Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2018

menção do conjunto familiar em sua representação, conferindo à família do agricultor ou pecuarista que contrata com o parceiro outorgante as mesmas atribuições constantes no contrato de parceria. O

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2018

O contrato de parceria é espécie de contrato agrário que dá origem a uma sociedade sui generis - mas sem se submeter ao regime jurídico desta espécie contratual - e que é regido pela Lei n.º 4.504/64

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2018

menção do conjunto familiar em sua representação, conferindo à família do agricultor ou pecuarista que contrata com o parceiro outorgante as mesmas atribuições constantes no contrato de parceria. O

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 9095058620098080030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 14 de abril de 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0909505-86.2009.8.08.0030 (030099095058)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080460963 SC 2008.046096-3 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2008.046096-3, de Videira Relator: Des. Sebastião César Evangelista RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA SUINÍCOLA. PARCEIRO-CRIADOR QUE

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 73222 MS 1000.073222-9

Processo: Julgamento: 15/04/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 15.4.2003 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Maracaju.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 61525 SC 2003.006152-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz Data: 2005-07-19 Agravo de instrumento n. , de Fraiburgo. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE

×