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25 de março de 2019
Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...

Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)

Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080464225 RS

o caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto antes referido, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei ..., do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), de mesmo teor, razão pela qual não merece reforma a decisão que deferiu pedido... proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079532412 RS

rural tem sua base legal no art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), onde disciplina os princípios a serem observados... , a teor do art. 41, I, do Decreto n. 59.566/1966, que regulamentou o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), sob pena... (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Nona Câ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080126527 RS

na lei 4.504/64, em seu artigo 95, IV. Sustenta que, diante da notificação intempestiva, o contrato de arrendamento... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP 70080126527 ( CNJ: 0377864... Cível 70080126527 ( CNJ: 0377864-07.2018.8.21.7000) Comarca de Candelária HILTON ROBERT...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os incisos I, II e XI, "b" do artigo 95, do Estatuto da Terra..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto ... a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10450180023522001 MG

, ou por requerimento judicial. No mesmo sentido é o teor do art. 95, IV, da Lei 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra... e art. 95 do Estatuto da Terra, havendo terceiros interessados em arrendar a área, o arrendatário tem direito... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). (...) §3...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 9116820185060008

os artigos 92, § 8º e 95, I, do Estatuto da Terra. Requer a reformada da r. decisão em todos os seus termos, declarando... , contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que, às fls. 254/257 (id bad3a64), julgou... à fl. 64 (id 5c5106a), constata-se que em 18/09/2018, ou seja, 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520201 RS

, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... regular demonstração do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra 1 , bem como com o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da T...

Apelação Cível: AC 70079520201 RS

, ou realizada notificação com base em denúncia vazia, nos termos dos art. 3º e 22 e §2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei ... 4.504/64. Entretanto, a lei proíbe o despejo na pendência de colheita - Diante de conduta que caracteriza ato ilícito... Cível 70079520201, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078042603 RS

possibilitar o cultivo da terra pelos herdeiros do de cujus , nos termos do art. 95, V, da Lei 4.504/68. Aduz que a decisão..., inc. IV da Lei 4.504/64, haja vista que a recorrente arrendou o imóvel para NELSON G., sem apresentar proposta para.... prosseguir na exploração das terras objeto do contrato de arrenda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018093320178260383 SP 1001809-33.2017.8.26.0383

devidos, aliados a ordem de desocupação, se faziam de rigor, nos termos do artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra c/c... do Apelação 1001809-33.2017.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que é apelante AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A, são... 1001809-33.2017.8.26.0383 APELANTE: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A. APELAD...

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