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24 de julho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Andamento do Processo n. 0018836-79.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018836-79.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018836-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : CELIA DAMIAO COSMOS ADVOGADO : SP204341 MAURO EVANDO

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0012213-83.2017.8.26.0053 (processo principal 0409428-16.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria Flora Dias

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

O referido incidente deverá observar o Comunicado nº 01/2015, de 12/05/15, contendo, discriminadamente todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas e

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

petição, nos autos principais.Após, junte a Serventia cópia desta decisão e do ofício requisitório expedido nos autos principais (físico).No mais, aguarde-se o pagamento.Int. - ADV: MARCO AURELIO

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Int. - ADV: JOAO BATISTA DE LIMA (OAB 289186/SP) Processo 1007210-33.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Luis Vieira de Sousa - Manifeste-se a autoria quanto ao

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

RICCIARELLI, que será realizada no dia 12 de setembro de 2017, às 12h45min. A perícia conjunta (perito judicial e assistentes técnicos das partes) será realizada na Divisão de Perícias Médicas

Pg. 2051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Assim, a matéria versada diz respeito a benefício acidentário, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, "in verbis":

Pg. 660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

0002251-13.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6325011120 AUTOR: GLAUCIA MARIA DE LIMA MARQUES OLIVEIRA (SP205914 - MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 818. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

direito invocado na inicial e o risco ao resultado útil do processo, dada a condição clínica da parte autora e por se tratar de verba de alimentar de segurado, sem outra fonte de renda. Determino ao

Inteiro Teor. : 258142620145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025814-26.2014.5.24.0003 (RO)  A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Redator Designado   : Des.

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