Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025986-86.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025986-86.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011820-05.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011820-05.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: M. BRINQ COMERCIO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011820-05.2015.4.03.6100 SP

E M E N T A CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. LEI Nº 8.036/1990 E LEI Nº 8.212/1991. - Em razão da inexistência de …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …

Andamento do Processo n. 5028054-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do art. 28 , § 9º , da Lei . 8.212 /1991. - No tocante às rubricas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente... /1990 E LEI 8.212 /1991. - Em razão da inexistência de delimitação …