Art. 19, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9797620125040204

;" (art. 157 , II , da CLT ). No mesmo sentido, a previsão constante do art. 19 , § 3º , da Lei 8.213 /9... física de seus funcionários (arts. 7º , XXII , da Constituição Federal e 19 , § 1º , da Lei

Página 1407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

, como previsto no art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8213/91. Disciplinado a segurança e medicina do trabalho, o artigo 157.... Por tal moléstia o reclamante permaneceu afastado pela Previdência Social

Página 20976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

º do art. 19 da Lei 8.213/91. Está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever... empregador frente às medidas de segurança que devem ser estendidas aos seus …

Página 20983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

dos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei 8.213/91. Está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador... durante a realização de suas funções (conforme consta no laudo -item 3),…

Página 20991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

e 3º do art. 19 da Lei 8.213/91. Está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever... (conforme consta no laudo -item 3), e este colaborou para a piora do …

Andamento do Processo n. 0100232-94.2016.5.01.0005 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-1

e 156 da OIT, ratificadas pelo Brasil e o § 3º do art. 19 da lei 8213/91. Ademais, cabe ressaltar que o papel da ergonomia... Ed. São Paulo, Atlas, 2010, pag. 60) No mesmo sentido é o inciso I, do a…

Andamento do Processo n. 0010847-52.2018.5.03.0089 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-3

o pleito de reintegração. Examino a questão. A Lei 8.213/91, no seu artigo 19, define o acidente de trabalho tipo e no art... se podendo olvidar que nos nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 19, da …

Página 6942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Setembro de 2019

, ratificadas pelo Brasil e o § 3º do art. 19 da lei 8213/91. Ademais, cabe ressaltar que o papel da ergonomia do trabalho..., Atlas, 2010, pag. 60) No mesmo sentido é o inciso I, do art. 21 da lei 8…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

presentes no ambiente de trabalho, não se podendo olvidar que nos nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 19, da Lei ... e do produto a manipular". Em suma: nos termos do art. 20, II, da Lei n.º 8.213/…

Página 2816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

. 19, §3º e 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91, verbis: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados …