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21 de outubro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Inteiro Teor. Apelação: APL 294991620138260053 SP 0029499-16.2013.8.26.0053

de uma nova demanda, da qual o obreiro é totalmente isento, por força do art. 129 , parágrafo único da Lei 8.213 /91... de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente do trabalho a doença profissional... Lei 11.960 /2009. Correção monetária na forma da Lei 8.213 /91 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95925520138260053 SP 0009592-55.2013.8.26.0053

monetária pelo INPC (art. 41-A , Lei 8.213 /1991) até 29/06/2009 e posteriormente na forma Lei 8.213 /91...-acidente. Com relação à data de início do auxílio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, o benefício é... MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10282654020178260053 SP 1028265-40.2017.8.26.0053

. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESAO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige.... Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício..., portanto, os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213/91 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185593320178260053 SP 1018559-33.2017.8.26.0053

ao benefício de auxílio-acidente, já que se reputam preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213/91... o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, respeitada a prescrição... AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177901420138260625 SP 0017790-14.2013.8.26.0625

) (negritei) Com relação à data de início do auxílio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o benefício é devido..., o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício... exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221250420168260577 SP 1022125-04.2016.8.26.0577

, nos termos do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Não é demais ressaltar que, no sentido... em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente... , da Lei 8.213 /91, o benefício é devido a partir do dia imediatamente seg...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10170209520188260053 SP 1017020-95.2018.8.26.0053

-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para... de Direito Público decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91... previstos no art. 86 da Lei 8.213 /91 1 , cuja data de início, deve correspo...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10147398320168260362 SP 1014739-83.2016.8.26.0362

do art. 86, § 2º, da Lei 8.213 /91, o benefício é devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação... em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente do trabalho... 11.960 /2009. Correção monetária na forma da Lei 8.213 /91 e sua...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10195350220168260562 SP 1019535-02.2016.8.26.0562

do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Ademais, houve concessão administrativa de auxíliodoença.... AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige.... Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10162274520178260554 SP 1016227-45.2017.8.26.0554

, de fato, além do abono anual (art. 40, parágrafo único, da Lei 8.213/91) 2 , faz jus ao benefício de auxílio-acidente.... DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio..., já que se reputam preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art....

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