Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.SP. PROCESSO: 36a. CÂMARA SECÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP. RELATOR : APELANTE: APELADO: E OUTROS…

Andamento do Processo n. 7002535-12.2019.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 27/07/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7002535-12.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:…

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2021

Art 34. Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º deste Regulamento, as normas da seção II, deste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade,…

Página 1311 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2021

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2014.8.26.0482 SP XXXXX-90.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000253963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-90.2014.8.26.0482, da Comarca de…

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Março de 2019

trabalho, de 08.6.1993 a 11.01.2000, até o término de seu segundo contrato de trabalho, vigente de 01.6.2009 a 20.01.2014. Alega que durante o período do contrato de parceria pecuária permaneceu…

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Março de 2019

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 20.01.2000 a 31.5.2009 O reclamante quer o reconhecimento do vínculo de emprego do período de 20.01.2000 a 31.5.2009, em que…

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO…