Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 0004792-87.2020.8.26.0198/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria de Souza Fialho dos Santos - Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 23 e, estando os…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Padece o(a) examinado(a) de algum mal, enfermidade ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de atividade laborativa que exija esforço físico? Em caso positivo, essa incapacidade é total ou…

Andamento do Processo n. 0010270-32.2021.5.15.0058 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010270-32.2021.5.15.0058 AUTOR MARIA ELISABETE DE MELLO PERES VIDOTI ADVOGADO RODRIGO APARECIDO PEZZOTTI(OAB: 451984/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PERITO…

Andamento do Processo n. 1000661-54.2018.5.02.0032 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000661-54.2018.5.02.0032 RECLAMANTE GILBERTO GIL RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR(OAB: 234374/SP) ADVOGADO ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000661-54.2018.5.02.0032 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000661-54.2018.5.02.0032 RECLAMANTE GILBERTO GIL RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR (OAB: 234374/SP) ADVOGADO ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB:…

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de audiência e horário). Por fim, diante das medidas de restrição às atividades presenciais em função da pandemia de COVID-19 e considerando o Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral da Justiça…

Página 3993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

Publique-se e intime-se. /hrof FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO…

Página 3977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2021

princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do sistema processual como um todo, que não admitem transgressão, respeitando o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2021

segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007520720165010247 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100752-07.2016.5.01.0247 (ROT) ACÓRDAO 9ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. São pressupostos para a concessão da estabilidade o…