Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008646820195020068 SP

que haja relação de causa e efeito entre o trabalho e a doença, conforme incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/1991... e efeito entre o trabalho e a doença, conforme incisos I e II do art. 20

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014794020165020302 SP

de trabalho, por força do art. 20, II da Lei 8.213/91. No entanto, é entendimento pacífico que o afastamento... acidentária, tendo em vista o reconhecimento da doença relacionada ao trabalho. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00010114120195070014

dispostos no caput do art. 19 e nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é... de repouso. (Redação dada pela Lei 13.874, de 2019)" De acordo com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000864-68.2019.5.02.0068 SP

e efeito entre o trabalho e a doença, conforme incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/1991. A estabilidade provisória... da Lei 8.213/1991 dispõe que não pode ser considerada como doença do …

Andamento do Processo n. 1000318-15.2019.5.02.0035 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

e II do artigo 20 da Lei . 8.213/91, respectivamente); 2) se o referido infortúnio demandava ao trabalhador, ao tempo... do trabalho (artigo 19 da Lei . 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, …

Andamento do Processo n. 1000318-15.2019.5.02.0035 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

da Lei . 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20..., nos termos do artigo 21, inciso I, da lei 8213/91, com análise do …

Andamento do Processo n. 1001708-36.2019.5.02.0062 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei . 8.213/91, respectivamente); 2) se o referido infortúnio demandava... como acidente do trabalho (artigo 19 da Lei . 8.213/91) ou a este …

Andamento do Processo n. 0011562-65.2017.5.15.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

a inexistência de doença ocupacional e/ou redução da capacidade laborativa. Com efeito, de acordo com o artigo 20, II, § 1º, "c...", da Lei 8.213/91, não é considerada doença do trabalho a que não …

Andamento do Processo n. 0011562-65.2017.5.15.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

com clareza a inexistência de doença ocupacional e/ou redução da capacidade laborativa. Com efeito, de acordo com o artigo 20, II..., inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e …

Andamento do Processo n. 0011839-83.2019.5.15.0011 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

, art.19),ou aele equiparado, ouseja, doença profissional,funcional ou ocupacional(lei 8213/1991, art. 20,incisos I e II); b..., DEVERÁainda RESPONDER e INFORMAR: a) o enquadramento da eventual …