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22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014247120188260053 SP 1001424-71.2018.8.26.0053

em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente.... DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio... que se reputam preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 86 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10615900620178260053 SP 1061590-06.2017.8.26.0053

da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91... de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991...-acidente, nos termos do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10356206720188260053 SP 1035620-67.2018.8.26.0053

de início, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício é devido a partir do dia imediatamente seguinte.... LESAO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão.... 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença prof...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113706720188260053 SP 1011370-67.2018.8.26.0053

, nos termos do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Ademais, houve o reconhecimento do nexo causal.... 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho... do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/1991. Não é...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095461020178260053 SP 1009546-10.2017.8.26.0053

de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho... médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSUAL CIVIL AÇAO... art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10270551720188260053 SP 1027055-17.2018.8.26.0053

. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente... o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991. PROCESSUAL CIVIL AÇAO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público 1. Conforme o dis...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10062999320178260320 SP 1006299-93.2017.8.26.0320

de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença..., § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício é devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença..., os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10408161820188260053 SP 1040816-18.2018.8.26.0053

da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91..., nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia imediatamente... AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10394943120168260053 SP 1039494-31.2016.8.26.0053

sobre os salários percebidos. Com relação à data de início do auxílio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício é..., nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991. PROCESSUAL CIVIL AÇAO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Percentual a ser apurado...-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/1991. Não ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10158296820178260564 SP 1015829-68.2017.8.26.0564

do auxílio-acidente. Com relação à data de início do auxílio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício é... de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991.... LESAO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no ar...

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