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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070408120158260554 SP 1007040-81.2015.8.26.0554

de doenças ocupacionais são nulas; c) as doenças ocupacionais são equiparadas a acidente de trabalho (artigo 20 , I e II... , da Lei 8213 /91); d) a doença ocupacional que acometeu o autor, causando-lhe invalidez, se enquadra no conceito... para cobrança da indenização securitária se dá no prazo de 1 (um) ano, nos ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3376920165230096

, o artigo 20 , II , da Lei 8.213 /91 equipara a acidente do trabalho as doenças do trabalho, assim entendidas as adquiridas... do seu enquadramento no Artigo 21-A , da Lei 8213 , que trata do Nexo Técnico Epidemiológico. "Art. 21-A. A perícia médica do INSS..., sendo certo, entretanto, que não se consideram doenças oc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213924520155040030

"moléstia profissional atípica", reputada como acidente do trabalho, segundo o art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91... o trabalho. Cumpre asseverar, também, que o caput do art. 19 da Lei 8.213 /91, em momento algum limita... da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no arti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218875020155040334

como acidente do trabalho segundo o art. 20 , II , da Lei 8213 /1991. Como espécie de doença ocupacional, a doença... a comprovação do nexo de causalidade com o trabalho, via de regra através de vistoria no ambiente laboral (art. 20, II... de que a doença foi derivada das condições em que realizado o trabalho. Cump...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207335520155040541

segundo o art. 20 , II , da Lei 8213 /1991. Como espécie de doença ocupacional, a doença do trabalho é aquela... das condições em que realizado o trabalho. Cumpre asseverar, também, que o caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991, em momento... que lhe incumbia, conforme súmula 422 do TST. Ao exame. De acordo com o ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214655120145040030

reputada como acidente do trabalho segundo o art. 20 , II , da Lei 8213 /1991. Como espécie de doença ocupacional, a doença... a comprovação do nexo de causalidade com o trabalho, via de regra através de vistoria no ambiente laboral (art. 20, II... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021465-51.2014....

Inteiro Teor. : RTOrd 3032020165230056

na preambular está capitulado no artigo 19, caput e artigo 20 , II da Lei n. 8.213 /91, que estabelecem: Art. 19... dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte... do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórb...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663146 RN 2017/0065998-1

(Lei n. 8.213 /91, art. 20 , incisos I e II ). (REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.05.10; REsp 465.690.... INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI 8.213 /91. 1. Nas demandas... reparatória por acidente de trabalho, assim consideradas as doenças p...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/04/2017

, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213 /91, respectivamente), além... da patologia alegada na inicial deste processo como acidente de trabalho (art. 19 da Lei 8.213 /91) ou a este equiparado... das situações previstas no art. 21 desta mesma Lei 8.213/91?; b) Houve a...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/04/2017

) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213 /91... o enquadramento da patologia alegada na inicial deste processo como acidente de trabalho (art. 19 da Lei 8.213 /91..., respectivamente), além das situações previstas no art. 21 desta mesma Lei 8.213...

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