Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

A contaminação por COVID-19 como espécie de acidente de trabalho.

, aplica-se perfeitamente o art. 20, II, da Lei n.º 8.213/91, com o consequente surgimento do direito ao benefício... de auxílio-acidente. Assim estabelece o art. 20, II, da Lei n.º 8.213/91: Art. 20

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023238-86.2020.4.04.9999 5023238-86.2020.4.04.9999

com o art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91, consideram-se acidente de trabalho, ainda, as doenças adquiridas... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023238-86.2020.4.04.9999 5023238-86.2020.4.04.9999

de doença do trabalho. De acordo com o art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91, consideram-se acidente de trabalho... pleiteado pela parte autora decorre de doença do trabalho. De acordo com o art. 2…

Andamento do Processo n. 0707649-73.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJDF

aplicação analógica do art. 20, inc. II, da Lei 8.213/1991, para tentar qualificar a doença como acidente de trabalho. 3.1...

Página 327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

aplicação analógica do art. 20, inc. II, da Lei 8.213/1991, para tentar qualificar a doença como acidente de trabalho... sem a devida observância das hipóteses previstas no art. 37, § 6º, da …

Página 8796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

, insculpido no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Vale destacar, que o inciso II do artigo 20 da Lei 8.213/91 considera... a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” e artigo 121, …

Página 8802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

-humana, insculpido no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Vale destacar, que o inciso II do artigo 20 da Lei 8.213/91... importe de R$2.500,00, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, …

Página 19995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

doença ocupacional ou profissional, a teor do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei8.213/91. 3. Esclareça..., nos termos do artigo 924, II do CPC. Libere-se o valor devido ao perito, …

Página 19999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

. Esclareça se o alegado mal configura doença ocupacional ou profissional, a teor do disposto no artigo 20, incisos I... e II, da Lei8.213/91. 3. Esclareça se houve culpa exclusiva ou …

Página 20001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

, a teor do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei8.213/91. 3. Esclareça se houve culpa exclusiva ou concorrente... insalubridade o Sr. Rafael Antonio Luvizotto (CPF : 202.517.128-50 - …