Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Andamento do Processo n. 04-2004, afastou a alegaç ão de inc onstituc ionalidade das - 21/10/2020 do TRF-2

, § 1º e 28, § 5º, ambos da Lei 8.212/91, indica que os valores dos salários de contribuição devem ser reajustados... da Lei 8.212/91, em seu parágrafo primeiro, estabeleça que os valores do …

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/91 (art. 26 da Lei 11.457 /2007). - Aplicabilidade do art. 170-A do CTN... das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, …

Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2 o do art. 94 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991... da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2 o …

Página 2524 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

que a interpretação em conjunto dos artigos 20 , § 1º e 28 , § 5º , ambos da Lei 8.212 /91, indica que os valores..., implique o reajuste dos benefícios. Embora o artigo 20 da Lei 8.212/91, …

Página 2565 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

que a interpretação em conjunto dos artigos 20 , § 1º e 28 , § 5º , ambos da Lei 8.212 /91, indica que os valores... o reajuste dos benefícios. Embora o artigo 20 da Lei 8.212/91, em seu parág…

Página 1889 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

previdenciárias - artigo 14 da Lei 5.890, de 08.06.1973), apenas com as alterações introduzidas pela Lei 8.212/91... inicialmente. Agora, já sob esta nova ordem constitucional de 1988, foi …

Página 1892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”, sem previsão de qualquer limite teto, conclui... 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento) § 1 o O montante da …

Página 1895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

sob esta nova ordem constitucional de 1988, foi editada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social... contributiva da Previdência Social instituída pela Lei 8.212/91, a partir …

Página 1909 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

ordem constitucional de 1988, foi editada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo... de cálculo contributiva da Previdência Social instituída pela Lei 8.…

Página 1913 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho