Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;
X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto.

um equilíbrio acerca da referida obrigação. Acontece que existe vedação expressa na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e no Decreto n.º... 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5275373-33.2020.8.13.0000 MG

- que "Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto... , Decreto 59.566 /66 e § 6º do art. 92 da Lei 4.504/1.964), e via …

Página 109 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2021

DO ARTIGO 95, § 5º, DA LEI 4.504/1964 - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE..., do Estatuto da Terra. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414154-67.2019.8.12.0000 MS 1414154-67.2019.8.12.0000

- AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95, § 5º, DA LEI 4.504/1964 – DEFESA DE DIREITO ALHEIO..., lisura e oponibilidade “erga omnes” é inconteste. Afirmam que o artigo 9…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414154-67.2019.8.12.0000 MS 1414154-67.2019.8.12.0000

– INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95, § 5º, DA LEI 4.504/1964 – DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – VEDAÇÃO LEGAL... a posse dos arrendatários a possibilitar a manutenção do contrato de …

TJAL • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Arrendamento Rural • 0701120-85.2016.8.02.0053 • 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. do Tribunal de Justiça de Alagoas

Federal n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), recebeu regulamentação específica pelo Decreto n.º 59.566/66.À vista do que dispõe... lugar, porque a hipótese do art. 21, § 1º, do Decreto 59.566/66, …

TJAL • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Arrendamento Rural • 0701120-85.2016.8.02.0053 • 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. do Tribunal de Justiça de Alagoas

n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), recebeu regulamentação específica pelo Decreto n.º 59.566/66. À vista do que dispõe.... 95, inciso I , da Lei 4.504/64, versa sobre a extinção do arrendamento …

Andamento do Processo n. 0818361-81.2020.8.10.0000 - Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação - 18/12/2020 do TJMA

e assegura, ao final do contrato, a retenção enquanto não forem indenizadas as benfeitorias realizadas (Lei 4.504/1964... deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). Nesse passo, a …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

indenizadas as benfeitorias realizadas (Lei 4.504/1964, art. 95, I e VIII). Senão vejamos: Art. 95. Quanto ao arrendamento... do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artig…

Andamento do Processo n. 1004668-63.2020.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJSP

prazo mínimo estipulado no Estatuto da Terra Infringência ao art. 95, IV e V, da Lei 4.505/64 Ausência, ademais... da legislação específica que preside o tema, a exemplo dos artigos 95 e 96 do Es…