Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA Ú NICA DA C OMARCA DE C AJURU , E STADO DE S ÃO P AULO U RGENTE !!! A NTÔNIO A UGUSTO B ARRUFFINI , brasileiro, cirurgião dentista, casado,…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA (SP). Distribuição por prevenção ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Ação Cominatória…
Registro: 2022.0000359048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2011891-18.2022.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…
Registro: 2022.0000359062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2268492-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N°. . e DONIZETI CARDEAL DA COSTA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG , brasileiro, casado, produtor rural, CPF 065.871.566/65, RG , endereço eletrônico , residente e domiciliado na , filho de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CABREÚVA - SP. Processo , brasileira, casada, do lar, RG , CPF , residente e domiciliada na Al. Colômbia, 664, Alphaville CEP , através de seu…
EXCELENTÍSSIMOa SENHORa DOUTORa JUIZa DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BORBOREMA - SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira da Identidade n°. , inscrito no CPF n°. ; ,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP. , brasileira, produtora rural, portadora do RG n° , e CPF/MF n° , residente e domiciliada na , na cidade de…
EXCELENTÍSSIMOa SENHORa DOUTORa JUIZa DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BORBOREMA - SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira da Identidade n°. , inscrito no CPF n°. ; ,…