Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

A COVID 19 é considerada doença ocupacional?

profissional ou do trabalho, cujo enquadramento decorre da existência de nexo causal. O artigo 20 da Lei 8.213/91 equipara... do trabalho por eventual contaminação pelo Coronavírus depende da …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001962-03.2014.5.11.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

8.213 /91, preconizam que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... e higiene do trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, …

TRT10 • ATSum • Doença Ocupacional • 0000624-08.2020.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PROFISSIONAL: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991: ESTADO DEPRESSIVO: EXIGÊNCIA DE RELAÇAO.... Por inexistir doença ocupacional, não é devida a estabilidade acidentária …

Andamento do Processo n. 0002092-05.2020.4.03.6345 - 27/01/2021 do TRF-3

de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, que é equiparada... vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.2…

Página 366 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91, o auxílio-acidente é devido ao segurado... , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente do trabalho a doença …

Página 2325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

" e as "doenças do trabalho", nos termos do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. IV -Autos remetidos, de ofício..., nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o …

Página 2976 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar... por incapacidade, de acordo com a Lei 8.213/91 e com o Decreto n…

TRT7 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001026-87.2018.5.07.0032 • 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

o auxílio-doença, afirmando estar a autora apta ao labor. Analiso. A lei 8.213 /91, em seu art. 20 , regula as doenças... ocupacionais, in verbis : "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos …

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000938-07.2018.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da Lei 8213 /91). As doenças profissionais e as doenças do trabalho são consideradas acidente de trabalho (art. 20 da Lei... 8213 /91). O legislador, ainda, adotou a teoria da equivalência ao …

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000938-07.2018.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade", equiparada a acidente do trabalho (art. 20 , inciso I da Lei... subsidiariamente ao processo do trabalho, à vista dos permissivos do art