Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001814-93.2022.8.16.0086 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001814-93.2022.8.16.0086 POLO ATIVO JONES CESAR AMBIEL POLO PASSIVO DOMINGOS MANOEL DA SILVA ALVES TERESINHA MARIA SILVA ALVES ADVOGADO(A/S) DIEGO ANTONIO BORTOLOTI | 72548/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1003281-46.2022.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1003281-46.2022.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oscar Tetsuo Urushibata - Elias Moreira - VISTOS. OSCAR TETSUO URUSHIBATA ajuizou contra ELIAS…

Página 3409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

de aviso ou notificação, deixando a área em perfeito estado de conservação, indenizando o Parceiro Outorgante por qualquer dano que porventura tenha ocorrido” (fls. 23). O contrato está subscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Despejo Rural, Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAFELANDIA/SP. , brasileiro, separado judicialmente, produtor rural, RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na Rodovia…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - SP Processo n°: - PDe, Ação De Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Valores De Benfeitorias…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Requerente: Requerida: , devidamente qualificada nos autos do feito epigrafado,…

Página 1885 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

PRELIMINARES Da impugnação à inversão do ônus da prova. Alega o réu não se tratar de relação de consumo, mas de uma demanda comum, não sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Judicial da Comarca de PENÁPOLIS Processo Eletrônico n° 1008778-93.8.26.0438 Seção Cível - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO ,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da E. 1a Vara Cível da Comarca de Itapira/SP. Proc. n. SUSANA CANTO NOGUEIRA, E , por um de seus advogados e procuradores, infra-assinado,…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. E . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada, por seu advogado abaixo…