Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro... a que se referem os § § 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24

Decreto nº 1.826, de 29 de fevereiro de 1996.

Regulamenta a Lei Complementar nº 84 , de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.