Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0002997-70.2016.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PARA CONCESSAO DE AUXÍLIO -ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATADA - PERITO JUDICIAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO ROMARIO OLIVEIRA SANTOS(OAB: 11060/PI) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO RAYANNA SILVA CARVALHO(OAB: 9005/PI) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA…

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Maio de 2021

RECORRENTE MARCELO BRENO MENESES MENDES ADVOGADO GEORGE FONSECA VIANA SANTOS(OAB: 9303/PI) ADVOGADO LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA(OAB: 232/PI) ADVOGADO ROMARIO OLIVEIRA SANTOS(OAB: 11060/PI)…

Página 21943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

da depressão no reclamante(…)” a incapacidade foi temporária. Cabe precisar o conceito das três denominações a que alude o art. 20 da Lei 8.213: doença profissional, doença do trabalho e doença…

Página 21946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

negociado. Hodiernamente, o princípio da Autonomia da Vontade Coletiva tem tido extrema relevância no “Jus Laboralismo”, tanto assim que o legislador constituinte, ao promulgar a Novel “Lex…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010593-06.2019.5.03.0102 MG 0010593-06.2019.5.03.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010593-06.2019.5.03.0102 - ROT RECORRENTES: RAIMUNDO BENTO FILHO GERDAU S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: DOENÇA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001199820195010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100119-98.2019.5.01.0082 (RO) RECORRENTE: ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA (em recuperação judicial) RECORRIDO: ISAIAS RODRIGUES DA CUNHA REDATORA DESIGNADA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020460-54.2019.5.04.0406

Acórdão: 0020460-54.2019.5.04.0406 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 1989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Vistos em inspeção. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% ou, em menor amplitude, do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, ao argumento…

Página 18837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Doença profissional é aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional típica, tecnopatia ou ergonopatia. O exercício de determinada profissão pode produzir…