Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sílvio Guimarães Barruffini

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA Ú NICA DA C OMARCA DE C AJURU , E STADO DE S ÃO P AULO U RGENTE !!! A NTÔNIO A UGUSTO B ARRUFFINI , brasileiro, cirurgião dentista, casado,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Bracell SP Celulose

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA (SP). Distribuição por prevenção ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Ação Cominatória…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2011891-18.2022.8.26.0000 SP 2011891-18.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000359048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2011891-18.2022.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2268492-94.2021.8.26.0000 SP 2268492-94.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000359062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2268492-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N°. . e DONIZETI CARDEAL DA COSTA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG , brasileiro, casado, produtor rural, CPF 065.871.566/65, RG , endereço eletrônico , residente e domiciliado na , filho de…

Contestação - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente - de Marcelo Vicente Cotrim

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CABREÚVA - SP. Processo , brasileira, casada, do lar, RG , CPF , residente e domiciliada na Al. Colômbia, 664, Alphaville CEP , através de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação

EXCELENTÍSSIMOa SENHORa DOUTORa JUIZa DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BORBOREMA - SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira da Identidade n°. , inscrito no CPF n°. ; ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Despejo Rural, Tutela Antecipada - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP. , brasileira, produtora rural, portadora do RG n° , e CPF/MF n° , residente e domiciliada na , na cidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação

EXCELENTÍSSIMOa SENHORa DOUTORa JUIZa DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BORBOREMA - SP. , brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira da Identidade n°. , inscrito no CPF n°. ; ,…