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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0010926-66.2015.5.15.0068 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010926-66.2015.5.15.0068 AUTOR MARLENE VALERIO MENEGATE ADVOGADO FLAVIO JOSE DI STEFANO FILHO(OAB: 159304/SP) RÉU MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO ROSANI ALICE MESSIAS LOPES(OAB:

Andamento do Processo n. 0010357-56.2014.5.15.0050 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010357-56.2014.5.15.0050 AUTOR ANTONIO DA MATA DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO OSVALDIR RADIGHIERI(OAB: 153528/SP) RÉU USINA SANTA MERCEDES ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADO MARCOS

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2017

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 438, II). Desse modo, impõe-se o afastamento das conclusões do

Pg. 2454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2017

No que se refere ao comportamento omissivo ou comissivo do(a) reclamado(a), não se pode perder de vista que, tanto no plano internacional quanto no plano doméstico, tem sido incentivada a instituição

Andamento do Processo n. 0011094-06.2014.5.15.0100 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011094-06.2014.5.15.0100 AUTOR MARCIA APARECIDA PIRES ADVOGADO ISIS RAPHAEL BERNUSSI(OAB: 321928/SP) ADVOGADO MARCOS DANIEL BRESSANIM(OAB: 147426/SP) RÉU IBERIA INDUSTRIAL E

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2017

insalubre calor através do uso de EPI's, mas tão-somente se observados os limites de tolerância dos índices de IBUTG, o que, de acordo com a jornada de trabalho reconhecida pelas partes e com os

Andamento do Processo n. 0010169-10.2014.5.15.0100 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010169-10.2014.5.15.0100 AUTOR NILVANA FATIMA DOS SANTOS CARLOS ADVOGADO LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB: 280799/SP) RÉU TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

civil, haja vista que para se obter a indenização será imprescindível comprovar que houve também a lesão de algum direito da vítima. A redação do art. 186 do Código Civil exige a concomitância dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 503498420078260576 SP 0050349-84.2007.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000155680 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050349-84.2007.8.26.0576, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0012021-63.2015.5.15.0026 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012021-63.2015.5.15.0026 AUTOR ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE(OAB: 159141/SP) RÉU UNIPETRO PRUDENTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO TANIA

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