Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Página 1871 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE M ARÍLIA EXPEDIENTE Nº 2021/6345000169 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2 0000112-86.2021.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE -…

Página 1875 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

d) não há falar em incompetência deste Juizado em razão do domicílio, à vista do comprovante de residência anexado aos autos, apontando o endereço do autor nesta cidade de Marília/SP (fls 1 – evento…

Página 1876 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

30 de janeiro de 2020. Por fim, por se tratar de reconhecimento de direito a benefício relativo a período pretérito, deixo de antecipar os efeitos da tutela. Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012262-14.2017.5.15.0011 0012262-14.2017.5.15.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS) PROCESSO n.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1053433-49.2014.8.26.0053 SP 1053433-49.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1053433-49.2014.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010504-29.2018.8.26.0451 SP 1010504-29.2018.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010504-29.2018.8.26.0451, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1034864-29.2016.8.26.0053 SP 1034864-29.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1034864-29.2016.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000435-72.2019.8.26.0104 SP 1000435-72.2019.8.26.0104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000435-72.2019.8.26.0104,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1016977-46.2019.8.26.0564 SP 1016977-46.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1016977-46.2019.8.26.0564,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0480714-85.2010.8.06.0001 CE 0480714-85.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0480714-85.2010.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do…