Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0014117-07.2013.8.19.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0014117-07.2013.8.19.0011 APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEVALNIR VIDAL RELATOR: DES.

Página 651 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

das pretensões indenizatórias decorrentes do acidente do trabalho sofrido em 2007". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "PRESCRIÇÃO Requer a embargante requer prequestionamento sobre a…

Página 652 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

prevenção de acidentes. Inexistem elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão do i. perito médico, que foi absolutamente categórico ao concluir que a reclamante sofreu acidente do trabalho…

Página 654 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

seguimento do recurso de revista da ré na medida em que embasada em arestos oriundos do STJ, os quais não encontram previsão no artigo 896,a,da CLT. Denego. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR /…

Página 1816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Todavia, esta turma julgadora, por maioria, nesta composição, entendeu pela manutenção da sentença de improcedência da demanda. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI…

Página 1840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

entendeu pela manutenção da sentença de improcedência da demanda. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8.213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . Tendo em conta que o…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002225-10.2016.5.02.0462 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO N° 1002225-10.2016.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020209-31.2019.5.04.0731

Acórdão: 0020209-31.2019.5.04.0731 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 16/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022271-38.2017.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022271-38.2017.8.19.0087 Origem: 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Apelante: Orlando Marins da Silva…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000114-44.2005.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000114-44.2005.8.19.0038 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Apelante: Antonio Valadares…