Art. 96, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;
, o art. 96, inc. I do Estatuto da Terra prevê que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados... da Terra, e art. 13, inciso IV, do Decreto-Lei nº 59.566/66. Precedente STJ. 4. Mero atraso no pagamento, no caso... percentual previstos no inciso VI, do art. 96, do Estatuto da Terra, que prevê o lim...
). O Estatuto da Terra, em seu art. 96, inciso I, expressamente estabelece que: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária... que as normas previstas na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como no Decreto n. 59.566/66, que a regulamenta, são.... As parcerias sem prazo convencionado pelas partes, presumem-se contratadas ...
, da Lei 11.101/2005. 2. O art. 92, § 6º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece que “O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (arts. 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). 4... ao agravante, o Código Civil conceitua em seu artigo 96 as benfe...
e artigo 13, II, alínea a do Decreto nº 59.566/66. A sentença negou vigência ao contido no inciso VI letra a do art. 96.... 166-177), incialmente prequestionando os artigos 95, XI, alínea B da Lei 4.504/64, artigo 13, II e V da Lei 4.947/66...% do produto da parceria, após abatidos os valores com custeio, não ferindo ...
DA TERRA). O ESTATUTO DA TERRA, EM SEU ART. 96, INCISO I, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE: ART. 96. NA PARCERIA AGRÍCOLA.... A ESSE RESPEITO OS ARTIGOS 4º, 12 E 37 DO DECRETO 59.566/66 E ARTIGO 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. A PROPÓSITO, OS SEGUINTES JULGADOS... (ARTIGO 96, VI DO ESTATUTO DA TERRA). PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O...
NAS PROPORÇÕES QUE ESTIPULAREM, OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS DA LEI (ARTIGO 96, VI DO ESTATUTO DA TERRA). PARÁGRAFO ÚNICO... PELAS PARTES, PRESUMEMSE CONTRATADAS POR 3 ANOS (ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA). O ESTATUTO DA TERRA, EM SEU ART. 96... E ARTIGO 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. A PROPÓSITO, OS SEGUINTES JU...
Processo Nº RO-0001782-80.2016.5.12.0015 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE OSMAR MARTENS ADVOGADO MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI(OAB: 24850/SC) RECORRIDO VALDEMAR WORMSTICH ADVOGADO ELIZANDRA
Processo Nº RO-0001782-80.2016.5.12.0015 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE OSMAR MARTENS ADVOGADO MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI(OAB: 24850/SC) RECORRIDO VALDEMAR WORMSTICH ADVOGADO ELIZANDRA
17.Apelação Cível - 0000831-93.2013.8.24.0084 - Descanso Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Schuch Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SCHUCH Juiz (a): Apelante : Ademir José
Advogada : Elenice Strieder Sehn (27779/SC) Advogado : Vitor Hugo Matos Junior (34355/SC) Advogado : Charles Etinei Grützmann (30435/SC) Advogado : Flavio Marcos Lazarotto (31520/SC) APELAÇÃO CÍVEL.