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14 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Pg. 4154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, sustenta ofensa aos artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento... mais de quinze dias após o desligamento da empresa. No que diz respeito aos artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991, a Corte..., ou seja, uma repercussão de 12,5% na capacidade anatômica/funcional da p...

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

com as condições especiais em que o trabalho é realizado, nos termos do inciso II , do art. 20 , da Lei 8.213 /91...

Pg. 2571. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença... PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para... especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade labor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237468 SP 2018/0003734-3

dos artigos 6º, inciso III; 51, incisos I, IV, e XV; e 54, parágrafo 4º, do CDC; bem como do artigo 20 da Lei 8.213/1991... dos artigos 6º, inciso III; 51, incisos I, IV, e XV; e 54, parágrafo 4º, do CDC; bem como do artigo 20 da Lei 8.213/1991...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1237468 SP 2018/0003734-3 AGRAVO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681519 RJ 2017/0153008-4

DO TRABALHO NÃO OBSERVADAS. ART. 20 DA LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. ART. 206 . § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . 1- Não se aplica..., fundada nos artigos 186 e 927 do CC , e art. 120 da Lei 8.213 /91. 3. Assim, merece reforma a sentença, para reconhecer.... INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DOS...

Andamento do Processo n. 2017/0153008-4 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO OBSERVADAS. ART. 20 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. ART. 206. § 3°, V... de ressarcimento, fundada nos artigos 186 e 927 do CC, e art. 120 da Lei 8.213/91. 3. Assim, merece reforma a sentença... DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LE...

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como do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Argumenta fazer jus à indenização securitária, pois teria sofrido invalidez decorrente... ESPECIAL 1.237.468 - SP (2018/0003734-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ADIERSON GILMAR SOARES ADVOGADOS...) - SP312769 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015),...

Andamento do Processo n. 0018066-52.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/08/2018 do TRF-3

, conforme disposto no artigo 20, da Lei 8.213" (fls. 3/4). Do exposto, pleiteia seja concedido ao requerente, "a partir... do Seguro Social, visando à concessão de benefício acidentário. Alega o autor que "trabalhou em empresas de serraria de madeira... que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Segur...

Andamento do Processo n. 0013283-53.2018.4.03.6301 - 13/08/2018 do TRF-3

, as quais compreendem também, por força do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, as ações que envolvam doenças profissionais... (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria.... JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO...

Andamento do Processo n. 1020884-78.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 13/08/2018 do TJSP

, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento.../12/2015 - p. 135). O salário de benefício será de R$ 1.865,31 (p. 135). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40...-se o estabelecido pelo artigo 41-A da Lei 8.213/91. Os juros serão de 0,...

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