Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0010914-67.2019.5.15.0050 - ATOrd - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010914-67.2019.5.15.0050 AUTOR M.C.S.S. ADVOGADO MARCELA JACON DA SILVA (OAB: 243533/SP) ADVOGADO MARIO ALVES DA SILVA (OAB: 53463/SP) AUTOR NATHALIA CAROLINE BEZERRA SILVA…

Andamento do Processo n. 0010914-67.2019.5.15.0050 - ATOrd - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010914-67.2019.5.15.0050 AUTOR M.C.S.S. ADVOGADO MARCELA JACON DA SILVA (OAB: 243533/SP) ADVOGADO MARIO ALVES DA SILVA (OAB: 53463/SP) AUTOR NATHALIA CAROLINE BEZERRA SILVA…

Página 13794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu…

Página 13808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

ELLEN GRACIE. Pub. DJ 03/03/2006, p. 74). O Superior Tribunal de Justiça também já havia pacificado o cabimento de pedido cumulativo: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral…

Andamento do Processo n. 0010490-19.2018.5.15.0128 - ROT - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010490-19.2018.5.15.0128 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE JOAO JOSE TAVARES DA SILVA ADVOGADO HENRIQUE DA COSTA BOVI(OAB: 372919/SP) ADVOGADO HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010490-19.2018.5.15.0128 - ROT - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010490-19.2018.5.15.0128 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE JOAO JOSE TAVARES DA SILVA ADVOGADO HENRIQUE DA COSTA BOVI(OAB: 372919/SP) ADVOGADO HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:…

Página 2605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

- JOAO JOSE TAVARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0010490-19.2018.5.15.0128 RECORRENTE: JOÃO JOSÉ TAVARES DA SILVA RECORRIDA: ELETRO METALÚRGICA…

Página 2612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

proteção e segurança da saúde do trabalhador ", portanto, é dever legal da Empresa "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e "instruir os empregados, através de ordens…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010490-19.2018.5.15.0128 0010490-19.2018.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0010490-19.2018.5.15.0128 RECORRENTE: JOAO JOSÉ TAVARES…

Andamento do Processo n. 0011783-80.2017.5.15.0056 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011783-80.2017.5.15.0056 AUTOR VALTEMIR DA SILVA FRANCA ADVOGADO GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS INACIO (OAB: 341019/SP) ADVOGADO BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB: 274566/SP)…