Art. 28, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0014471-55.2012.4.03.9999 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração …

Andamento do Processo n. 1000134-55.2016.5.02.0717 - RO - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000134-55.2016.5.02.0717 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VIVIANE LUSWARGHI DE SOUZA ADVOGADO ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO(OAB: 206321/SP) RECORRENTE COMPLEX IT…

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2017

CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº RO-1000134-55.2016.5.02.0717 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE VIVIANE LUSWARGHI DE SOUZA ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1589698 SC 2016/0074496-2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE/DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO …

Andamento do Processo n. 0001679-24.2016.403.6121 - 14/02/2017 do TRF-3

0001679-24.2016.403.6121 - DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (SP042872 - NELSON ESTEVES E SP286181 - JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATE - SP DAIDO…

Página 289 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2017

caso emcomento, observo a relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela…

Página 290 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2017

serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têmnatureza salarial, não a denominação da parcela integrante da remuneração. A…

Andamento do Processo n. 0000037-33.2015.5.12.0037 - RO - 26/01/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000037-33.2015.5.12.0037 Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE União (PFN - 2º grau) RECORRENTE União (PFN - Fpolis) RECORRIDO SUPERMERCADOS IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Janeiro de 2016

Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE União (PFN - 2º grau) RECORRENTE União (PFN - Fpolis) RECORRIDO SUPERMERCADOS IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO DENI DEFREYN(OAB: 6134/SC) ADVOGADO…

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Janeiro de 2016

foram adimplidospara o trabalho e não pelo trabalho. É dizer, não equivalem às horas extras ocorridas em feriados, que possuem previsão própria nas negociações coletivas. Segundo o princípio da…