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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105546020155120017

                      Agravante: MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.                       Advogado :Dr. Jaime da Veiga Júnior                       Agravado : SÉRGIO JOÃO BARBOSA DA SILVA

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

laborativa (art. 20 , § 1º , alínea c, da Lei 8.213 /91). Alega que após a reclamante ser designada para postos..., da Resolução 1488/98, do Conselho Federal de Medicina. Sem razão a recorrente. Conforme dispõe o art. 479 do novo CPC...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

da Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo relevante ressaltar que o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

do Trabalho - TST, sendo relevante ressaltar que o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, expressamente determina que a doença... dos requisitos necessários à responsabilidade civil da empresa, na exata forma do artigo 927 do Código Civil - CC...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

ou concomitantemente ao acidente. Ainda que a doença de que seja portador o obreiro, nos termos do § 1º , do art. 20 , da Lei n. 8.213 /91, em sentido amplo, constitua... , por exemplo, saco de 20 kg sílica, bombonas de detergentes, que pesam 40 kg, conexões e mangueiras, acreditando... em seu art. 7º , inciso XXII , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5233620145120010 SC 0000523-36.2014.5.12.0010

do art. 20 , § 1º , a, da Lei 8.213 /91. No mais, não vejo qualquer incompatibilidade entre as conclusões do perito... sua representação processual (fl. 265), foi juntada petição e instrumento de mandato por meio do protocolo 2017009055. É... cerceamento de defesa, devendo ser enfrentada no mérito da demanda, co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201009020155040752

- ART. 20 , § 1º , a DA LEI 8.213 /91- E INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI DADA POR OUTROS TRTS AO MESMO DISPOSITIVO... LITERALMENTE O ART. 20 DA LEI 8.2013/91 E POR INTERPRETÁ-LO DE FORMA DIVERSA DAQUELA QUE LHE HOUVER DADO... sob a égide da Lei 13.015 /2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por ...

Apelação: APL 15863648 PR 1586364-8 (Acórdão)

EVIDENCIADA ­ INOCORRÊNCIA DE DOENÇA DO TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20 , § 1º , ALÍNEA A, DA LEI 8.213 /91... , ALÍNEA A, DA LEI 8.213 /91 - Apelação Cível 1.586.364-8 fl. 2SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR..., considerando a isenção prevista na alínea `h' do artigo 21 da Lei Est...

Inteiro Teor. : 5967520145240106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000596-75.2014.5.24.0106-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor

Inteiro Teor. : 241100920135240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024110-09.2013.5.24.0004 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

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