Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8212/91 define-o expressamente... do artigo 22 da Lei8.212/91 que as contribuições previdenciárias devidas …

a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212.... 13. Além do previsto na Lei nº 8.212/91, o art. 457, § 1º, da CLT …

(art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social …

, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade... do trabalho em decorrência da licença-maternidade (art. 71 da Lei …

a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... afastar a isenção garantida por lei, vez que única restrição do art. 28, § 9º, …

, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade... do trabalho em decorrência da licença-maternidade (art. 71 da Lei …

natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, …

(art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim …

previdenciário: salário-maternidade (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 2º). Custas pela reclamada, calculadas..., neste juízo, limita-se àquelas incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da …

a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão …