Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Inteiro Teor. : 998120145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000099-81.2014.5.20.0006 (RO)  EMBARGANTE: QS

Pg. 3822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

40.2000.5.03.0018 RO; Data de Publicação: 19/04/2002; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Jose Marlon de Freitas)" Por óbvio que no tipo de pactuação havida,

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2017

documentos, sobre os quais a autora se manifestou. O valor da causa foi fixado. Produzido laudo pericial e quesitos complementares, sobre os quais as partes se manifestaram. Dispensado o

Pg. 5300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

A Tomografia foi esclarecedora para a origem de sua patologia que é "degenerativa", enquadrando-se no Art 20: Segundo a Lei 8213/91, Artigo 20, §1°. Não são consideradas como doença do trabalho: a) A

Pg. 2793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

conhecida como "fato de terceiro", que isenta a empregadora de qualquer tipo de responsabilidade, por excluir o nexo causal. A corroborar o entendimento deste magistrado, cito as seguintes ementas,

Pg. 1309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Mérito A perícia médica confirmou que o Autor é portador de "discopatia degenerativa na coluna lombar e cervical" - patologia não relacionada com o trabalho

Pg. 6083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

bursite sub acrômial-deltoideia e tendinopatia do supraespinhal, patologias, que, segundo alega, são de cunho ocupacional, adquiridas em razão das posturas inadequadas em que permanecia durante a

Pg. 6088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

prestado, ônus que competia à reclamante. E mais, segundo o quanto disciplinado nas alíneas "a" e "c" do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a doença degenerativa e a que não produz incapacidade

Pg. 6092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do

Pg. 6311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

V O T O Conheço do recurso, porque regular e tempestivo. Do intervalo intrajornada Insurge-se a reclamante contra a r. decisão de origem que deferiu o pagamento de apenas trinta minutos de horas

×