Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;
X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, de acordo com o art. 92, § 6 c.c. art. 95 , IV e V , da Lei n. 4.504 /64, bem como dos arts. 22 , caput e §§ 1o e 2o, c....c. art. 27 do Decreto n. 59.566 /66. Também não há que se falar em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085176520158260126 SP 1008517-65.2015.8.26.0126

do julgado Necessidade Arrendamento de imóvel rural que é regido pelo "Estatuto da Terra" e regulamentado pelo Decreto-Lei ... automática do contrato por igual prazo (art. 95, incs. IV e V, do Est…

Andamento do Processo n. 0189970.70.2012.8.09.0002 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJGO

do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz a renovação automática dos contratos de arrendamento... do contrato. A prorrogação do contrato está estabelecida no art. 95, IV, …

Página 6143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

sua renovação automática ou prorrogação do contrato. A prorrogação do contrato está estabelecida no art. 95, IV, do Estatuto... da Terra e no art. 22 do Regulamento, que define ter o arrendatário …

Página 6144 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

, e no art. 14 do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz a renovação automática dos contratos... qual podem ser comprovados. A Lei n. 4.504/64 e seu regulamento (Decreto n. …

Página 6147 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

art. 95, IV, do Estatuto da Terra e no art. 22 do Regulamento, define ter o arrendatário preferência em iguais condições.... O § 1º desse mesmo artigo assinala que, na ausência dessa notificação, o …

Página 6149 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

do contrato de arrendamento, estabelecida no art. 95, IV, do Estatuto da Terra e no art. 22 do Regulamento, define ter... arrendando e das propostas recebidas. O § 1º desse mesmo artigo assinala …

Página 5174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2020

aos arrendatários via correio eletrônico, não se pode qualificar tal ato como a notificação reclamada pelo art. 95, V..., do Estatuto da Terra, uma vez que, além de não ter sido realizada por meio …

Página 104 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

, conforme os incisos IV e V do art. 95 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, que “Dispõe sobre o Estatuto da Terra... do art. 10 da Lei 492, de 30 de agosto de 1937, que “regula o penhor …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01899707020128090002

do disposto no §8º, art. 92 da citada lei, e no art. 14 do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz... MANTIDA. 1. A prorrogação do contrato de arrendamento, estabelecida no …