Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0038588-05.2019.4.03.6301 SP

. A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213 /91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez... regulado, essencialmente, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213 /91, que …

Andamento do Processo n. 0000005-79.2019.5.11.0016 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

do Código Civil ; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil ;alíneas 'a' e 'c' do § 1º do artigo 20 da Lei 8213 /1991... da Lei 8.213 /91. Assim, presentes os requisitos legais básicos à …

Andamento do Processo n. 0002568-42.2016.5.11.0019 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

infraconstitucional: inciso I do artigo 20 da Lei 8213 /1991;alínea 'a' do § 1º do artigo 20 da Lei 8213 /1991;alínea 'c...' do § 1º do artigo 20 da Lei 8213 /1991;inciso I do artigo 21 da …

Andamento do Processo n. 0000180-44.2017.5.11.0016 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

o § 1º do art. 20 da Lei 8.213 /91 não considerar a doença degenerativa como doença do trabalho, admite-se a configuração... dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação …

Andamento do Processo n. 0001213-56.2018.5.11.0009 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

Civil ;alíneas 'a' e 'c' do § 1º do artigo 20 da Lei 8213 /1991;artigos 21 e 118 da Lei 8213/1991. - divergência... ou temporária, da capacidade para o trabalho'. Por sua vez, os incisos I e …

Andamento do Processo n. 0000692-08.2018.5.11.0011 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

Federal . - violação à legislação infraconstitucional: inciso I do artigo 20 da Lei 8213 /1991;alínea 'a'do § 1º... do artigo 20 da Lei 8213 /1991;alínea 'c' do § 1º do artigo 20 da Lei 821…

Andamento do Processo n. 0000881-64.2019.5.11.0006 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

da (o) § 1º do artigo 20 da Lei 8213 /1991;artigo 21 da Lei 8213 /1991;artigos 141 e 492 do Código de Processo..., identificado como causa indireta das mazelas, por agravamento. Logo, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016780-78.2018.8.26.0224 SP 1016780-78.2018.8.26.0224

de obtenção de benefício acidentário, nos termos do art. 20 §1º “a”, da Lei 8.213/91 e, neste sentido, de há muito vem... Cível 1016780-78.2018.8.26.0224 Apelante: MARIA APARECIDA DE MATOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 537-59.2016.5.05.0102

único do artigo 944 do Código Civil ; alínea c do § 1º do artigo 20 da Lei 8213 /1991. - divergência jurisprudencial... como concausa . Veja-se que o art. 21 da Lei 8.213 /91

Andamento do Processo n. 0003224-22.2018.4.03.6328 - 28/10/2020 do TRF-3

e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei 8.213/91, prevê... do art. 60 da Lei8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, …