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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Andamento do Processo n. 0011273-57.2015.5.12.0012 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0011273-57.2015.5.12.0012 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB: 8417/SC) ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC) ADVOGADO MARCELO LUIZ

Andamento do Processo n. 0011273-57.2015.5.12.0012 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0011273-57.2015.5.12.0012 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB: 8417/SC) ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC) ADVOGADO MARCELO LUIZ

Andamento do Processo n. 1001853-95.2015.5.02.0462 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001853-95.2015.5.02.0462 RECLAMANTE JOADSON CRUZ DE SOUSA ADVOGADO MARACY DE PAULA MOREIRA (OAB: 159135/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB:

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

ADVOGADO Rafael Bicca Machado(OAB: 44096/RS) PERITO CLAUDIO LUIS FRIEDRICH Intimado(s)/Citado(s): - JOHN DEERE BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Osmar Rodrigues Valencio

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

em face do caráter indenizatório da condenação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais no montante de R$ 3.500,00 , a cargo da reclamada. A reclamada pagará, ainda, custas de R$

Pg. 3171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

trabalho ou doença ocupacional(efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro que deve ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/07/2017

trabalho. Asseriu, ainda, que a atividade de aplicar agrotóxicos era ocasional em certas épocas do ano, o que não excedia o máximo de 2 ou 3 meses por ano, normalmente de janeiro a março (época

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/07/2017

reclamado, o Médico Oftalmologista Dr. Eduardo Ovídio Borges de Velloso Viana (ata de audiência ID n. e70f0f0 - página 2), conforme se observa dos trechos a seguir transcritos: (...) Que o depoente

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

A Magistrada sentenciante entendeu que a ré não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS. Em razão disso, condenou-a a efetuar os depósitos de FGTS que seriam devidos à autora se trabalhando

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

drásticas da suspensão contratual. Considera o Direito do Trabalho que, em tais casos, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados,

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