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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

convicção pessoal" (fls. 29). Pontuou que a prova pericial tem função de apresentar parecer técnico ao julgador, e sustentou a relativização do referido parecer, à vista de outros pareceres médicos

Andamento do Processo n. 0010246-38.2015.5.15.0050 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010246-38.2015.5.15.0050 AUTOR EBER FLORES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB: 280322/SP) ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE BRITO PEREIRA (OAB: 281701/SP) RÉU VALE DO

Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

No que se refere ao comportamento omissivo ou comissivo do(a) reclamado(a), não se pode perder de vista que, tanto no plano internacional quanto no plano doméstico, tem sido incentivada a instituição

Andamento do Processo n. 0011425-06.2015.5.15.0115 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011425-06.2015.5.15.0115 AUTOR JOSE FRANCISCO CARDOZO ADVOGADO TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB: 252115/SP) ADVOGADO VALDEMIR DOS SANTOS (OAB: 286373/SP) RÉU UMOE BIOENERGY S.A.

Pg. 3948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2017

satisfeitos no período anterior a 19/08/2010, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por

Pg. 2303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2017

após aproximadamente 02 anos de labor na reclamada e mais de 12 anos exercendo a atividade profissional de borracheiro. Levando este fato em consideração, o perito afirmou que o labor em prol da

Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2017

Claudete Gomes de Azevedo Caetano postulam direitos próprios (indenização por danos materiais e morais) e não direitos do espólio do de cujus. - Acidente de trabalho É incontroverso nos autos a

Pg. 5027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

É o que dispõe com clareza o art. 16 da Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho: 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os

Pg. 5040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

que tem experiência na área de Educação Física, com ênfase em atividade física e saúde do trabalhador, à época defendendo tese de doutorado acerca do desgaste físico dos cortadores de cana-de-açúcar,

Pg. 5054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

geradora, conclusão explicitada na Orientação Jurisprudencial n. 173, II, da SDI-1 do TST: " tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos

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