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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Andamento do Processo n. 0001021-24.2015.5.06.0412 - RO - 18/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001021-24.2015.5.06.0412 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONSTRUTORA CASSI LTDA ADVOGADO JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ(OAB: 7377/PE) ADVOGADO JOSE ALZIBERTO DA SILVA(OAB:

Andamento do Processo n. 0001021-24.2015.5.06.0412 - RO - 18/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001021-24.2015.5.06.0412 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONSTRUTORA CASSI LTDA ADVOGADO JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ(OAB: 7377/PE) ADVOGADO JOSE ALZIBERTO DA SILVA(OAB:

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/07/2017

atividades efetivamente estavam sendo exercidas de acordo com os padrões de segurança do trabalho e em consonância com as normas que impõe observância. Essa omissão, por si só, já autoriza a

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/07/2017

momento em que ela toca no solo; que a força na corda era utilizada para equilibrar o impacto na rampa, afirmando o depoente que utilizava luva para este procedimento; que no momento do acidente o

RECURSO ORDINÁRIO: RO 9622520165190061 0000962-25.2016.5.19.0061

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL. REQUISITOS. O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO AOS SEUS EMPREGADOS, AQUI ENTENDIDO, EM SEU CONCEITO AMPLO, COMO O CONJUNTO DE FATORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 12/07/2017

Acórdão Processo Nº RO-0000962-25.2016.5.19.0061 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE WELLINGTON JOSE DE LIMA SANTOS ADVOGADO FABIO BARBOSA MACHADO(OAB: 9850/AL) RECORRENTE COMPANHIA

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 12/07/2017

PROCESSO nº 0000962-25.2016.5.19.0061 (RO) RECORRENTE: WELLINGTON JOSE DE LIMA SANTOS, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES ADVOGADO DO RECORRENTE: FABIO BARBOSA MACHADO -OAB: AL0009850, ANTONIO

Pg. 3130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2017

Toda essa realidade funcional foi considerada pela perita nomeada pelo Juízo quando da elaboração do laudo, conforme se infere da leitura do item "C" da peça de ID 4ab6863. (...) Os exames médicos e

Pg. 3136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2017

ao publico e também era caixa; que a atividade do atendente consiste em atender o publico, trabalhando sentado, e levantando para atender ao publico, tiravam xérox; que muitas vezes o outros colegas

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2017

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA POR PNEU DE EMPILHADEIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na hipótese, a empregadora não comprova ter, de fato,

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