Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Página 5734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Agosto de 2022

c) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA : i. É cabível, independentemente de previsão expressa no título executivo (Súmula n. 25 do TRT; art. 879, § 1º-A, da CLT); ii. Apura-se mês a mês, incidindo sobre o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015302-73.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015302-73.2019.4.03.6183 POLO ATIVO EDISON LUIS BIZULLI ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA | 132818/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015302-73.2019.4.03.6183 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001936-30.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001936-30.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ADEILDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADELCIO CARLOS MIOLA | 122246/SP JUCENIR BELINO ZANATTA | 125881/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5019453-06.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019453-06.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CRAFT MULTIMODAL LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO LAITANO LIONELLO | 65680/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação do processo N. 50055870720194036183 - 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005587-07.2019.4.03.6183 POLO ATIVO SONIA MARIA BARRETTO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN | 299126/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

Intimação do processo N. 00080850620154036183 - 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008085-06.2015.4.03.6183 POLO ATIVO LYGIA NIETO ERRICO ADVOGADO(A/S) RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI | 184479/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-63.2022.5.02.0084 • 49ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 49ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd XXXXX-63.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: S. R. O. RECLAMADO: F. P. Z. S. P. E OUTROS (2)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2017637 - CE (2022/XXXXX-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ECB Engenharia Comércio Bezerra Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2014687 - RS (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KHRONOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ELETRÔNICA LTDA contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2006562 - CE (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Cosampa Projetos e Construções Ltda. com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …