Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Página 1173 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

XXXXX-52.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A petição de ID XXXXX não atende o comando do…
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Página 1174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 537), a…
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Página 1175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário. Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a…
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Página 1176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

em pé esquerdo resultante de fratura cominutiva de calcâneo, tratado cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo…
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Página 1177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C.,…
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Página 19391 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

natureza, incluído o advindo da relação de trabalho, este tenha reduzida definitivamente sua capacidade laborativa. No caso, a controvérsia em questão foi dirimida por meio do perito judicial, que…
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Página 699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2029332 - SP (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EVANDRO RODRIGUES MIGUEL ADVOGADO : FÁBIO SANTOS DA SILVA - SP190202 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…
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Página 3224 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2024

os parâmetros de dosimetria cabíveis, reformo o decidido e redimensiono o valor da indenização por dano moral para R$15.000,00 (quinze mil reais). RECONVENÇÃO Diante da ausência de impugnação…
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Página 3229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2024

despendidos pela reclamada para manutenção do plano de saúde familiar fornecido ao reclamante no período de 2015 até 2017, no importe de R$ 10.725,25". Pois bem, o reclamante apresentou impugnação,…
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Página 3233 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2024

seguinte: "Estas situações biomecânicas de esforço, contribuem para a piora dos sintomas dolorosos e das doenças alegadas na inicial para coluna cervical, com posturas incorretas, movimentos acima…
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