Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004740-37.2020.4.04.7122 RS 5004740-37.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5004740-37.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Andamento do Processo n. 0000907-26.2019.4.03.6325 - 15/04/2021 do TRF-3

0000907-26.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325006186 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA (SP100967 - SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000722-03.2020.4.03.6341 - 14/04/2021 do TRF-3

0000722-03.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002966 AUTOR: MARIO FERREIRA DOS SANTOS (SP389564 - EDNA KEIKO MURAKAMI DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 795 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2021

Não se pode concordar, entretanto, com o teor dessa decisão, porque ela escolhe uma única forma de provar um direito, quando a lei não veda a prova em juízo por outros meios, colocando, aliás, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002841-04.2020.4.04.7122 RS 5002841-04.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002841-04.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0015758-11.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301036250/2021 PROCESSO Nr: 0015758-11.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 04/05/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002968-23.2019.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301035503/2021 PROCESSO Nr: 0002968-23.2019.4.03.6303 AUTUADO EM 20/05/2019 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Andamento do Processo n. 0000928-04.2020.5.11.0006 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000928-04.2020.5.11.0006 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO ANA DILZA BARROS DE AZEVEDO(OAB: 8269/AM) RECLAMADO HOSPITAL SANTA JULIA LTDA ADVOGADO RENATO…

Andamento do Processo n. 0000928-04.2020.5.11.0006 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000928-04.2020.5.11.0006 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO ANA DILZA BARROS DE AZEVEDO(OAB: 8269/AM) RECLAMADO HOSPITAL SANTA JULIA LTDA ADVOGADO RENATO…

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Abril de 2021

para o recolhimento. À Secretaria, para intimar as partes da presente decisão. MANAUS/AM, 06 de abril de 2021. MONICA SILVESTRE RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº…