Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Andamento do Processo n. 1014373-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16/09/2019 do TJSP

a implantação, em 10 dias, com a comunicação ao juízo e a autoria. ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). O benefício deverá ficar... e 42 da Lei 8.213/91, para condenar o réu ao restabelecimento do …

Andamento do Processo n. 5193295.27.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

sentença, apontando provada a redução da sua capacidade laborativa. Segundo o artigo 86 da Lei federal 8.213/1991.... Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de …

Página 2202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, CAPUT E § 2º, E 197; L 8.213/91, ARTS. 19, 20 E 21, I E § 2º). AINDA QUE HAJA A HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO AOS CASOS QUE NÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 42 da Lei 8.213/91, para condenar o réu.... ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). O benefício deverá ficar suspenso em todos …

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

acidentária, valendo lembrar que a situação fática narrada se enquadra na definição da Lei 8.213 /91: “Art. 20 . Consideram... e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve …

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213 /91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528 /97), paracondenaro réu... (07.02.2018) e abono anual (Lei 8.213 /91, art. 40 ), devendo o benefício

Página 1002 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

-se a matéria acidentária, nos moldes da Lei 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Necessário salientar... que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios

Página 1003 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, nos moldes da Lei 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Necessário salientar que os benefícios... casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei

Página 1785 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, associação com o trabalho, amoldando-se, assim, ao conceito de acidente de trabalho previsto no artigo 20, da Lei 8.213/91... 8.213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos …

Página 1786 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 20) e, nesses casos.../2009). QUESTÃO DE ORDEM. P REVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA P …