Art. 19, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0010316-68.2019.5.15.0065 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-15

ou doenças ocupacionais " (CLT, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º). Além disso, não basta... para a saúde. O art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 está orientado no mesmo …

Página 39020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º). Além disso, não basta ao empregador, diante de ambiente agressivo à saúde...Pg. 39020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0010474-60.2018.5.15.0065 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" (CLT, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º... de concausalidade. + Da conduta antijurídica praticada pelo ofensor …

Página 8644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º). Para cobrir os riscos da atividade desenvolvida na empresa, o empregador custeia..., da Lei n. 8.213/1991 dispõe com clareza: "A empresa é responsável pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1644002920095150016

20, da Lei n.º 8.213/91, que, " in verbis ": "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior... dos arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 927, parágrafo único, 944 e 950 do CC, 1…

Página 947 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

. A dependência dos filhos é presumida (artigo 19, I c/c § 4º, da Lei 8.213/1991). Resta apurar a alegada qualidade... que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 …

Andamento do Processo n. 0011565-61.2017.5.15.0150 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-15

; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º). Para cobrir os riscos da atividade desenvolvida na empresa, o empregador custeia..., provocadas pela prestação de serviços (artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91). …

Página 4019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2019

ocupacionais" (CLT, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º). Para cobrir os riscos da atividade desenvolvida.... 20, II, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente …

Página 32640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2019

ocupacionais" (CLT, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º). Para cobrir os riscos da atividade desenvolvida... de causalidade. O art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe com …

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Dezembro de 2018

de prevenção acidentária, nos termos do art. 19, § 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.213/91. Aduziu que, por culpa das empresas... até o dia 31/03/2016, conforme comunicado de decisão da Previdência Social. …