HTS Nº 70066935321 (Nº CNJ: XXXXX-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO. LIMINAR. Caso dos autos em que restaram atendidos os requisitos para a…
Inciso XIII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.094.501-6,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC 1988.058011-1
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1995-10-26 Apelação cível n. 40.309, de Maravilha. Relator: Des. Alcides Aguiar. Arrendamento e imissão de posse. Ação d…
Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2007
ARTIGO 5 Troca de Informações a) As informações recebidas no âmbito do presente Acordo não podem ser transferidas, comunicadas nem divulgadas a terceiros, direta ou indiretamente, a título temporário…
Página 16 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2007
Art. 81 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 15 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a…