Art. 96, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00001573520185170101

Acórdão (PJe) - 0000157-35.2018.5.17.0101 - 29/07/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 12:39 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDSDDM - ALFM RECURSO ORDINÁRIO...

Página 5436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

lapso, pois o bem protegido pela norma é a estabilidade econômica e social dos meeiros trabalhadores. Ademais, no nosso modelo, o parceiro agrícola, meeiro ou colono, dentre outras nomenclaturas,...

Página 5449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

Em suma: não empreende. Aporta, simplesmente, o trabalho, que é um insumo necessário à consecução dos objetivos do empreendimento concebido, implantado e gerido por outrem, o parceiro outorgante...

Página 5462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

Por outro lado, nada há na prova emergente dos autos que justifique a formação litisconsorcial passiva, razão por que absolvese a segunda reclamada, Delma Pazini Abílio Gusson. Duração do labor No...

Andamento do Processo n. 7025399-56.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

Processo: 7025399-56.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: CRISTIANO ALENCAR DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDECY...

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2019

ART perdeu o objeto, visto que tal pretensão foi satisfeita em virtude de determinação da portaria de nº 010/2016/PRES/CREA-RO (fls. 603), não havendo mais que se falar em baixa da ART.Apesar da...

Página 4235 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

Martins da Silva – CPF-158.609.301-00, na data de 25/11/2015, através de Contrato Particular de Cessão e Transferência de Posse, pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). (Contrato...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00003486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000392589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000348-60.2013.8.26.0067, da Comarca de Borborema,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079652475 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EJLC Nº 70079652475 (Nº CNJ: 0330459-72.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22091246220188260000 SP 2209124-62.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000057817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209124-62.2018.8.26.0000, da...