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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110858120145150120 0011085-81.2014.5.15.0120

atribuídos ao empregador. O artigo 19 , parágrafo 3o , da Lei 8.213 /91 preceitua que é"dever da empresa prestar... de se salientar que, consoante os artigos 19 a 21 da Lei 8.213 /91, é considerado como acidente de trabalho não só aquele ocorrido... ou desencadeada. Pela leitura do artigo 20 , inciso I da Lei 8.213 /9...

Andamento do Processo n. 0011606-11.2014.5.18.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-18

, Lei 8.213/91; artigo 157, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, amparada no teor fático-probatório.../EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 19, §§ 1º e 3º e 21..., incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões...

Andamento do Processo n. 0011086-71.2016.5.18.0101 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-18

, 2º e 3º , do Art. 19 da Lei 8213 /91, determinam: "Art. 19 - omissis; § 1.º A empresa é responsável pela adoção e uso... de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem..., restaram comprovados pelo laudo pericial realizado. A definição de acidente do tr...

Andamento do Processo n. 0021755-41.2015.5.04.0221 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-4

19 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e os artigos 182 , III e 197 , ambos da CLT , os quais repisam a importância de repasse... o parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei n. 7.115 /83. O processo pode ser... o artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil . Em relação ao primeiro ângulo de análise...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2017

(ões): - violação dos artigos 19, §§ 1º e 3º e 21, Lei 8.213/91; artigo 157, da CLT. - divergência jurisprudencial.... Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - viola...

Pg. 2785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2017

sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Ademais, os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 19 da Lei... 8213/91, determinam: "Art. 19 - omissis; §1.º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas... e - sem qualquer interpelação de preposto/encarregado da reclamada - trabalhado por...

Pg. 1981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2017

destacados o artigo 19, § 3º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, ambos da CLT, os quais repisam a importância..., de acordo com a Lei 8.213/91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal... o trabalho (artigo 19). As doenças ocupacionais (doença profissi...

Andamento do Processo n. 0020777-49.2016.5.04.0732 - RTOrd - 13/12/2017 do TRT-4

e segurança da saúde do trabalhador, o que é exigido pelo art. 19 , §§ 1º e 3º , da Lei n. 8.213 /91. Ainda que o reclamante... de miserabilidade deve vir acompanhada de prova em sentido contrário. Portanto, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , tem direito...Andamento do Processo n. 0020777-49.2016.5.04.0732 - RTO...

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/12/2017

das tarefas. A reclamada não demonstra ter adotado medidas adequadas de proteção e segurança da saúde do trabalhador, o que é exigido pelo art. 19, §§1º e 3º, da Lei n. 8.213/91.... estético moderado (3 de 7). O reclamante concorda com o laudo (fls. 228 e 229). A reclamada não se manifesta acerca do laudo...

Andamento do Processo n. 0001417-17.2016.5.10.0812 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-10

, VIII; 225, caput e§ 3º CF; art. 19, § 3º da Lei 8.213/91; artigos 157 e seguintes da CLT. Portanto, deve a Reclamada... de trabalho, consoante disposto no artigo 19, caput, da Lei 8.213/91. Vale registrar que cumpre ao empregador fornecer...). Assim, presentes os pressupostos do art. 790. §3º da CLT, concedo os be...

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