Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012776-09.2017.5.15.0094 0012776-09.2017.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012776-09.2017.5.15.0094 (ROT) RECORRENTES: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011139-10.2018.5.15.0087 0011139-10.2018.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011139-10.2018.5.15.0087 (ROT) RECORRENTE: MAURO BIBIANO , CONCORDIA LOGISTICA S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011498-57.2016.5.15.0045 0011498-57.2016.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011498-57.2016.5.15.0045 (ROT) RECORRENTE: CHARLES ALBERT ROCHA ALVES ROSA, GENERAL MOTORS…

Andamento do Processo n. 0001073-15.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001073-15.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005324 AUTOR: LAIDE RODRIGUES DOS SANTOS (SP210991 - WESLEY CARDOSO COTINI, SP193896 - POLIBIO ALVES…

Andamento do Processo n. 0001113-31.2019.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001113-31.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005325 AUTOR: MARIA DO CARMO CELESTINO FRANCISCO (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP321059 -…

Andamento do Processo n. 0002183-83.2019.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0002183-83.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005306 AUTOR: EVERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP321059 -…

Andamento do Processo n. 0002650-28.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0002650-28.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005284 AUTOR: JOSE BARBOSA (SP262452 - RAFAEL ZACHI UZELOTTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001386-73.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001386-73.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005315 AUTOR: VALDENICE DE LIMA QUERUBIM (SP275050 - RODRIGO JARA, SP278479 - ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000291-08.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0000291-08.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005318 AUTOR:ADALTO CRISTIANO FRUTUOSO (SP159647 - MARIA ISABEL SILVA DE SÁ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001136-40.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001136-40.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005327 AUTOR: GISLAINE CRISTIANA FERREIRA (SP313780 - GABRIEL COIADO GALHARDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…