Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1801982 MS 2020/0323292-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801982 - MS (2020/0323292-7) DECISAO ANDRÉ AMARILHA (ANDRÉ) ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA …

Afinal, Covid-19 é considerada doença ocupacional?

A pandemia da COVID-19 vem tomando proporções cada vez maiores e afetando as relações de trabalho. Com o fim de conter a propagação do vírus, muitas empresas adotaram a modalidade de trabalho home…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Outras Relações de Trabalho [7628], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Parceria [55121], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Ação Rescisória [55301], Indenização por Dano Moral [1855], Assiduidade [55124], Levantamento / Liberação [2037], Honorários Advocatícios [55566], Adicional de Insalubridade [1666], Pensão Vitalícia [55211], Doença Ocupacional [55212], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Adicional Noturno [1663], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Doença Ocupacional [55213], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Indenização por Dano Material [8808], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], • 0000382-98.2019.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000382-98.2019.5.23.0086 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERINO VITOR RECLAMADO: JOSE…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Outras Relações de Trabalho [7628], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Parceria [55121], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Ação Rescisória [55301], Indenização por Dano Moral [1855], Assiduidade [55124], Levantamento / Liberação [2037], Honorários Advocatícios [55566], Adicional de Insalubridade [1666], Pensão Vitalícia [55211], Doença Ocupacional [55212], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Adicional Noturno [1663], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Doença Ocupacional [55213], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Indenização por Dano Material [8808], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], • 0000382-98.2019.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000382-98.2019.5.23.0086 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERINO VITOR RECLAMADO: JOSE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010562-80.2018.5.03.0082 MG 0010562-80.2018.5.03.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO "Saúde e segurança no trabalho: uma bandeira da Justiça do Trabalho!" PROCESSO nº 0010562-80.2018.5.03.0082 (ROT)…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. DOUGLAS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, Técnico de Elétrica, nascido em 17/02/1975, filho de Maria Rosa…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010600-48.2017.5.15.0097 0010600-48.2017.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010600-48.2017.5.15.0097 - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011781-84.2017.5.15.0097 0011781-84.2017.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação c. PROCESSO nº 0011781-84.2017.5.15.0097 (ROT) RECORRENTE: DONISETE BENEDITO DE CASTRO, SIFCO S.A. - EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024798-38.2018.5.24.0022 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024798-38.2018.5.24.0022 (RORSum) PROCESSO nº 00 24358-41.2020.5.24.0022 (RORSum) A C Ó R D…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024358-71.2020.5.24.0022 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024358-71.2020.5.24.0022 (RORSum) PROCESSO nº 0024798-38.2018.5.24.0022 (RORSum) A C Ó R D…