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19 de março de 2019
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220140016084001 MG

verbal, ao argumento de que o apelado não teria providenciado a sua notificação, nos termos dos artigos 95, IV e 96, II... analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei. Aduz... e VII do Estatuto da Terra, uma vez que referidos dispositivos lega...

Andamento do Processo n. 5431492.04.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJGO

do contrato), não se aplica a regra do artigo 95, IV da Lei 9.504/64, mas sim o previsto no art. 96, II, da Lei 4.504/64... - Segundo exegese do art. 22 do Decreto 59.566/66 e inciso IV do art. 95 do Estatuto da Terra, a retomada do bem..., contrariando o art. 95, V, Lei 4.504/64. Assim, forçoso é reconhecer a evid...

Pg. 1418. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

9.504/64, mas sim o previsto no art. 96, II, da Lei 4.504/64, restando dispensada a necessidade da prévia notificação... de parceria agrícola, como é o caso dos autos (cláusula terceira do contrato), não se aplica a regra do artigo 95, IV da Lei...

Andamento do Processo n. 1001762-97.2018.8.26.0553 - Tutela Antecipada Antecedente - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1001762-97.2018.8.26.0553 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - João Carlos Facholi - - José Luiz Facholi - - Ademilson Marcos Facholi - - Celso

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

documentos de fls. 109/114 que convalidam a contratação do seguro de vida junto à instituição financeira autora. Após, tornemme conclusos para decisão. Int. - ADV: DANILO ALBERTI AFONSO (OAB

Apelação Cível n. 0601247.07 - 17/09/2018 do TJGO

Afirma que “A jurisprudência consolidada no STJ denota a necessidade de fazer a prova da abusividade, havendo ainda julgados que estabelecem parâmetros para delimitar excessos, nesse sentido o REsp

Pg. 2049. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

precedente preparo. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, que tem o prazo de 20 dias úteis para responder, contados da audiência de conciliação. Data e hora da audiência marcada pela secretaria do Juízo.”

Pg. 84. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2018

requerida cumprisse tal determinação. Assim, com fulcro no art. 1.018, do CPC, exerço o juízo de retratação, razão pela qual a decisão de f. 27/31 passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto,

Inteiro Teor. : 10082281420148260597 SP 1008228-14.2014.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000939085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 10012209720168260311 SP 1001220-97.2016.8.26.0311

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000938129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001220-97.2016.8.26.0311, da Comarca de

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