Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;
X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Regulamento)
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Petição Inicial - TJSP - Ação em Caráter de Urgência, Tendo - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Urgente Notificado que precisa ser cientificado até 29.05.2019 . , sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse, Despejo e Condenatória Observando-Se o Procedimento Ordinário - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA - SP. , brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF n° e do RG n° , com endereço na CEP , vem, por seu…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034457-76.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034457-76.2020.8.16.0021 POLO ATIVO GILSON FIORAVANTE KAVALCO POLO PASSIVO GABRIELA PERIN GIOVANA REGINA PERIN RENETE BASTIANI GONZATI RICARDO PERIN ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança e Despejo, c/c Tutela Provisória, com Fundamento no Artigo 300 do Ncpc - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG e do CPF , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados e…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, SP. Procedimento Ordinário Processo n° 1000483-34.2019.8.26.0297 , já qualificados nos autos em epígrafe, vêm, por…

Andamento do Processo n. 5343593-04.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 11/08/2022 14:21:36 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5343593-04.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

requerida anteriormente e os fatos são complexos, havendo fundada controvérsia sobre o termo final do contrato, especialmente porque consta nos autos que as partes mantém contratos desde 2016 (fls.

Página 2932 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Em suas razões, após breve relato dos fatos, sustenta que o juiz singular fundamentou a decisão na presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni…

Página 2933 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Foi proferido despacho (mov. 09) determinando a intimação do agravante para manifestar sobre a inadmissibilidade do presente recurso, ante a matéria fática exposta. Em petitório aviado no movimento…

Página 2934 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Ocorre, que a referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento perante este Tribunal, protocolado sob o nº XXXXX-03.2021.8.09.0051, tendo sido julgado desprovido, conforme acórdão anexado no…