Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Doença Ocupacional

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Doenças Ocupacionais dos Bancários

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mês passado

Abusividade na exigência de Emissão de CAT para empregados acometidos por COVID-19

Desde os últimos meses do ano de 2020, empresas vêm sendo submetidos à atuação de auditores fiscais do trabalho que estão exigindo a inclusão de medidas de prevenção contra COVID-19 em seus PCMSO e,…

Sentença considera COVID como acidente de trabalho e condena empresa a pagar indenização e pensão alimentícia

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Covid-19 – A contaminação do empregado no exercício da sua atividade profissional e a eventual responsabilidade do empregador

provisória 927/2020 [1] , e no artigo 20, §1º, alínea “d” da lei 8.213/91 [2] . A lei 13.979/20 [3] dispõe... pela COVID-19 não serão considerados doença ocupacionais. No mesmo sentido, a lei 8.213/…

A revogação da portaria que inseriu o coronavírus (covid-19) na lista de doenças ocupacionais do ministério da saúde

do ministério da saúde. No cenário atual compete as empresas a observância dos artigos 19 §1º da lei 8213/91 e 157 inciso II... provisória no emprego prevista no artigo 118 da lei 8213/91. Contudo …
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Indenizações Acidentárias Decorrentes De Acidente Do Trabalho

com o trabalho, as doenças relacionadas no artigo 20 , § 1º , da Lei 8.213 /91: Art. 20. Consideram-se acidente... em que o serviço foi prestado. Por fim, a sétima lei acidentária, a Lei 8.213
Elaine Jesus, Advogado
há 10 meses

A COVID, afinal, é uma doença ocupacional?

. De acordo com o que estabelece a alínea d do § 1º do art. 20 da Lei 8.213 /91, não é considerada, como doença do trabalho... já restou consolidado há muito tempo na legislação pátria. Basta …

Covid-19: Doença Ocupacional?

, como, por exemplo, a Lei 8.213/91 que em seu art. 20, §1º, alínea “d”, esclarece que não são consideradas como doença... pandemia por meio da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para o …