Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011628-49.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011628-49.2021.8.19.0000 AGRAVANTE : DANIELY DA SILVA GONÇALVES AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1067 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0002687-94.2020.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315018426 AUTOR: JOANA SILVA CUNHA DE JESUS (SP364958 - DAIANE GOMES P EREIRA ANTUNES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1547 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença…

Página 1550 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que,…

Página 1989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Vistos em inspeção. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% ou, em menor amplitude, do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, ao argumento…

Página 539 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Vara de Ações Previdenciárias do DF CERTIDÃO N. 0707727-25.2018.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: LEONIDES PEREIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF0035029S - FABIO CORREA…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

30/06/19. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu amputação traumática de dois ou mais dedos, concluindo que se trata de acidente do…

Página 541 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

INSS até concedeu na via administrativa auxílio-doença acidentário de 17/03/20 a 19/10/20. Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor tenha sofrido fratura da diáfise e da…

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012282-11.2017.5.15.0106 0012282-11.2017.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0012282-11.2017.5.15.0106 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE SAO…