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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207365120155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020736-51.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: MARIA DE JESUS MACHADO SILVA RECORRIDO: MOTEL

Recurso Ordinário: RO 207365120155040204

ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NO CÓCCIX. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DE ESCADA ONDE OCORREU O INFORTÚNIO. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA NORMA NBR-9077 (SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS - CORRIMÃO) RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR IM...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 109900620135030028

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/gl/lb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR. O acórdão embargado foi

Andamento do Processo n. 0121400-24.2006.5.02.0443 - E / RR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº E-RR-0121400-24.2006.5.02.0443 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ESTRADA TRANSPORTES LTDA Advogado Dr. Thiago Testini de Mello Miller

Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

e X, 7º, XXII e XXVIII, da Constituição da República, 186, 927, 949, 950 do Código Civil, 19, § 2º, 21, I, 121 da Lei n.º 8.213/91, bem assim de divergência jurisprudencial e de contrariedade à

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201011220165040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020101-12.2016.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: VANDERLEI ANTONIO DA SILVA DE AGUIAR RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201230620165040104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020123-06.2016.5.04.0104 (RO) RECORRENTE: NELDA GARCIA ROSA RECORRIDO: SOCIEDADE PORTUGUESA

Recurso Ordinário: RO 201011220165040406

DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE DE OMBRO E EPICONDILITE LATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O fato da doença ser de natureza degenerativa e multifatorial não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado ...

Recurso Ordinário: RO 201230620165040104

DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOSE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR IMPUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. ESTABILIDADE RECONHECIDA. 1. O fato da doença ser de natureza degenerativa/constitucional não obsta o reconhecimento do nexo...

Andamento do Processo n. 0000431-98.2015.5.06.0007 - RO - 30/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000431-98.2015.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : JOAO ALVES DE MELO Recorridos : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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