Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP Autos n. Autor(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, representada…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL Processo n° Parte Autora: O - INSS , neste ato representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL-…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. N° O ,…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. Eletrônico N° O , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede em Brasília-DF, ora representado por…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO - GEAC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Beneficio Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e Conversão para seu Homonimo Acidentário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF…

Documentos diversos - TRT17 - Ação Doença Ocupacional - Msciv

Documento assinado pelo Shodo Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Documento assinado pelo Shodo Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Documento assinado pelo Shodo PROCURAÇÃO Pelo…

Documentos diversos - TRT17 - Ação Doença Ocupacional - Msciv

Documento assinado pelo Shodo Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Documento assinado pelo Shodo Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Documento assinado pelo Shodo PROCURAÇÃO Pelo…

Recurso - TJSP - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BILAC/SP. Processo n° Autor(a): O , representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Autor: Réu: O , Autarquia Federal instituída pela Lei n° 8.029, de…