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25 de abril de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 342082 SP 2013/0146454-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.082 - SP (2013/0146454-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SILLAS FREDDI NETO ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI E OUTRO(S) - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 LILIAN GOUVEIRA GARCEZ MACEDO - SP255436 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PR...

Inteiro Teor. : RTOrd 3376920165230096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA RTOrd 0000337-69.2016.5.23.0096 RECLAMANTE: JOSIANE SILVA CORREIA RECLAMADO: JBS

Inteiro Teor. : 241023920155240076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024102-39.2015.5.24.0076 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105546020155120017

                      Agravante: MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.                       Advogado :Dr. Jaime da Veiga Júnior                       Agravado : SÉRGIO JOÃO BARBOSA DA SILVA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313879 SP 2013/0072633-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.879 - SP (2013/0072633-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ DE MARCHI MOLINA ADVOGADO : MARIA LÍGIA PEREIRA SILVA - SP075237 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213924520155040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021392-45.2015.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: LUIS EDUARDO BUENO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218875020155040334

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021887-50.2015.5.04.0334 (RO) RECORRENTE: FABIO RAFAEL RAMIRES RECORRIDO: ESTRUTURAS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207335520155040541

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020733-55.2015.5.04.0541 (RO) RECORRENTE: FLAVIO WANDSCHEER RECORRIDO: KEPLER WEBER

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214655120145040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021465-51.2014.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: GERALDO VON ROSENTHAL, ADP BRASIL LTDA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0000879-10.2017.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, § 3º, da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei... , da Lei n. 8.213 /91. Necessário salientar que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios... itinere, a questão cinge-se a matéria acidentária, nos moldes do art. 19...

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