Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

PAPER SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente paper de tema “fontes de custeio da seguridade social” tem como pressuposto apresentar considerações a respeito das fontes de…

Tem dois empregos?

Entenda direito! Mas, pode ser que seu desconto do INSS esteja maior do que deveria. O desconto do INSS em sua remuneração é obrigatório. Ele pode variar entre 8% e 11% do valor bruto (salário e…

Como receber de volta valores pagos à Previdência Social

Contribuintes individuais, como autônomos que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas, devem ficar atentos à realização de pagamentos indevidos para a Previdência Social. Essa é uma situação…
há 11 meses

Restituição de Contribuições Acima do Teto

Contribuintes que efetuaram contribuições previdenciárias acima do teto , excedente que não será computado em favor do segurado quando calculado o seu benefício, podem requerer a restituição de…

Revisão de aposentadoria. Atividades Concomitantes. Revisão para pessoas que contribuíram no mesmo período (no mesmo mês) em duas funções.

Revisão para pessoas que contribuíram no mesmo período ( no mesmo mês ) em duas funções. Resumo Pessoas que trabalharam em parte de seu período contributivo em duas atividades no mesmo período (no…
Sergio Canella, Advogado
há 2 anos

Revisão de Benefícios com atividades concomitantes nos termos da Lei de Custeio

A COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei de Custeio, é composto, sem prejuízo das demais hipóteses, pela remuneração auferida pelo segurado em…

Revisão das Atividades Concomitantes (Aposentadoria - INSS)

O que é a Revisão das Atividades Concomitantes? A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades…