Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8212/91 define-o expressamente... do artigo 22 da Lei8.212/91 que as contribuições previdenciárias devidas …

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212.... 13. Além do previsto na Lei 8.212/91, o art. 457, § 1º, da CLT …

Andamento do Processo n. 5019538-89.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

(art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social

Andamento do Processo n. 5009779-38.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

, prevista no art. 28, §2º, da Lei 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade... do trabalho em decorrência da licença-maternidade (art. 71 da Lei

Andamento do Processo n. 5000340-32.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3

a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe... afastar a isenção garantida por lei, vez que única restrição do art. 28, § 9º, …

Página 362 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, prevista no art. 28, §2º, da Lei 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade... do trabalho em decorrência da licença-maternidade (art. 71 da Lei

Página 550 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, …

Página 836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

(art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim …

TRT2 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 1001647-65.2014.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

previdenciário: salário-maternidade (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 2º). Custas pela reclamada, calculadas..., neste juízo, limita-se àquelas incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da …

Andamento do Processo n. 5026694-31.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3

a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão …