Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16386820115010054 RJ

de etiologia anatômica e/ou degenerativa, a qual pela Lei 8.213, em seu artigo 20, alínea “a” não é considerada como “doença... degenerativas, porém não decorrentes de movimentos repetitivos. Por não preenchidas as formalidades do artigo 20, incisos I e II... a atualidade. Com base na Lei 8.213, de 27/07/1991, T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080225816 RS

qualquer de que o benefício controvertido tenha origem em doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91... ou temporária, da capacidade para o trabalho ” (artigo 19 da Lei 8.213/91). No presente caso, após ler a petição inicial...), tampouco qualquer asserção que revele alguma situação l...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/01/2019

é relacionada ao labor, não podendo ser equiparada a acidente de trabalho, nos exatos termos, do artigo 20, inciso II... da autora, concluímos Exmo. Sr. Juiz, que a autora não está incapaz atualmente e que como conceitua o §1° do art. 20 da lei... 8.213/1991, não são consideradas doença do trabalho: a) Doença degenera...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, em seu desenvolvimento, com a força de trabalho daquele. Assim, seja decorrente das causas diretas (Lei 8.213/1991, art. 20, incisos... I e II), das denominadas concausas (art. 21, inciso I) ou, ainda, das indiretas (eadem, inciso II), o empregado estará... reside nos arts. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Feder...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, em seu desenvolvimento, com a força de trabalho daquele. Assim, seja decorrente das causas diretas (Lei 8.213/1991, art. 20, incisos I... e II), das denominadas concausas (art. 21, inciso I) ou, ainda, das indiretas (eadem, inciso II), o empregado estará... reside nos arts. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Feder...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

. Assim, seja decorrente das causas diretas (Lei 8.213/1991, art. 20, incisos I e II), das denominadas concausas (art. 21, inciso I...) ou, ainda, das indiretas (eadem, inciso II), o empregado estará protegido no âmbito previdenciário. Diversa é... de responsabilidade ao empregador, como reza o art. 7º, inciso XVIII...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, com a sua força de trabalho. Assim, seja decorrente das causas diretas (Lei 8.213/1991, art. 20, incisos I e II...), das denominadas concausas (art. 21, inciso I) ou, ainda, das indiretas (eadem, inciso II), o empregado estará protegido...Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

autora. O artigo 20, inciso II, da lei 8.213/91 é claro ao estabelecer que doença do trabalho, assim entendida... expressa no artigo 60 da mesma Lei 8.213/91. Em que pese a extensa apresentação de prontuários médicos e demais documentos... XANXERE, 11 de Janeiro de 2019 REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titu...

Pg. 1929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019

) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91... quesitos do Juízo: 1- o enquadramento da eventual ocorrência como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91... adiante agendado, dispensando-se o "expert" do compromisso, nos termos do artigo...

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019

do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91, respectivamente); 2- se o referido infortúnio demandava ao trabalhador... como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença... da produção dessa prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código C...

×