Art. 96, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028019020148260482 SP 1002801-90.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000253963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002801-90.2014.8.26.0482, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0010161-96.2016.5.18.0191 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010161-96.2016.5.18.0191 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO LUCINDO DE SOUZA ADVOGADO ODACIR MARTINS SANTEIRO(OAB: 12544/GO) RECORRENTE MOACIR DA COSTA LIMA ADVOGADO...

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Abril de 2018

menção do conjunto familiar em sua representação, conferindo à família do agricultor ou pecuarista que contrata com o parceiro outorgante as mesmas atribuições constantes no contrato de parceria. O...

Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Abril de 2018

O contrato de parceria é espécie de contrato agrário que dá origem a uma sociedade sui generis - mas sem se submeter ao regime jurídico desta espécie contratual - e que é regido pela Lei n.º 4.504/64...

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Abril de 2018

menção do conjunto familiar em sua representação, conferindo à família do agricultor ou pecuarista que contrata com o parceiro outorgante as mesmas atribuições constantes no contrato de parceria. O...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 09095058620098080030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 14 de abril de 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0909505-86.2009.8.08.0030 (030099095058)...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080460963 SC 2008.046096-3 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2008.046096-3, de Videira Relator: Des. Sebastião César Evangelista RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA SUINÍCOLA. PARCEIRO-CRIADOR QUE...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 73222 MS 1000.073222-9

Processo: Julgamento: 15/04/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 15.4.2003 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Maracaju....