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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/12/2017

PREVENTIVAS E REGULAMENTAÇÕES DO MTE. ART. 19, §§1º E 4º DA LEI 8213/91. DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO QUE NÃO APARENTA TER... E REVERSÍVEL. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ACOLHIMENTO QUE NÃO ENSEJARIA CONCESSÃO DA MEDIDA SEM O PREENCHIMENTO.... Nesse contexto, impõe-se reconhecer infringência ao princípio do impuls...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 125034820178050000

PREVENTIVAS E REGULAMENTAÇÕES DO MTE. ART. 19, §§1º E 4º DA LEI 8213/91. DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO QUE NAO APARENTA TER... pelo MTE e entidades representativas de classe (art. 19, §§1º e 4º, Lei 8.213/91). 3. Não se afigura, in casu, que a demora... representativas de classe (art. 19, §4º, Lei 8.213/91). Eve...

Agravo de Instrumento: AI 125034820178050000

. 19, §§1º E 4º DA LEI 8213/91. DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO QUE NÃO APARENTA TER PREJUDICADO SUA EMISSÃO... COM INFORMAÇÕES DETALHADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA PRECÁRIA E REVERSÍVEL. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO.... INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNC...

Andamento do Processo n. 0010872-83.2016.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

ocupacionais " ( CLT , art. 157 , §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além disso, não basta ao empregador.... O art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, também se orienta no mesmo sentido: A empresa é responsável pela adoção e uso... que garantam a prevenção de doenças provocadas por esforço repetitivo. R...

Andamento do Processo n. 0010872-83.2016.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

do trabalho ou doenças ocupacionais " ( CLT , art. 157 , §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além disso, não... prejudiciais para a saúde. O art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, também se orienta no mesmo sentido: A empresa é responsável... laboral que garantam a prevenção de doenças provocadas por es...

Andamento do Processo n. 0010872-83.2016.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais " ( CLT , art. 157 , §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além... ou de efeitos prejudiciais para a saúde. O art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, também se orienta no mesmo sentido: A empresa é..., como extraordinário, da integralidade do período destinado ...

Andamento do Processo n. 0010872-83.2016.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. O art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, também.... 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além disso, não basta ao empregador, diante de ambiente agressivo à saúde do trabalhador... repetitivo. Recorde-se que a Lei n. 8.213 /1991 dispõe que " consti...

Andamento do Processo n. 0010997-22.2014.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

, art. 157 , §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além disso, não basta ao empregador, diante de ambiente... e a doença, nos termos do art. 21 , I , da Lei n. 8.213 /91, gera direito à indenização por danos moral e material... que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais ...

Andamento do Processo n. 0010997-22.2014.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

ocupacionais " ( CLT , art. 157 , §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além disso, não basta ao empregador..., nos termos do art. 21 , I , da Lei n. 8.213 /91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada... , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, também se orienta no mesmo sentido:...

Andamento do Processo n. 0010997-22.2014.5.15.0127 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-15

acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais " ( CLT , art. 157 , §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213 /1991, art. 19 , § 4º ). Além disso... prejudiciais para a saúde. O art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, também se orienta no mesmo sentido: A empresa é... entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21 , I , da Lei n. 8...

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