Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (B87) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA .a VARA FEDERAL - JUS FEDERAL - SALVADOR/BA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL , brasileira, casada, emp. doméstica, nascido (a) em 20/05/1961, inscrito…
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Impugnação - TRT17 - Ação Verbas Rescisórias - Rorsum - contra Oticas Sunglass Prime

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO Nº , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de ÓTICAS SUNGLASS PRIME…
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Impugnação - TRT17 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Oticas Sunglass Prime

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO Nº , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de ÓTICAS SUNGLASS PRIME…
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Petição - TRT15 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot - contra Autoliv do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR , DA 11a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO - SÃO PAULO. MEMORIAIS PELA RECLAMADA/RECORRENTE/RECORRIDA AUTOLIV DO BRASIL PROCESSO…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (B88) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA .a VARA FEDERAL - JUS FEDERAL - SALVADOR/BA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL , Brasileira, Solteira, nascido (a) em 15/08/1957, inscrito (a) no CPF/MF…
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Recurso - TRT03 - Ação Período de Afastamento - Reintegração - Rot - contra Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR , DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO nº ITAÚ UNIBANCO S.A., parte Embargante, por seus procuradores regularmente…
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Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Embraer Empresa Brasileira de Aeronautica, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo nº EMBRAER S.A. , empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº , localizada na CEP , por seus advogados, nos…
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Recurso - TRT15 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Autoliv do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº AUTOLIV DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado…
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Razões - TRT15 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Autoliv do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº AUTOLIV DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Autoliv do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: Contrarrazões de Recurso Ordinário AUTOLIV DO BRASIL LTDA., já devidamente…
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