Art. 28, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

Andamento do Processo n. 0000453-49.2018.4.03.6303 - 10/08/2018 do TRF-3

0000453-49.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6303021518 AUTOR: SOLANGE VANNUCCI (SP059298 - JOSE ANTONIO CREMASCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

Todavia, o cálculo de liquidação deve atentar para os juros de mora incidentes sobre o valor indenizatório por danos morais, compreendidos entre a data do primeiro evento danoso e a data do depósito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10059926220148260606 SP 1005992-62.2014.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005992-62.2014.8.26.0606, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000779-63.2016.5.14.0006 - Ro - 17/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000779-63.2016.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE DENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO MARIA CLARA DO CARMO GOES(OAB: 198-B/RO) RECORRENTE CONSTRUCOES E…

Andamento do Processo n. 0000779-63.2016.5.14.0006 - Ro - 17/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000779-63.2016.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE DENILSON DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO MARIA CLARA DO CARMO GOES(OAB: 198-B/RO) RECORRENTE CONSTRUCOES E…

Página 1195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Julho de 2017

Como salientado em tópico anterior, em 2-6-2014, o autor sofreu acidente de trabalho, sendo emitida a correspondente CAT, pelo empregador, no dia 24-06-2014 (id 4c07b0c - pág. 282). Devido ao…

Página 1208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Julho de 2017

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da demissão, de estabilidade provisória e de indenizações, todos decorrentes e corolários da pretensão principal atinente a anulação da demissão…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00007796320165140006 RO-AC 0000779-63.2016.5.14.0006

em relação a este os recolhimentos legais - fundiários e previdenciários (Art. 28, §4°, Lei n. 8.212/91), e dessa forma... o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade …

Andamento do Processo n. 0031307-02.2003.4.01.0000 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0031307-02.2003.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.01.00.042240-1/GO : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : BBC -…

Página 118 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Março de 2017

: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : BBC - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : GO0013116A - SAMI ABRAO HELOU E OUTROS(AS) D…