Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94)

Página 1986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

quanto aos efeitos modulatórios, conforme trecho transcrito a seguir: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de…

Página 1996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

AO ARQUIVO; 4) EM HAVENDO DEPÓSITO RECURSAL NOS AUTOS MAS NÃO SENDO DE COMPLEXIDADE a matéria objeto dos cálculos de liquidação, serão os autos encaminhados à Contadoria do Juízo; 5) O prazo…

Página 4441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32693f1 proferido nos autos. Conclusão aberta ao MM. Juiz(a) do Trabalho pelo servidor(a) APARECIDA DA COSTA. DESPACHO Vistos, etc. Transitado…

Página 4443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal, contribuição de terceiros e SAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato…

Página 4475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff82bb proferido nos autos. Conclusão aberta ao MM. Juiz(a) do Trabalho pelo servidor(a) ISABEL GIL DOS SANTOS SACRAMENTO CONCEICAO. DESPACHO…

Andamento do Processo n. 1001786-68.2015.5.02.0321 - ATSum - 26/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001786-68.2015.5.02.0321 RECLAMANTE FREDSON FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR(OAB: 149492/SP) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO EDUARDO LUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0021162-28.2013.4.02.5101 RJ 0021162-28.2013.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 22/03/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.721 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

Andamento do Processo n. 1000724-50.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000724-50.2020.5.02.0601 RECLAMANTE HUMBERTO SANTOS PINHEIRO ADVOGADO TATIANE CRISTINA VENTRE GIL(OAB: 336376-D/SP) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF…

Andamento do Processo n. 1001622-63.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001622-63.2020.5.02.0601 RECLAMANTE VANESSA GRAZIELLA CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO LUIS PAULO MARTINS(OAB: 314379/SP) RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL BARAKAT RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO…

Andamento do Processo n. 1001030-19.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE VANESSA TEODORO FERREIRA ADVOGADO EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI(OAB: 371809/SP) ADVOGADO DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI(OAB: 14655/GO)…