Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001030-15.2010.4.04.7201 SC 2014/0108777-0

, 4º e 9º, da Lei 8.212/1991 e 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, defendendo, em suma, que a contribuição previdenciária deve... de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de …

Andamento do Processo n. 514.291 - Agravo em Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.291 - SC (2014/0108777-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GIASSI & CIA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS E OUTRO(S) - SC022919 AGRAVANTE :…

Página 1236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.291 - SC (2014/0108777-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GIASSI & CIA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS E OUTRO(S) - SC022919 AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0009275-60.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

Turma Recursal - SJDF LARANJEIRA RECORRENTE(S) : ELIANA DELBA LOPES ADV/PROC : MS00017365 - VINICIUS DE MORAES GONCALVES MENDES RECORRIDO(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA E M E N T A…

Página 220 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

PROCESSO: 0002089-83.2018.4.01.3400 RELATOR: CLEBERSON JOSÉ ROCHA AUTOR(ES): JAQUELINE HAIS DE JESUS ALVES NEVES ADVOGADO(S): MILTON JHONATHAN BISPO NEVES RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000453-49.2018.4.03.6303 - 10/08/2018 do TRF-3

0000453-49.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6303021518 AUTOR: SOLANGE VANNUCCI (SP059298 - JOSE ANTONIO CREMASCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

Todavia, o cálculo de liquidação deve atentar para os juros de mora incidentes sobre o valor indenizatório por danos morais, compreendidos entre a data do primeiro evento danoso e a data do depósito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005992-62.2014.8.26.0606 SP 1005992-62.2014.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000779-63.2016.5.14.0006 - Ro - 17/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000779-63.2016.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE DENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO MARIA CLARA DO CARMO GOES(OAB: 198-B/RO) RECORRENTE CONSTRUCOES E…

Andamento do Processo n. 0000779-63.2016.5.14.0006 - Ro - 17/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000779-63.2016.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE DENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO MARIA CLARA DO CARMO GOES(OAB: 198-B/RO) RECORRENTE CONSTRUCOES E…