Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000129-57.2021.5.02.0038 • 38ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 38ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum 1000129-57.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: LUIS AQUILES FERNANDEZ MIRANDA RECLAMADO: BABUDI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946240 RN 2021/0199467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1946240 - RN (2021/0199467-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da …

Página 6961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

beneficiário da gratuidade da justiça, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88 e ao Princípio Justrabalhista da Proteção (art. 7º, caput, da CF/88), declaro a inconstitucionalidade da expressão…

Página 6966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

Ademais, não se pode olvidar que o direito ao amplo acesso à justiça encontra-se assegurado em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, quais sejam, a Declaração Americana dos…

Página 6970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

o pleno exercício do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF/88. Não bastasse, o art. 791-A da CLT, ao impor ao empregado beneficiário da justiça gratuita, ou…

Página 6974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

justiça encontra-se assegurado em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, quais sejam, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948 e a Convenção Americana sobre…

Página 6981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

(art. 14, § 1º da Lei 5.584/70), o que inclui os honorários advocatícios. E tal circunstância não se altera diante da possibilidade de recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em…

Página 6989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

Nesse ponto, é necessário registrar que o texto introduzido pela Lei 13.467/17, no que tange à imposição de honorários advocatícios a todas as ações submetidas à jurisdição trabalhista, causou grande…

Página 6998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

da SDI-1 do TST. O segundo réu responde subsidiariamente pelo pagamento dos honorários periciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº…

Contestação - Ação Vigia e Vigilantes contra Sempre Fort Seguranca Privada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2013 Valor da causa: Partes:…