Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n. A FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária Objetivando Salário Maternidade de Trabalhadora Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ITARARÉ/SP. , brasileira, solteira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG n.° -X SSP/SP, residente e…

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA-SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE PORTO FELIZ PROCESSO N° AUTOR(A): ,…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005141-71.2010.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005141-71.2010.4.03.6000 POLO ATIVO JV IND/ SERVICO COM/ E REPRESENTACOES LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005141-71.2010.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005141-71.2010.4.03.6000 POLO ATIVO JV IND/ SERVICO COM/ E REPRESENTACOES LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |…

Intimação - Apelação Cível - 0012519-69.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012519-69.2010.4.03.6100 POLO ATIVO METODO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP DIVISÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0012519-69.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012519-69.2010.4.03.6100 POLO ATIVO METODO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP DIVISÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5009526-57.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009526-57.2018.4.03.6109 POLO ATIVO IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação do processo N. 50284894320184036100 - 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028489-43.2018.4.03.6100 POLO ATIVO PLANSERVICE ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO ALBERTO LAZINHO | 243583/SP ARUSCA KELLY CANDIDO | 352712/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação do processo N. 08044102620228100040 - 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804410-26.2022.8.10.0040 POLO ATIVO LINDINALVA PEREIRA XAVIER ADVOGADO(A/S) ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE…