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24 de março de 2019
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079652475 RS

). O Estatuto da Terra, em seu art. 96, inciso I, expressamente estabelece que: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária... que as normas previstas na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como no Decreto n. 59.566/66, que a regulamenta, são.... As parcerias sem prazo convencionado pelas partes, presumem-se contratadas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22091246220188260000 SP 2209124-62.2018.8.26.0000

, da Lei 11.101/2005. 2. O art. 92, § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece que “O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (arts. 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). 4... ao agravante, o Código Civil conceitua em seu artigo 96 as benfe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078431871 RS

e artigo 13, II, alínea a do Decreto 59.566/66. A sentença negou vigência ao contido no inciso VI letra a do art. 96.... 166-177), incialmente prequestionando os artigos 95, XI, alínea B da Lei 4.504/64, artigo 13, II e V da Lei 4.947/66...% do produto da parceria, após abatidos os valores com custeio, não ferindo ...

Andamento do Processo n. 0010338-35.2018.8.21.0004 - 30/10/2018 do TJRS

DA TERRA). O ESTATUTO DA TERRA, EM SEU ART. 96, INCISO I, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE: ART. 96. NA PARCERIA AGRÍCOLA.... A ESSE RESPEITO OS ARTIGOS 4º, 12 E 37 DO DECRETO 59.566/66 E ARTIGO 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. A PROPÓSITO, OS SEGUINTES JULGADOS... (ARTIGO 96, VI DO ESTATUTO DA TERRA). PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O...

Pg. 29. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2018

NAS PROPORÇÕES QUE ESTIPULAREM, OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS DA LEI (ARTIGO 96, VI DO ESTATUTO DA TERRA). PARÁGRAFO ÚNICO... PELAS PARTES, PRESUMEMSE CONTRATADAS POR 3 ANOS (ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA). O ESTATUTO DA TERRA, EM SEU ART. 96... E ARTIGO 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. A PROPÓSITO, OS SEGUINTES JU...

Andamento do Processo n. 0001782-80.2016.5.12.0015 - RO - 02/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001782-80.2016.5.12.0015 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE OSMAR MARTENS ADVOGADO MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI(OAB: 24850/SC) RECORRIDO VALDEMAR WORMSTICH ADVOGADO ELIZANDRA

Andamento do Processo n. 0001782-80.2016.5.12.0015 - RO - 02/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001782-80.2016.5.12.0015 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE OSMAR MARTENS ADVOGADO MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI(OAB: 24850/SC) RECORRIDO VALDEMAR WORMSTICH ADVOGADO ELIZANDRA

Andamento do Processo n. 0000831-93.2013.8.24.0084 - Apelação Cível - 02/10/2018 do TJSC

17.Apelação Cível - 0000831-93.2013.8.24.0084 - Descanso Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH Juiz (a): Apelante : Ademir José

Pg. 459. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2018

Advogada : Elenice Strieder Sehn (27779/SC) Advogado : Vitor Hugo Matos Junior (34355/SC) Advogado : Charles Etinei Grützmann (30435/SC) Advogado : Flavio Marcos Lazarotto (31520/SC) APELAÇÃO CÍVEL.

Pg. 2522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/10/2018

agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, sob a dependência deste e mediante salário. A parceria rural está definida no Decreto n. 59.566/66: Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário

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