do art. 5º, II e X, da CF/88; - violação dos arts. 20, I e II, e 118 da Lei nº 8.213/91; - violação do art. 927, parágrafo... de 2019 MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora do Trabalho-Presidente …
Art. 20, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
Andamento do Processo n. 1000126-17.2016.5.02.0317 - AIRO - 17/09/2019 do TRT-2
mesma relação (art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991). Pois bem, o deferimento da indenização postulada pressupõe... do juízo de que não cumpriu os requisitos, como exige o art. 790, § 4º, …
Andamento do Processo n. 1000126-17.2016.5.02.0317 - AIRO - 17/09/2019 do TRT-2
em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante daquela mesma relação (art. 20, incisos I e II, da Lei... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 …
Página 2254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
com a atividade desempenhada pela autora a tipificar acidente de trabalho, nos termos do art. 19, da Lei 8.213/91 ou a doença... profissional a ele equiparada, como previsto no seu art. 20, incisos …
Página 2261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
, cujo tratamento jurídico é equiparado ao do acidente de trabalho por força do artigo 20, I e II, da Lei nº 8213/91..., portanto, os artigos 15, § 5º, da Lei nº 8036/90 e 20, I, da Lei nº 8213/91. …
Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
, nos termos do art. 19, da Lei 8.213/91 ou a doença profissional a ele equiparada, como previsto no seu art. 20..., incisos I e II? Decline os fundamentos. Não é possível determinar nexo causal das …
Página 2280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
ocupacional, cujo tratamento jurídico é equiparado ao do acidente de trabalho por força do artigo 20, I e II, da Lei nº 8213/91.... Incólumes, portanto, os artigos 15, § 5º, da Lei nº 8036/90 e 20, …
Página 21598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019
, incisos I e II , da Lei nº 8.213 /1991). Pois bem, o deferimento da indenização postulada pressupõe, necessariamente... do Trabalho e da Previdência Social, ao passo que a doença do trabalho é …
Página 21603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019
e com ele se relacione diretamente, constante daquela mesma relação (art. 20 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /1991). Pois bem... a autonomia coletiva de vontades constitucionalmente assegurada ( …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7050820135150096
em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213 /91, art. 20 , I ). Portanto, faz jus.... O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21 , I , da …