Art. 20, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Página 513 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

0001701-72.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328015436 AUTOR: RODRIGO CALADO DA ROCHA (SP372107 - LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS, SP157999 - VIVIAN ROBERTA…

Página 514 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos…

Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminares A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por…

Página 516 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento…

Página 517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de…

Página 518 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente…

Página 519 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a…

Página 520 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

configurada a contingência geradora do direito à cobertura previdenciária. (...)” (ApCiv 5000077-93.2019.4.03.6124, Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3…

Página 521 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento…

Página 522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lein°…