Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001701520185020463 SP

os esclarecimentos periciais acima transcritos. De destacar-se que o art. 20, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece que não é... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000170-15.2018.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004046520195200014

ocupacionais, equiparáveis por disposição legal ao acidente de trabalho tipo (artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91.... 2.4 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Defere-se o benefício, espécie do gênero …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008646820195020068 SP

que haja relação de causa e efeito entre o trabalho e a doença, conforme incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/1991.... A alínea "c" do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/1991 dispõe que não pode …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018555620195020064 SP

na letra "a", §1º, art. 20 da Lei 8.213/1991, que dispõe: "... Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos.... Considerando a redação do §4º incluído no artigo 790 da CLT pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016337620175020317 SP

-acidente". Já o artigo 20, da Lei 8.213/91, estabelece que: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos... 8.213/91. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03027622020178240019 Concórdia 0302762-20.2017.8.24.0019

302/2005; 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91; e Decreto 73/66; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à..., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00005187820155020035 SP

, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito " (destaquei). Com efeito, o art. 20 da lei n. 8.213/1991 dispõe... em que a doença deve ser reconhecida como ocupacional, nos termos do art. 21, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009758020185020264 SP

art. 118 da Lei 8.213/91" (Destaquei). Nego provimento ao apelo. 2.4. Recolhimentos do FGTS: A Lei 8.036/90, que dispõe... mercado de trabalho. À propósito, merece destaque a disposição contida …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010075320165020362 SP

e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"(destaquei). O art. 20 da lei n. 8.213/1991... ser reconhecida como ocupacional, nos termos do art. 21, I, da lei n. 8.213/…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000169220195020323 SP

º, aliena "c", do art. 20 da Lei 8.213/1991, "in verbis": Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos... desenvolvido na empresa, à toda evidência não está enquadrada no teor dos artig…