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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/04/2017

8213 /1991, artigo 19 , § 1º , 3º ; artigo 20 ; artigo 21, inciso I; artigo 21, § 1º; artigo 21-A; artigo 93; artigo 98.... 8.213 /91. O reclamante também requereu a sua reintegração com base no art. 93 da Lei n. 8.213 /91, e em razão...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 157 , inciso I , II ; art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200171620165040663

, da Constituição da República, artigo 157 da CLT e artigo 19 , §§ 1º e 3º , da Lei 8.213 /91. O relatório de fiscalização... os honorários assistenciais: Presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70, concedo o benefício da assistência... da condenação (Súmula 37 deste Regional), reversíveis ao sindicato ...

Andamento do Processo n. 0010986-58.2014.5.15.0073 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010986-58.2014.5.15.0073 AUTOR CLERIA REGINA PEREIRA ADVOGADO ANA CAROLINA SOBRAL DERMENDJIAN (OAB: 287376/SP) ADVOGADO RENATA STELLA CONSOLINI (OAB: 222377/SP) RÉU MIGUEL BARBOSA

Pg. 19776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

Conforme disposto no artigo 16 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela Brasil: 1 - "Deverá ser exigido dos empregadores que, à medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214032420155040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021403-24.2015.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: WERBETE LIMA FREITAS RECORRIDO: FRS S/A AGRO

Inteiro Teor. : RTOrd 4255920155230091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE RTOrd 0000425-59.2015.5.23.0091 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO:

Andamento do Processo n. 0000425-59.2015.5.23.0091 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000425-59.2015.5.23.0091 RECLAMANTE JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA(OAB: 13630-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ(OAB:

Andamento do Processo n. 0011507-30.2013.5.18.0016 - RO - 06/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011507-30.2013.5.18.0016 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE DANIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA (OAB: 28331/GO) RECORRIDO H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Andamento do Processo n. 0011507-30.2013.5.18.0016 - RO - 06/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011507-30.2013.5.18.0016 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE DANIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO ROBSON DIAS BATISTA (OAB: 28331/GO) RECORRIDO H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Andamento do Processo n. 0011428-86.2015.5.15.0041 - RO - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011428-86.2015.5.15.0041 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE FINANCEIRA ITAU CBD S.A. -CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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