Art. 20, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105792120165150093 0010579-21.2016.5.15.0093

do trabalho nos termos dos incisos I e II do art. 20 da Lei 8213/91."; "Na ocasião da demissão a Reclamante apresentava... REGIAO - 0010579-21.2016.5.15.0093 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107631620165150080

na empresa . Logo, configurada a situação prevista no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis: 'Consideram..., o que lhe retira o direito à estabilidade ou indenização equivalente. Na …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11142620105050012

, I e II , 21 e 42 da Lei 8.213 /91; 3º e 6º, III, IV e V, 14 , 25 , 46 , 47 e 51 , I e IV , e 54 , § 4º , do CDC... DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.105 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5200000920085090001

do art 20 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A doença do trabalho é aquela... de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00009821120175210001

, nos termos, v.g., do art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91 e da Súmula 378 do c. TST (in fine). Vejamos: "Art. 20.... NEXO CONCAUSAL. - alega contrariedade à Súmula 378, II do TST; - alega …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00016437820175070033

. O art. 20, II, da Lei 8.213/91 equipara a doena do trabalho ao acidente de trabalho, assim entendida a "adquirida... que a doena adquirida guarde nexo de causalidade com as atividades exercidas no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208801320165040811

. O art. 20 , incisos I e II , da Lei 8.213 /91, dispõe que se equipara a acidente do trabalho as doenças ocupacionais..., que segue: Súmula 130 do TRT - FGTS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO …

Andamento do Processo n. 0024782-72.2017.5.24.0005 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24

pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 20, II, da Lei n. 8.213/91. Nego provimento. 2.2...Andamento do Processo n. 0024782-72.2017.5.24.0005 - ROT - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0024782-72.2017.5.24.0005 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24

do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 20, II, da Lei n. 8.213/91. Nego provimento. 2.2 - PRESCRIÇÃO...Andamento do Processo n. 0024782-72.2017.5.24.0005 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2…

Andamento do Processo n. 0001013-35.2017.5.12.0016 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

e II, e 118 da Lei 8.213/91; - violação do art. 927, parágrafo único, do CC; - divergência jurisprudencial. Não... Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que …