Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

qualquer nulidade. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o…

Página 1272 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem…

Página 1926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

exclui por completo tal direito na hipótese do empregado, como foi o caso do reclamante, ter percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6…

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

responsabilizada por qualquer pagamento deste período, que decorreu da mora do trabalhador, devendo ser considerado como faltas injustificadas ao trabalho. Feitas tais considerações e em atenção aos…

Página 6358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d30878 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0001986-86.2017.5.09.0011 - 6ª Turma Lei 13.015/2014…

Página 6382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

Preparoinexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927…

Página 4354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

termos da legislação em vigor. (...)”. A parte reclamante impugnou o laudo pericial. Em esclarecimentos, o perito manteve a conclusão do laudo (ID. 99a2681). Em análise à prova oral, verifico que o…

Página 4368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

No mais, a prova oral não comprova as alegações autorais, notadamente sobre o carregamento excessivo de peso. Não obstante o relato testemunhal indicar que a parte autora carregava peso, verifico que…

Página 14837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. As atividades da reclamante consistiam em: “limpeza e higienização no Hospital Sino Brasileiro, fazendo a limpeza de quartos, UTI, recolha de…