Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000691-80.2020.5.02.0271 SP

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000250-06.2017.5.02.0433 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO Nº 1000250-06.2017.5.02.0433 RECORRENTES: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. JEAN…

Petição Inicial - Ação Empreitada contra Alves Garcia e Garcia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Empreitada contra Alves Garcia e Garcia

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Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

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Contestação - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020384-73.2018.5.04.0791

Acórdão: 0020384-73.2018.5.04.0791 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 16/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020647-84.2017.5.04.0292

Acórdão: 0020647-84.2017.5.04.0292 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 16/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020748-23.2019.5.04.0205

Acórdão: 0020748-23.2019.5.04.0205 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 16/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020384-73.2018.5.04.0791

SEARA ALIMENTOS LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ARTROSE GLENOUMERAL BILATERAL. BURSITE DE OMBRO BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODIÇÃO". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS …