Art. 96, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

com a presente ação para garantir tal direito. Pois bem, como bem já mencionado no voto anterior, o art. 96 , inc. I.../2011) para plantio de cana-de-açúcar. Dois contratos escritos. Referências ao …

Página 2589 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

CONTRATUAL INFERIOR A TRÊS ANOS POSSIBILIDADE, DADA A INTERPRETAÇÃO DO ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA AUSÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025751320188260396 SP 1002575-13.2018.8.26.0396

da Terra. De fato, o artigo 96, inciso I, do Estatuto da Terra, ao prescrever que: "o prazo dos contratos de parceria... a interpretação do art. 96, I, do Estatuto da Terra ausência de prejuízo ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002575-13.2018.8.26.0396 SP 1002575-13.2018.8.26.0396

– possibilidade, dada a interpretação do art. 96, I, do Estatuto da Terra – ausência de prejuízo ao autor – contratação visando... anos – ônus do autor – art. 373, I, do Código de Processo Civil – …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00001573520185170101

. Salienta que a sentença na forma imposta afronta o art. 96, I, da Lei 4.504/64, na medida que o prazo mínimo de 03 anos... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei

Página 5436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

caracterizadores do vínculo de emprego. Salienta que a sentença na forma imposta afronta o art. 96, I, da Lei 4.504/64...: ... que o depoente cumpre jornada de 07:00 às 17:00, com uma h o r a d e i

Página 5449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

afronta o art. 96, I, da Lei 4.504/64, na medida que o prazo mínimo de 03 anos prevalecerá apenas quando não for... que pertine, revelou a prova testemunhal: ... que o depoente cumpre jornada de …

Página 5462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

de emprego. Salienta que a sentença na forma imposta afronta o art. 96, I, da Lei 4.504/64, na medida que o prazo mínimo de 03... jornada de 07:00 às 17:00, com uma h o r a d e i n t e r v a l o p …

Andamento do Processo n. 7025399-56.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal. O inciso I, do art. 96, do Estatuto... não pode superar o limite legal estabelecido no inciso VI, do art

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2019

, não solene e intuitu personae. O §1º, do art. 96, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, estabelece..., animal ou florestal. O inciso I, do art. 96, do Estatuto da Terra, dispõe …