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27 de maio de 2019
Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...

Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)

Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 351464620108120001 MS 0035146-46.2010.8.12.0001

de Mato Grosso do Sul X - por qualquer outra causa prevista em lei. (g. n.) Estatuto da Terra . Art. 95... de arrendamento rural com causa de extinção na retomada (art. 95 , V , Estatuto da Terra , c/c art. 26 , II , do Decreto n... do art. 95 , V do Estatuto da Terra , notificando o arrendatário, com prazo de anteced...

Apelação: APL 351464620108120001 MS 0035146-46.2010.8.12.0001

PROVIMENTO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento rural com causa de extinção na retomada (art. 95 , V , Estatuto da Terra...% (UM POR CENTO) AO MÊS – ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONDENAÇÃO DO APELANTE... , c/c art. 26 , II , do Decreto n. 59.566 /66), o implemento...

Andamento do Processo n. 42455-57.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 23/05/2019 do TJGO

(A)(S) P ARA OFERECER(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11 343/06... EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CODI GO D E PROCESSO PENAL ( 2 DO ARTIGO ACIMA CITADO) NAO APRESENTADA S... O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMU NHA S ( 1 DO ARTIGO ACIMA CITADO) EVE...

Andamento do Processo n. 51.067 - Habeas Corpus - 23/05/2019 do STJ

Tribunal Federal tem vários precedente afastando a aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99... precedente afastando a aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99 quando trata a Administração... de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula ...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

dos frutos pendentes com base no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Nos termos do art. 95, I, da Lei 4.504/64... de seu advogado (§3º, art 334). INTIME-SE. (NOTA DE CARTÓRIO: Audiência de Conciliação foi agendada para o dia 12/08/2019... às 14:30h e deverá ser realizada na Sala 2 R. Dr. Osvaldo Cruz, 209 do CEJUSC -...

Pg. 164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

CITADO) EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PRO CESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CODI GO D E PROCESSO..., ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PR ET ENDE(M) PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMU NHA S ( 1 DO ARTIGO ACIMA... PENAL ( 2 DO ARTIGO ACIMA CITADO) NAO APRESENTADA S AS RESPOSTAS NO PR...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

do artigo 95, inciso IV da Lei4.504/1964 (Estatuto da Terra); do artigo 23, do Decreto n° 59.566/1966; do artigo 515... artigo 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido não se manifestou, para fins prequestionamento, sobre a violação..., § 3° do CPC/1973; dos artigos 128, 330, inciso I, e 460 do CPC/1973; e d...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

. 32) não se confunde com a prevista no art. art. 95, IV, da Lei 4504/1964, na medida que a autora/embargada pretende... contratual, estando apta a matéria a ser julgada em seu mérito, de acordo com o art. 515, § 3º do CPC . [...] Entretanto... expressamente, através da Ação de Notificação Extrajudicial 0004265-60.2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080617780 RS

. Nesse sentido, preceitua o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos...-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra... desta Lei. (...). § 8º Para prova dos contratos previstos neste...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

, do Estatuto da Terra , e art. 13, inciso IV, do Decreto-Lei 59.566/66. Precedente STJ. 4. Mero atraso no pagamento, no caso... Juíza, o art. 96 , inc. I do Estatuto da Terra prevê que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados... a norma constante do art. 95". Assim, constatado nos autos "co...

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