Art. 28, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Andamento do Processo n. 5022666-88.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/01/2020 do TRF-3

a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe...) determinadas verbas, revestidas de natureza indenizatória. Como exemplo, …

Andamento do Processo n. 0015736-13.2013.4.03.6134 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis... legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91... que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe …

Página 189 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91... ressaltar que apesar do art. 59 da Lei 8.213/91 definir que "o …

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios... correspondente ao seusalário, possuindo a verba evidente natureza …

Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado... cálculo do salário-de-contribuição (artigo 28, parágrafo 9ª, “a”, …

Andamento do Processo n. 5823913-77.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

das contribuiçõesé do empregador, com fundamento no § 2º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. - Aplicável a autorização legal... de carência, nos termos do artigo 26 , inciso VI , da Lei 8.213 /91. …

Página 1094 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

. - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiçõesé do empregador, com fundamento no § 2º do artigo 28 da Lei ... no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é meramente …

Andamento do Processo n. 5016280-42.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 15/01/2020 do TRF-3

pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe..., mesmo os não remuneratórios.". É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28

Andamento do Processo n. 5004628-91.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

remuneratórios. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não integram.... Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91