Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

20 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior..., equipara-se a acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art 21, I). As concausas podem resultar de fatos preexistentes... ACIDENTÁRIA A estabilidade provisória do empregado acidentado encontra-se arrimada no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181289653001 MG

do trabalho a Lei 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: "Art. 19. Acidente do trabalho é... dos requisitos estampados nos art. 86, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013146520158260348 SP 1001314-65.2015.8.26.0348

. Acrescenta que o direito de informação também teria sido violado. Invoca precedentes do C. STJ, assim como o art. 20 da Lei n.º... 8.213/91, segundo o qual haveria equiparação entre doenças do trabalho e acidentes. Afirma ser portador... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016591 ACÓRDAO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079880738 RS

da conversão do benefício postulado (art. 20 da Lei 8.213/91), impõe-se a procedência da demanda.” Vai mantida incólume... os requisitos do artigo 20 da Lei 8.213/91, impõe-se a procedência da demanda. Quanto a revisão pretendida... de seu benefício quanto à aplicação do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19004420085010047 RJ

a indenização por danos morais. Vejamos: O artigo 20 da Lei . 8.213/91 dispõe acerca das doenças equiparadas a acidente... de trabalho, nestes termos: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades... da Lei 8.906/1994 estabelece que “o advogado postula, em juí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16386820115010054 RJ

a atualidade. Com base na Lei 8.213, de 27/07/1991, Título III - Do Regime Geral da Previdência Social... de etiologia anatômica e/ou degenerativa, a qual pela Lei 8.213, em seu artigo 20, alínea “a” não é considerada como “doença.... E o inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080225816 RS

qualquer de que o benefício controvertido tenha origem em doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91... ou temporária, da capacidade para o trabalho ” (artigo 19 da Lei 8.213/91). No presente caso, após ler a petição inicial...), tampouco qualquer asserção que revele alguma situação l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079849923 RS

as questões devolvidas a esta instância revisora. Auxílio-acidente Com efeito, de acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91... de empregados (domésticos ou não), trabalhador avulso ou segurado especial, conforme art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91... nos artigos 29 a 32 da Lei 8.213/91), e pode até mesmo ter valor infe...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079594446 RS

, tudo nos termos do art.59 da Lei 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício... (Art. 20, § 1º). Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida... profissional e social independentemente do preenchimento de período de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079831467 RS

a que se refere o art. 20, I, da Lei 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal... em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91... permanecer nesta condição ”. De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Le...

×