Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005990-83.2020.4.04.7000 PR 5005990-83.2020.4.04.7000

períodos anteriores a 1º de abril de 2003, respeitando o teto do salário-de-contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91). Precedente....-de-contribuição das atividades exercidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011787-29.2019.4.04.7112 RS 5011787-29.2019.4.04.7112

para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação do teto do salário-de-contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91).... CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213 /91. No cálculo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000759-56.2016.4.03.9999 SP

. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 28, IV E §5º, DA LEI 8.212/91. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO VALOR...-de-contribuição além daquela estabelecida no artigo 28, §5º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015160-47.2018.4.04.7001 PR 5015160-47.2018.4.04.7001

períodos anteriores a 1º de abril de 2003, respeitando o teto do salário-de-contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91). Precedente....-de-contribuição das atividades exercidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005032-12.2016.4.04.7009 PR 5005032-12.2016.4.04.7009

do art. 32 da Lei de Benefícios, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, respeitando o teto do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei8.212/91). Precedente..... 29, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002474-13.2020.4.04.7111 RS 5002474-13.2020.4.04.7111

, e com observação, por óbvio, do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). O fator previdenciário deve incidir... CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/91. 1. O salário de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002829-72.2019.4.04.7106 RS 5002829-72.2019.4.04.7106

principais, com observação do teto do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). 3. A correção monetária... da Previdência Social após a edição da Lei 10.887/2004. Assim, as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001593-48.2020.4.04.7107 RS 5001593-48.2020.4.04.7107

a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário-de-contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91... DA LEI 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003276-83.2016.4.04.7100 RS 5003276-83.2016.4.04.7100

anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário-de-contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei.... 32 DA LEI 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025720-31.2020.4.04.0000 5025720-31.2020.4.04.0000

a escala de salários-base, com observação do teto do salário-de-contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91). Precedentes da Seção Previdenciária.... somados, em razão da revogação tácita do art