Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01018442020165010053 RJ

entre os empregados contratados pelo tomador e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (artigo 12 da Lei 6.019/1974... Ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00108705020155010059 RJ

do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT.../1ª Região 88/2017, de 24/03/2017 , ressalvado o direito de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000581920165010027 RJ

de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1.993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região 88/2017-GAB... da CLT , e tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, na forma …

Página 3774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

controvérsia (dirimida, se existente, em tópico específico da sentença), o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991.... A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (L…

Página 3779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

Jurisprudencial n. 363, da SBDI-1 do TST), observandose o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5..., se existente, em tópico específico da sentença), o rol do art. 28

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

. 363, da SBDI-1 do TST), observandose o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5°). Faculta..., se existente, em tópico específico da sentença), o rol do art. 28, § …

Página 3785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

n. 363, da SBDI-1 do TST), observandose o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5..., se existente, em tópico específico da sentença), o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8…

Página 4662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

. 28, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91); c) as quotas de responsabilidade do emprego e do empregador serão executadas.... 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 c/c art. 214, parágrafo 9º, do Decreto n…

Página 4669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

máximo do salário de contribuição (art. 28, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91); c) as quotas de responsabilidade do emprego... as exações, as parcelas constantes do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1000642-57.2020.5.02.0362 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas... indenizatória, não incidindo as exações, as parcelas do art