Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

1. Causalidade e Imputação no Direito Civil (e no Direito do Trabalho) - Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho

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3. A Teoria da Imputação Objetiva e o Meio Ambiente do Trabalho: Aplicações aos Acidentes de Trabalho e às Doenças Ocupacionais

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19. Aplicabilidade do Compliance no Meio Ambiente Laboral em Tempo de Incertezas para a Prevenção de Infortúnios aos Trabalhadores - Compliance no Direito Trabalhista

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23. Responsabilidade Social, Ética, Sanitária e Ambiental da Empresa Após o Coronavírus - Compliance no Direito Trabalhista

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Art. 26 - Capítulo X. Outras Disposições em Matéria Trabalhista - Direito Emergencial do Trabalho

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Capítulo IV. O Estresse no Meio Ambiente de Trabalho - O Stress no Meio Ambiente de Trabalho

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