Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Intimação - Apelação Cível - 0006182-78.2012.4.03.6105 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006182-78.2012.4.03.6105 POLO ATIVO GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FRONER MINATEL | 210198/SP APELAÇÃO…

Página 4283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5…

Intimação - Apelação Cível - 0018926-26.2003.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018926-26.2003.4.03.6104 POLO ATIVO PERALTA COM/ E IND/ LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018926-26.2003.4.03.6104/SP 2003.61.04.018926-2/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008312-47.2003.4.03.6108 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008312-47.2003.4.03.6108 POLO ATIVO IND/ AERONAUTICA NEIVA LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER | 72400/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0009536-73.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009536-73.2005.4.03.6100 POLO ATIVO REFRESCOS GUARARAPES LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER | 72400/SP APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0007250-14.2008.4.03.6102 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007250-14.2008.4.03.6102 POLO ATIVO VIRALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE SOUZA HERRERA | 246193/SP APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0022264-10.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022264-10.2009.4.03.6100 POLO ATIVO JULIO SIMOES LOGISTICA S/A JULIO SIMOES LOGISTICA S/A POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0019934-35.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019934-35.2012.4.03.6100 POLO ATIVO ASTORCAMP COM/ DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA BRAZCAMP COM/ DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS…

Intimação - Apelação Cível - 0010202-67.2012.4.03.6120 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010202-67.2012.4.03.6120 POLO ATIVO ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0023701-47.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023701-47.2013.4.03.6100 POLO ATIVO CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL |…