Art. 19, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00212894020175040233

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração... por danos morais plenamente cabível no caso. DELITOS AMBIENTAIS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210799220175040522

da sentença que se impõe. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇAO... contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213663520175040561

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração... materiais, morais e estéticos plenamente cabíveis. DELITOS AMBIENTAIS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00203238320185040252

. 19 , § 1º e 58 , § 1º , da Lei 8213 /91. Conforme a CLT : Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir... Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar 150, de 2015) § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204427820185040661

AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta... do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração de risco na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211058420175040233

DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde..., segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206846320185040232

contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida... 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203088320175040791

da sentença que se impõe. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇAO DE OFÍCIOS... contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/9…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00009067020135040301

constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, bem como a desconsideração de riscos... o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Lei 8.213 /91: Ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021289-40.2017.5.04.0233

morais plenamente cabível no caso. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91... constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, …