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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Inteiro Teor. : RTSum 14027820165230006

a demandada o demitiu; reputa ser ilegal e discriminatório tal ato, seja por conta da previsão nos artigos 20 , inciso I , 21... e 118 da Lei 8213 /91, seja porque a CCT de regência entre as partes proíbe a dispensa do trabalhador doente. Vindica... do art. 790 da CLT , cuja norma é expressa ao prever a concessão do b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663146 RN 2017/0065998-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.146 - RN (2017/0065998-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS E OUTRO(S) - RN006719 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, II...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 324195 ES 2013/0099813-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 324.195 - ES (2013/0099813-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PEDRO PAULO SERAFIM ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES004367 ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES009588 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18360520155120040 SC 0001836-05.2015.5.12.0040

disposto no art. 21 , inc. I , da Lei 8.213 /91, segundo o qual equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos... de responsabilidade. (PAMPLONA FILHO, Rodolfo. op. cit. p. 29-34). O inc. II do art. 20 da Lei 8.213 /91 prevê...-05.2015.5.12.0040 -20 configuração de acidente de trabalho e da doença profissiona...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200411920155040521

ocupacional equiparada ao acidente do trabalho (arts. 20 , I , e 21 da Lei 8.213 /91), sendo o trabalhador detentor... provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, nos termos dos artigos 496 e 497 da CLT . O Juízo a quo não... da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213 /91. Pertinente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201912020165040406

-se a acidente do trabalho, nos termos do inciso I do art. 21 da Lei 8.213 /91, configurando-se a concausa. Assim, ainda que não... exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no art. 21, inciso I, da Lei 8.213/90. Basta a verificação... anotação contida na ficha de registro de empregado (ID. 8dd6a90 - Pág. 1)....

Reexame Necessário: REEX 262327920138260071 SP 0026232-79.2013.8.26.0071

Acidente do Trabalho – Concessão de auxílio-doença acidentário – Lesões nos membros superiores - Comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões da autora, a redundar na redução temporária da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 60 c.c. art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 – B...

Andamento do Processo n. 0003080-36.2017.8.17.1130 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003080-36.2017.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: ZEILSON DE CASTRO GOMES Advogado: PE034871 - Vilmar Gomes dos Santos Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

Andamento do Processo n. 1008032-78.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008032-78.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Viviani Marquezini - Vistos.I.Trata-se de ação acidentária que tramita pelo rito sumário para a

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

incapacidade para o trabalho. Pleiteou, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja realizada prova pericial e restabelecido o auxílio-doença. É o sucinto relatório. Passo a

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