Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

Simples Doméstico é disciplinado

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU. O Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do…

INFORMAÇÕES

Antonio Airton Ferreira 1) IMPOSTO DE RENDA . SOCIEDADE SIMPLES. RENDIMENTOS PAGOS A SÓCIO DE SERVIÇO. A isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249 /1995 alcança tão-somente os lucros e dividendos…