Art. 20, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Andamento do Processo n. 0000714-42.2017.5.08.0122 - ROT - 10/12/2019 do TRT-8

do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) §1º do artigo 20 da Lei ... o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas …

Andamento do Processo n. 0001418-91.2018.5.11.0007 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

indireta das mazelas, por agravamento. Logo, em que pese o § 1º do art. 20 da Lei 8213/91 não considerar a doença... enquadram-se nos CID M75.1/M75.5/G65 (ID 5e7f96e). Com efeito, a Lei 8.213/91,…

Andamento do Processo n. 0001418-91.2018.5.11.0007 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

, por agravamento. Logo, em que pese o § 1º do art. 20 da Lei 8213/91 não considerar a doença degenerativa como doença... M75.1/M75.5/G65 (ID 5e7f96e). Com efeito, a Lei 8.213/91, em seu artigo

Andamento do Processo n. 0000727-64.2017.5.12.0046 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

do trabalho, nos termos da letra "a" do §1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, considerando a natureza... o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória …

Andamento do Processo n. 0000727-64.2017.5.12.0046 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

da letra "a" do §1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, considerando a natureza degenerativa da patologia... do TST acerca do tema (súmula n. 378): ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO …

Andamento do Processo n. 0001538-12.2017.5.12.0050 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

sacroilíacas e calcificações pélvicas à esquerda, e o art. 20, § 1º, "a", da Lei 8.213/91 exclui as doenças... o direito ao adicional, conforme a jurisprudência disponibilizada no Informativo

Andamento do Processo n. 0001538-12.2017.5.12.0050 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

das articulações sacroilíacas e calcificações pélvicas à esquerda, e o art. 20, § 1º, "a", da Lei 8.213/91 exclui... ao adicional, conforme a jurisprudência disponibilizada no Informativo 24

Andamento do Processo n. 0020247-80.2017.5.04.0030 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

, depreendendo-se da interpretação conjunta dos parágrafos 1º e 2º do artigo 20 da Lei 8.213/91 que, mesmo tendo a doença... de Oliveira, comentando o § 1° do artigo 20 da Lei 8.213/91: "Nas …

Página 1656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Dezembro de 2019

como doença do trabalho, nos termos da alínea "a", do § 1º, do art. 20 da Lei 8.213/91. Desse modo, não existindo o nexo... faz jus à reintegração ao emprego, aos salários vencidos e vincendos e …

Página 1596 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

de instrumento a indicada violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 20, § 1º, da Lei 8.213/91, o que demonstra..., "a", da Lei 8.213/91. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento …