Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
HTS Nº 70066935321 (Nº CNJ: XXXXX-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO. LIMINAR. Caso dos autos em que restaram atendidos os requisitos para a…
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.094.501-6,…
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE …
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1995-10-26 Apelação cível n. 40.309, de Maravilha. Relator: Des. Alcides Aguiar. Arrendamento e imissão de posse. Ação d…
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…
ARTIGO 5 Troca de Informações a) As informações recebidas no âmbito do presente Acordo não podem ser transferidas, comunicadas nem divulgadas a terceiros, direta ou indiretamente, a título temporário…
Art. 81 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 15 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a…