Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

Covid-19 reconhecida como doença ocupacional: análise de casos

Recentemente, duas decisões proferidas pelo TRT da 2ª Região (São Paulo) e pela Vara do Trabalho de Três Corações (Minas Gerais), causaram agitação no meio jurídico. Isso porque, em ambos os casos,…

Análise da suspensão do art. 29, da Medida Provisória 927/2020 e seus reflexos.

do art. 20, § 1ª, d, da Lei Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) ao coronavírus (covid -19) , tendo..., não há muitos julgamentos favoráveis. Cabe salientar que a lei de Benefícios da …

Covid-19 e o nexo de causalidade com a Doença do Trabalho: TUDO o que você precisa saber

103/19 ajuizamento pela Previdência Social de ação regressiva contra o INSS, nos termos do artigo 120, da lei 8.213/91... que merece análise sobre a ótica do tema, é a alínea “e” do inciso II, do ar…

A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 como acidente de trabalho

(artigo 476, CLT; artigo 59, da Lei 8.213/91); b) concessão de benefício previdenciário pela Previdência Social (artigo... da M P 927/2020 consagra norma idêntica à que consta no artigo 20, § …

Contaminação de empregado por Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional

previdenciário, pois a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) já previa, em seu art. 20, §1º, “d... trecho de MP 927 (art. 29), e contaminação pelo Covid-19 pode ser considerada …
Roldan Alencar, Advogado
há 3 anos

Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais…

Afastamento inferior a 15 dias não garante estabilidade acidentária

A Lei 8.213/1991 garante a estabilidade de emprego por 12 meses ao segurado que sofreu acidente de trabalho ou doença laboral. Mas a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece como…

Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais…

Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais…

Contrair doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais…