Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1080-43.2015.5.17.0141

Embargante: ENÉSIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Ezequiel Nuno Ribeiro Embargado : FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. Advogado :Dr. Márcio Dell'Santo GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc. Trata-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932810 PR 2021/0110342-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1932810 - PR (2021/0110342-5) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ALTERAÇAO DO JULGADO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10-83.2019.5.14.0092

Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogada :Dra. Luciana Codeço Rocha Prazeres Almeida Agravado : JACKSON JAIME DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Felipe Wendt Advogado :Dr. Eber Coloni Meira da Silva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1488-86.2017.5.06.0103

Agravante: RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A. Advogado :Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques Agravado : SEILANY ALVES VASCONCELOS Advogado :Dr. Filipe de Abreu Tenório CMB/mf D E C I S A O RELATÓRIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 480-52.2018.5.17.0000

Recorrente : SUZANO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado :Dr. Leandro Pompermayer Farias Advogado :Dr. Jose Hildo Sarcinelli Garcia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113-38.2019.5.21.0014

Agravante: IZAQUE NOGUEIRA DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravado : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇAO SANTA CECÍLIA LTDA. - CIMSAL Advogado :Dr. José Tarcísio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000437-50.2019.5.02.0463

Agravante: EVER GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogada :Dra. Joana D Arc de Souza Advogada :Dra. Monique Maximiano de Souza Agravada : ELAINE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado :Dr. Roberto Rogério …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 182000-39.2006.5.15.0058

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. CONCAUSA. O Tribunal Regional, quanto à configuração dos danos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000649-91.2019.5.06.0232

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA LABORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378, do TST, para o reconhecimento da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180000 SC 2021/0164646-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180000 - SC (2021/0164646-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJ/SC, em relação ao …