Inciso XIII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2015.8.21.7000 RS

HTS Nº 70066935321 (Nº CNJ: XXXXX-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO. LIMINAR. Caso dos autos em que restaram atendidos os requisitos para a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.094.501-6,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC 1988.058011-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1995-10-26 Apelação cível n. 40.309, de Maravilha. Relator: Des. Alcides Aguiar. Arrendamento e imissão de posse. Ação d…

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2007

ARTIGO 5 Troca de Informações a) As informações recebidas no âmbito do presente Acordo não podem ser transferidas, comunicadas nem divulgadas a terceiros, direta ou indiretamente, a título temporário…

Página 16 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2007

Art. 81 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 15 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a…