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21 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Inteiro Teor. : RTOrd 14049320165210009

dela decorrentes. Imperiosa, aqui, a transcrição do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos... o art. 21 , I da Lei n. 8.213 /91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal... de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213 /91), a controvérsia esta soluc...

Inteiro Teor. : RTOrd 15989320165210009

dos danos dela decorrentes. Imperiosa, aqui, a transcrição do artigo 20 da lei n. 8.213/91, no qual se deve buscar... ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa... de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213/91), a controvérsia esta solucionada no Su...

Andamento do Processo n. 1010804-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

. DISPOSITIVO3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213... equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (28.12.2016) e abono anual (Lei 8.213 /91... e 41-A da Lei 8213 /91 e alterações posteriores, aplicando-se ...

Andamento do Processo n. 1011032-30.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

. DISPOSITIVO3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213... equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à última alta médica (29.10.2015) e abono anual (Lei 8.213.../91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos o...

Andamento do Processo n. 1014354-58.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

(01.02.2017), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores... da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no... serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alter...

Andamento do Processo n. 1021366-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

(11.04.2017), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores...3.1 Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei... 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar...

Andamento do Processo n. 1026576-58.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

. DISPOSITIVO3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91... equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (15.10.2016) e abono anual (Lei 8.213/91, art...-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se...

Andamento do Processo n. 1027625-37.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

. DISPOSITIVO3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213... equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à alta médica (14.06.2016) e abono anual (Lei 8.213 /91... e 41-A da Lei 8213 /91 e alterações posteriores, aplicando-se ...

Andamento do Processo n. 1029944-75.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

3.1 Ante ao exposto, julgo procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91... 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em que concedido auxílio-doença... em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e ...

Andamento do Processo n. 1030725-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/01/2018 do TJSP

(16.08.2016), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso... Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213... atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e ...

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