Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Andamento do Processo n. 5008864-52.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo... 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § …

Andamento do Processo n. 5003234-56.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio... o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País. A …

Página 1167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991..., as pessoas físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.2…

Página 1229 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão de qualquer limite teto, conclui-se, também daí, pela..., de 24 de julho de 1991. § 3 o Para os fins previstos no art. 3 o da Lei n …

Andamento do Processo n. 5008158-48.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TRF-3

disposto no art. 28 , §§ 3º e 5º da Lei n.º 8.212 /91 – disposição amparada na Constituição de 1988. Não deveria... o seguinte. Pela lei . 8.212 de 1991, o cálculo do salário-de-benefício …

Andamento do Processo n. 5002165-64.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

Social, determinada pelo § 2 o do art. 94 da Lei n o 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações..., a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , …

Página 1300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho... físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212

Página 22642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2020

-de-contribuição (Lei 8212 /91, art. 28 , § 5º ); d) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução... de natureza salarial, conforme o rol do art. 28 , da Lei 8212

Página 22652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2020

do salário-de-contribuição (Lei 8212 /91, art. 28 , § 5º ); d) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão... do empregado, será deduzida de seu crédito, (Lei 8212 /91, art. 111,pa…

Andamento do Processo n. 0010446-97.2020.5.03.0181 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-3

-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade... o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em …