Art. 20, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
Processo Nº RO-0001960-17.2015.5.11.0007 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS(OAB: 3311/AM) ADVOGADO
Processo Nº RTOrd-0020441-85.2016.5.04.0751 AUTOR MARLI MOREIRA ADVOGADO LEANDRO IVAN MÜNCHEN(OAB: 56760/RS) RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO Roberto Pierri Bersch(OAB: 24484/RS) RÉU
Processo Nº RTOrd-0020613-27.2016.5.04.0751 AUTOR OSMAR RODRIGUES VALENCIO ADVOGADO SANTO ONEI PUHL MARTINI(OAB: 46008/RS) RÉU JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADO Rafael Bicca Machado(OAB: 44096/RS)
Processo Nº RTOrd-0020208-20.2016.5.04.0030 AUTOR JEFERSON DOUGLAS WILLMS SEVERINO ADVOGADO Sonia Mara kilppe Viegas da Silva(OAB: 76751/RS) RÉU SERKI FUNDACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
dispensada a formalidade do registro com aviso de recebimento contida no § 1º. São José dos Pinhais: 20/07/2017 PP Rochelen Valença - estagiária Intimação Processo Nº RTOrd-0000377-02.2017.5.09.0130
Com efeito, a interpretação conjugada dos artigos 60, §3º e 118, ambos da Lei 8.213/91, e da súmula 378, I e II do TST, revela que se constituem como requisitos necessários para o reconhecimento da
estabilidade pretendida, uma vez que a reclamante não apresentou, em decorrência dos assaltos narrados, nenhum atestado médico de período superior a quinze dias. Defende que não teve qualquer culpa
noturno em DSR, tenho que não há falar na incidência da OJ n. 394 da SDI-1 do E. TST. Logo, improcedente o pleito. Impende, inclusive, mencionar que não haveria falar, inclusive, em sentença omissa,
excludentes, e por quem efetivamente detém a plena ou mais adequada aptidão para essa prova, ou seja, o empregador. No caso em análise, o trabalhador mencionou na petição inicial duas causas de pedir
trabalhador é portador. Apontou, de acordo com o prontuário do reclamante na FAMEMA, que há vinte anos o trabalhador apresentava queixas de lombalgia e deu como exemplo o dia 19/09/1995 a queixa "de