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27 de maio de 2019
Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;

II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.

Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.

VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 2o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Pg. 6586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

e outra interpuseram recurso especial co base no art. 105, III, a, da CF onde alegaram violação ao art. 96, § 2º, do Estatuto... TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA NÃO RECORRIDA EM TEMPO HÁBIL....- Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão não el...

Pg. 6587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

. (1) Da violação ao art. 96, § 2º, do Estatuto da Terra No ponto, observa-se que o referido preceito legal não foi objeto... os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado... nos seus embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a aplicação, po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22908620165220002

e incisos, da Lei 4.504 /64, de forma genérica, o que impede a cognição pretendida a esta Corte, nos moldes da Súmula 221... a este tema, entende como violado, o que atrai a aplicação da Súmula 221 do TST: "RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI... as disposições contidas no art. 896 , a, da CLT , OJ 111 da SBDI-I ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

, o art. 96, inc. I do Estatuto da Terra prevê que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados... da Terra, e art. 13, inciso IV, do Decreto-Lei 59.566/66. Precedente STJ. 4. Mero atraso no pagamento, no caso... percentual previstos no inciso VI, do art. 96, do Estatuto da Terra, que prevê o lim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17239420175220107

pelo contexto fático. Sobre a parceria rural dispõe o art. 96 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e no art. 4º... , do Decreto n. 59.566 /66: Lei 4.504 /64, Art. 96 . Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar... seu nascedouro. Pela nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , reformada...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50154661620184047001 PR 5015466-16.2018.4.04.7001

/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64. (Resp 806.094/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes... do benefício que não se encontram descritas na lei. Assim, o art. 30, parágrafo único, exorbitou os limites de sua função... (quinze) dias consecutivos (art. 59 , da Lei n. 8.213 /91) e cumprir carênci...

Inteiro Teor. : RTOrd 4478820185210020

Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), e em seu art. 96 , § 1º dispõe que: "Parceria rural é o contrato agrário..., através do Tribunal Pleno, o entendimento pela recepção do art. 12 da Lei 1.060 /1950 (atualmente, CPC/2015 , art... inicial da reclamação escrita, o artigo 840 e seguintes da CLT , com a nova redação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10775040010354001 MG

, extrativa vegetal ou mista" (inciso VI do artigo 96 do Estatuto da Terra). A testemunha Joaquim Bento Sobrinho arrolada pela... do inciso VII do art. 11 da Lei Lei 8.213/91). As testemunhas ouvidas em juízo não são conclusivas no sentido da existência... art. 373, inciso II, do CPC. 2- Comprovada a posse mansa, pacíf...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8018460420178120005 MS 0801846-04.2017.8.12.0005

, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66... que ultrapassa o limite legal previsto no artigo 95, XII, da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, 8 Art. 95... o estabelecido no art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra. Tribunal de Justiça do Es...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029275620158120005 MS 0802927-56.2015.8.12.0005

, caput, I, II e § único, II, do CPC; arts. 95, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35... o limite legal previsto no artigo 95, XII, da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio.../1966 e 95, XII, do Estatuto da Terra; (b) o contrato de arrendamento...

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