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22 de julho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Inteiro Teor. : 998120145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000099-81.2014.5.20.0006 (RO)  EMBARGANTE: QS

Inteiro Teor. : 19619320155110009

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o PROCESSO n� 0001961-93.2015.5.11.0009 (RO) ORIGEM: 9� VARA DO TRABALHO DE MANAUS RECORRENTE:

Pg. 2927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos itens 11.1, 11.2, 11.3 e 11.5 do rol inicial. 2.4. Doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez. Indenização por danos morais e materiais, pensão mensal.

Pg. 2928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Nas doenças do trabalho, "as condições excepcionais ou

Pg. 3822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

40.2000.5.03.0018 RO; Data de Publicação: 19/04/2002; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Jose Marlon de Freitas)" Por óbvio que no tipo de pactuação havida,

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

ambiente de trabalho seguro e hígido, por meio de operações e local de trabalho com segurança para o trabalhador (artigo 225, caput, da Constituição Federal e artigo 16 da Convenção n. 155 da

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

exercendo a função de Escriturário, tendo atuado como Gerente Administrativo a posteriori, permaneceu na empresa até 27 de março de 2015. Relata ter desenvolvido doença do trabalho, por realizar

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

No laudo pericial realizado pelo médico ortopedista e traumatologista Luciano (id ec5fd0c - pág. 1 e ss), constaram as seguintes considerações iniciais: 45 anos. O demandante foi admitido na Ré em 05

Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

na exordial do presente feito. Frisou que a perícia concluiu que houve incapacidade parcial e temporária, ou seja, não houve incapacidade atual, sendo que o autor vem se tratando da moléstia desde

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