Art. 19, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Wilson Seabra, Advogado
há 3 dias

Guia do acidente do trabalho

diretamente relacionados , a Previdência Social deve considerar como acidente do trabalho, conforme art. 20, §2º, da Lei ... preventivas a fim de evitar acidente do trabalho? Sim, de acordo com ar…

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210891820155040002

TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento... beneficiária da garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213 /9…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00214821920165040030

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também... a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157 , I , da CLT , arts. 19 , § 1º e 58 , § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200339120185040406

TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇAO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento... e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do art. 19, §2º…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209037320175040406

cabíveis no caso. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇAO DE OFÍCIOS... penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00207796020165040201

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também..., estéticos e materiais plenamente cabíveis no caso. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00202538920185040406

que se impõe. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo..., em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00212059720175040731

. 157, I, da CLT, arts. 19, §1º e 58, §1º, da Lei 8213/91. Conforme a CLT: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer... competente. Lei 8213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210792120175040772

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração... aos sucessores do trabalhador plenamente cabíveis. DELITOS …