Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.SP. PROCESSO: 36a. CÂMARA SECÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP. RELATOR : APELANTE: APELADO: E OUTROS…
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7002535-12.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:…
Art 34. Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º deste Regulamento, as normas da seção II, deste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade,…
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000253963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-90.2014.8.26.0482, da Comarca de…
trabalho, de 08.6.1993 a 11.01.2000, até o término de seu segundo contrato de trabalho, vigente de 01.6.2009 a 20.01.2014. Alega que durante o período do contrato de parceria pecuária permaneceu…
MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 20.01.2000 a 31.5.2009 O reclamante quer o reconhecimento do vínculo de emprego do período de 20.01.2000 a 31.5.2009, em que…
Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO…
Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO…
Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO…