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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Inteiro Teor. : 10005831120165020362 SP

do trabalho ". Nesse mesmo sentido é o art. 19, §2º, da Lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável pela... especificamente ao fornecimento de coletes de proteção aos vigilantes armados, como o reclamante, a Lei 7.102/1983, em seu art. 19... do trabalho. Nesse contexto, necessário perquirir se a r...

Inteiro Teor. : 10019108020155020473 SP

ou doenças ocupacionais. Nesse mesmo sentido é o art. 19, §2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável... doença do trabalho a teor do art. 20, §1º, a, da Lei 8.213/1991. Sem razão a recorrente. O laudo pericial judicial... especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretam...

Andamento do Processo n. 1001910-80.2015.5.02.0473 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

o art. 19, § 2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas... a teor do art. 20, § 1º, a, da Lei 8.213/1991. Sem razão a recorrente. O laudo pericial judicial de ID. Dfc9e24..., motivo pelo qual inexistente doença do trabalho a teor do art. 20, § 1º, a, da...

Andamento do Processo n. 1001910-80.2015.5.02.0473 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

o art. 19, § 2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas... do art. 20, § 1º, a, da Lei 8.213/1991. Sem razão a recorrente. O laudo pericial judicial de ID. Dfc9e24..., a, da Lei 8.213/1991. Sem razão a recorrente. O laudo pericial judicial de ID. Dfc...

Pg. 24017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Nesse mesmo sentido é o art. 19, §2º, da lei 8.213/1991...Pg. 24017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017 e ao não fornecer-lhe... todos os meios e instrumentos necessários para ilidir o risco ao qual foi exposto. Friso que,...

Pg. 24028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

ou doenças ocupacionais. Nesse mesmo sentido é o art. 19, §2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é... especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/1991.... 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (conversão das O...

Pg. 24038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

ocupacionais. Nesse mesmo sentido é o art. 19, §2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável pela... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/1991..., por meio da Súmula 378, II, posiciona-se no mesmo sentido: ESTABILIDADE PROVIS...

Pg. 24050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

ocupacionais. Nesse mesmo sentido é o art. 19, §2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável pela... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/1991...Pg. 24050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/20...

Andamento do Processo n. 0000548-06.2016.5.06.0282 - RO - 12/12/2017 do TRT-6

da empresa. Por outro lado, a culpa pelo infortúnio é presumida, nos termos do art. 19, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91, bem... que se acidentou em serviço, cuida-se de típica hipótese de acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213... sem justo motivo, tais como aviso prévio de 39 dias (Lei 12.506/201...

Andamento do Processo n. 0000548-06.2016.5.06.0282 - RO - 12/12/2017 do TRT-6

da empresa. Por outro lado, a culpa pelo infortúnio é presumida, nos termos do art. 19, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91... pelo trabalhador que se acidentou em serviço, cuida-se de típica hipótese de acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei ... sem justo motivo, tais como aviso prévio de 39 dias (Lei 12.5...

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