Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Awp Service Brasil, Condomínio do Shopping Praça da Moca e Gocil Servicos Gerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Brf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Awp Service Brasil, Condomínio do Shopping Praça da Moca e Gocil Servicos Gerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 1429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doença/sequela, esta não a incapacita para o exercício da atividade laborativa. O laudo do perito do…

Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

oportunidade da avaliação pericial pela postulante, entrevejo do extrato do CNIS colacionado ao feito (anexo nº 11) que, desde o início de suas contribuições, na competência de 12/2011, a autora…

Página 1433 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

O autor, ao seu turno, também exercer atividade empresarialdesde 01.01.1985, no mesmo ramo iniciado pelo pai, como indício de continuidade da empresa. Não se pode precisar se a atividade…

Página 1437 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Ademais o perito do Juízo concluiu pela desnecessidade de outro exame, com perito de outra especialidade, sendo que a jurisprudência tem assegurado a possibilidade de perícia independente da…

Página 1438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

0003741-56.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007859 AUTOR: DALMA ALMEIDA MORAES DA CRUZ (SP158631 - ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI, SP157999 -…

Página 1436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

No que pertine aos outros requisitos necessários para a concessão do benefício ora perseguido, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, já que a primeira condição, consoante elucidado…