Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814189 RS 2020/0346921-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814189 - RS (2020/0346921-0) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇAO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA …

Andamento do Processo n. 0011876-83.2014.5.15.0012 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011876-83.2014.5.15.0012 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS) ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011876-83.2014.5.15.0012 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011876-83.2014.5.15.0012 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS) ADVOGADO ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010987-78.2016.5.15.0071 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010987-78.2016.5.15.0071 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MAHLE METAL LEVE S.A. ADVOGADO SIMONE CAETANO BRITO(OAB: 337886/SP) ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)…

Andamento do Processo n. 0010987-78.2016.5.15.0071 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010987-78.2016.5.15.0071 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MAHLE METAL LEVE S.A. ADVOGADO SIMONE CAETANO BRITO(OAB: 337886/SP) ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)…

Andamento do Processo n. 0011272-53.2018.5.15.0119 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011272-53.2018.5.15.0119 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011272-53.2018.5.15.0119 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011272-53.2018.5.15.0119 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011272-53.2018.5.15.0119 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011272-53.2018.5.15.0119 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011272-53.2018.5.15.0119 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011272-53.2018.5.15.0119 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011272-53.2018.5.15.0119 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011272-53.2018.5.15.0119 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) ADVOGADO EDUARDO HIZUME(OAB:…