Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Andamento do Processo n. 0010536-15.2020.5.03.0017 - ACPCiv - 28/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ACPCiv-0010536-15.2020.5.03.0017 AUTOR(A) SINDICATO DOS MOTORISTAS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS, LOG EM TRANS, E DIFER DE BH ADVOGADO VINICIUS MARCUS NONATO DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010536-15.2020.5.03.0017 - ACPCiv - 28/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ACPCiv-0010536-15.2020.5.03.0017 AUTOR(A) SINDICATO DOS MOTORISTAS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS, LOG EM TRANS, E DIFER DE BH ADVOGADO VINICIUS MARCUS NONATO DA SILVA(OAB:…

Página 2353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Janeiro de 2022

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES…

Página 2357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Janeiro de 2022

a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004092-82.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004092-82.2021.4.03.6109 POLO ATIVO TREVILUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS DE ARAUJO FELTRIN | 274113/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO : Constitucional: arts.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0814841-79.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814841-79.2021.8.10.0000 POLO ATIVO BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) PAULO RENATO MENDES DE SOUZA | 9618/MA MAURICIO GOMES LACERDA | 14366/MA ALINE DA SILVA TEIXEIRA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005240-43.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005240-43.2021.4.03.6105 POLO ATIVO VALVES COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S) GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA | 196015/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JACAREI A UNIÃO ( ) por sua que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4° VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP. PROCESSO N. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que promove em face do INSTITUTO…