Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Laudo - TRT4 - Ação Reintegração - Atord - contra União Federal e BRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - POSTO MARAU/RS Processo nº: RECLAMANTE: RECLAMADA: BRF S.A O autor, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, proposto em…
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Petição Inicial - TRT8 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Consorcio Construtor Belo Monte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PARAUBEPAS/PA , brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/03/1950, portador da cédula de identidade RG: , inscrito no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2022.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-30.2022.5.08.0114 RECORRENTE: IEDA DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IEDA DO…
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Petição - TRF4 - Ação Rural (Art. 59/63) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DESTA COMARCA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-95.2023.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-95.2023.5.08.0131 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO…
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Publicação do processo nº 0010665-02.2024.5.15.0096 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010665-02.2024.5.15.0096 AUTOR DANIELLA CHRISTINA THADEU LINO ADVOGADO ELISANGELA SACCHI DE LUCENA DASSIE(OAB: 225253/SP) RÉU BL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RÉU ANA…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-88.2013.5.20.0001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-88.2013.5.20.0001 (RO)…
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Publicação do processo nº 0000413-47.2021.5.08.0125 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000413-47.2021.5.08.0125 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE BEATRIZ MONTEIRO FRAGOSO TAVARES ADVOGADO JOSE OLAVO SALGADO MARQUES(OAB: 8335/PA) ADVOGADO RAIMUNDO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars", com natureza…
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Petição Inicial - TRT11 - Ação Trabalhista - Atord - contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____a VARA DO TRABALHO DE MANAUS / AM - TRT 11a REGIÃO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/GP.CGJT, DE 3 DE…
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