Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Andamento do Processo n. 0011117-63.2019.5.15.0071 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011117-63.2019.5.15.0071 AUTOR ADRIANO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 150570/SP) RÉU SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO KARINE…

Andamento do Processo n. 0011117-63.2019.5.15.0071 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011117-63.2019.5.15.0071 AUTOR ADRIANO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 150570/SP) RÉU SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO KARINE…

Andamento do Processo n. 0010918-41.2019.5.15.0071 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010918-41.2019.5.15.0071 AUTOR RICARDO AUGUSTO SCUDELER ADVOGADO NADIA ALINE FERREIRA GONCALVES(OAB: 376825/SP) ADVOGADO ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA(OAB: 388285/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010918-41.2019.5.15.0071 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010918-41.2019.5.15.0071 AUTOR RICARDO AUGUSTO SCUDELER ADVOGADO NADIA ALINE FERREIRA GONCALVES(OAB: 376825/SP) ADVOGADO ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA(OAB: 388285/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001489-31.2014.5.03.0048 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0001489-31.2014.5.03.0048 AUTOR PAULO ROBERTO LOPES ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO ADVOGADO GABRIELA LAGE…

Andamento do Processo n. 0001489-31.2014.5.03.0048 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0001489-31.2014.5.03.0048 AUTOR PAULO ROBERTO LOPES ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO ADVOGADO GABRIELA LAGE…

Andamento do Processo n. 0010656-59.2020.5.03.0049 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010656-59.2020.5.03.0049 AUTOR ROSENIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA(OAB: 112403/MG) ADVOGADO FELIPE NESIO SIQUEIRA(OAB: 118826/MG) ADVOGADO MARCUS…

Andamento do Processo n. 0010887-50.2018.5.15.0008 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010887-50.2018.5.15.0008 AUTOR JERRI ADRIANE NEVES DE ALMEIDA ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA…

Andamento do Processo n. 0010887-50.2018.5.15.0008 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010887-50.2018.5.15.0008 AUTOR JERRI ADRIANE NEVES DE ALMEIDA ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA…

Andamento do Processo n. 0010730-43.2019.5.15.0008 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010730-43.2019.5.15.0008 AUTOR JOZETE MERCES DE OLIVEIRA ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RÉU UNIMED DE SAO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO…