Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1995-10-26 Apelação cível n. 40.309, de Maravilha. Relator: Des. Alcides Aguiar. Arrendamento e imissão de posse. Ação d…
Art. 95, inc. XIII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2007
ARTIGO 5 Troca de Informações a) As informações recebidas no âmbito do presente Acordo não podem ser transferidas, comunicadas nem divulgadas a terceiros, direta ou indiretamente, a título temporário…
Página 16 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2007
Art. 81 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 15 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a…