Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Petição Inicial - Ação Ctps contra Energisa Mato Grosso-Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) 1 , brasileiro, , inscrito no CPF , CTPS n° 47704, série , residente e domiciliado…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA.  PROCESSO N° RTord , por seu advogado infra firmado, nos autos da reclamação em epígrafe,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária de Cervejaria Petropolis da Bahia

EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA ., por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista n° - RTOrd , movida por , inconformada com a sentença e…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA.  PROCESSO N° RTord , por seu advogado infra firmado, nos autos da reclamação em epígrafe,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Cervejaria Petropolis da Bahia

EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA ., por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista n° - RTOrd , movida por , inconformada com a sentença e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ. AUTOS CNJ: AGRAVANTE: E - ECT AGRAVADO: E - ECT, devidamente qualificada nos autos de número em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Lorico Prestadora de Servicos e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. , brasileiro, portador do RG n°. e do CPF n.° , residente e domiciliado à , por seus…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Lorico Prestadora de Servicos e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. , brasileiro, portador do RG n°. e do CPF n.° , residente e domiciliado à , por seus…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Sgs do Brasil

Fls.: 2 DR. CREMERS 6415 - RMTb 3014 MEDICINA DO TRABALHO CIC 167.891.050/34 PROC. RECLAMANTE: RECLAMADA: SGS DO BRASIL LTDA Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho 4a Vara do Trabalho de Rio Grande , médico,…

Petição Inicial - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ Dist. por dependência aos autos n° 0000015-92.2019.5.09.0303 ,…