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24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Pg. 2928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Nas doenças do trabalho, "as condições excepcionais ou

Pg. 5525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

exclusão de associado de associação privada (RE 201819, DJ 27.10.2006, Relator Ministro Gilmar Mendes) e no caso da empresa privada Air France para observância da igualdade de tratamento entre

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201652020155040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020165-20.2015.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: LAIS SANTOS DE OLIVEIRA, REVITA ENGENHARIA S.A.,

Andamento do Processo n. 0022051-54.2015.5.04.0030 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022051-54.2015.5.04.0030 AUTOR RONALDO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS COSTA(OAB: 44138/RS) ADVOGADO ANA PAULA KEUNECKE MACHADO(OAB: 45809/RS) RÉU CONDOMÍNIO DOMINTON

Pg. 1993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2017

fundamento de que não mantinham relação com o reclamante, não observa a Teoria da Asserção, pois vincula as condições da ação a sua defesa, quando deveria se ater à tese da petição inicial, mediante

Pg. 24397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

punhos. Tal medida visa proteger o trabalhador, evitando a recorrência da patologia. Há capacidade laborativa para qualquer atividade sem a exigência citada. Conforme demonstrado anteriormente

Pg. 24402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Perito, após anamnese, exame físico e análise dos exames complementares da autora, verificou que de fato ela apresentou o desencadeamento de Síndrome do Túnel do Carpo à direita (G56.0) durante o

Andamento do Processo n. 0020383-89.2015.5.04.0663 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020383-89.2015.5.04.0663 AUTOR Sucessão de Pedro Lairio Klein ADVOGADO ANDRE FRIEDRICH DORNELES(OAB: 59288/RS) RÉU FRIGORIFICO MARIENSE LTDA ADVOGADO Gildo Viegas Tavares(OAB:

Pg. 3170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19). Os trabalhadores detêm

Andamento do Processo n. 0000235-88.2016.5.14.0131 - Ro - 18/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000235-88.2016.5.14.0131 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE ZAQUEU AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO EDMAR FELIX DE MELO GODINHO(OAB: 3351/RO) RECORRENTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS

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