Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Página 788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

JUIZ DECLINADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO DA VERBA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. (20110020033712 AGI DF, Acórdão nº 558666, Data do…
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Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi…
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Página 790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício, pois a orientação do STF contida no RE XXXXX consiste em sua dispensa caso não haja a concessão de…
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Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS. Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão…
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Página 792 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

acidente desde 12/05/08, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais…
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Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o…
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Página 794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido na sentença e que só merece reparo em grau do recurso de apelação cabível perante o E. TJDFT. Os embargos de declaração prestam-se a…
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Página 4268 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

sua capacidade laborativa reduzida em razão de acidente de trabalho. Ainda que a moléstia (degenerativa e evolutiva) apresentada pelo autor possa não ter causa direta com as atividades laborais,…
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Página 21316 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara Cível Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354- 2513 - E-mail:…
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Página 3614 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

partes, o mesmo não estará sujeito a efeito suspensivo no que pertine à implantação do benefício (art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015). Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no parágrafo…
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