Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94)

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição... se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA... pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 104495220165030000

/90), previdenciários (Lei 8212/91, art. 28, §7º e Dec. 3048/99, art. 214, §6º), para o FGTS (Lei 8.036/90, art. 15... celetista (em estrito respeito ao que fora estabelecido pelo parágrafo 4º do art. 198 da CF e pelo artigo 8º da lei 11.350... de que, na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, exclusivamente o Excels...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 105196920165030000

), cumprindo os recolhimentos para o FGTS (art. 15, caput, Lei 8.030/90), previdenciários (Lei 8212/91, art. 28, §7º e Dec. 3048/99... de que, na forma do art. 27 da Lei 9.868/1999, exclusivamente o Excelso STF poderia empreender a modulação dos efeitos... com um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal,...

Andamento do Processo n. 5025815-92.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TRF-3

. 17.05.2016, DJe 27.05.2016). 4. Décimo terceiro salário O artigo 28, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91 determina que “o décimo... é estabelecido conforme o seu salário-de-contribuição. O artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, dispõe..., ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Por...

Andamento do Processo n. 5028280-74.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Cabe destacar que o artigo 28, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91... estabelecido conforme o seu salário-de-contribuição. O artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações..., ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença no...

Pg. 604. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

. Regina Helena Costa, j. 17.05.2016, DJe 27.05.2016). 4. Décimo terceiro salário O artigo 28, parágrafo 7º, da Lei ...); o décimo terceiro salário, por expressa disposição legal - art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993 (REsp 1.066.682/SP, Rel. Min..., nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991. Agravo interno desprovid...

Pg. 614. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

destacar que o artigo 28, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91 dispõe, expressamente, que a gratificação natalina integra... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Manifestando..., em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da cont...

Inteiro Teor. 90492520134036100

: 00420). LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO - PERICULOSIDADE - INSALUBRIDADE... de constar no rol do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91 que tais verbas não integram o salário-de-contribuição, não...-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, ...

Inteiro Teor. 137628120154036000

com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias... ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas... previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, ...

Inteiro Teor. 57821720104036111

- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias... NATALINA). PREVISAO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição..., consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8...

×