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21 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19004420085010047 RJ

a indenização por danos morais. Vejamos: O artigo 20 da Lei . 8.213/91 dispõe acerca das doenças equiparadas a acidente... de trabalho, nestes termos: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades... da Lei 8.906/1994 estabelece que “o advogado postula, em juí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16386820115010054 RJ

a atualidade. Com base na Lei 8.213, de 27/07/1991, Título III - Do Regime Geral da Previdência Social... de etiologia anatômica e/ou degenerativa, a qual pela Lei 8.213, em seu artigo 20, alínea “a” não é considerada como “doença.... E o inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080225816 RS

qualquer de que o benefício controvertido tenha origem em doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91... ou temporária, da capacidade para o trabalho ” (artigo 19 da Lei 8.213/91). No presente caso, após ler a petição inicial...), tampouco qualquer asserção que revele alguma situação l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079849923 RS

as questões devolvidas a esta instância revisora. Auxílio-acidente Com efeito, de acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91... de empregados (domésticos ou não), trabalhador avulso ou segurado especial, conforme art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91... nos artigos 29 a 32 da Lei 8.213/91), e pode até mesmo ter valor infe...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079594446 RS

, tudo nos termos do art.59 da Lei 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício... (Art. 20, § 1º). Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida... profissional e social independentemente do preenchimento de período de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079831467 RS

a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal... em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91... permanecer nesta condição ”. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Le...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079620894 RS

-se que a relação a que se refere o artigo 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º..., seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.213/91. A incapacidade, por sua vez... da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do que dispõe o ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079576377 RS

pela previdência social. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, “ o auxílio-acidente será... de período de carência (artigos 89 da Lei 8.213/91 e 136 do Regulamento da Previdência Social). Com efeito, é preciso ter... a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na me...

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de conceção de auxílio-acidente

a cobertura previdenciária. DA CARÊNCIA A carência tem definição legal (art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26 do Decreto..., e superada a questão referente à competência da matéria, vale observar que a Lei Federal n.º 8.213/91 já foi... O benefício de auxílio-doença está previsto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91, e é dev...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/01/2019

da autora, concluímos Exmo. Sr. Juiz, que a autora não está incapaz atualmente e que como conceitua o §1° do art. 20 da lei..., da Lei n. 8.213/91. Assim, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais. No que atine ao pedido... 8.213/1991, não são consideradas doença do trabalho: a) Doença degenerativa...

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