n° 8.212/91. Por outro lado, essas verbas não estão elencadas nas exceções previstas no art. 28, § 9º, da Lei n 8.212/91... a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 3 da …
Art. 28, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
Página 6803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019
. 8.036/1990 c/c o art. 28, § 9º, "f", da Lei n. 8.212/1991; e art. 111 do Código Tributário Nacional, sustentando que incide.... Nos termos do art. 28,1 e § 9º, da Lei n° 8.212/91, que se aplica às …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50048641820184047113 RS 5004864-18.2018.4.04.7113
-de-contribuição (artigo 28 da Lei nº 8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Ou seja, ele possuía salário... da Lei nº 8.213/91, e apresentar a parte autora a qualidade de dependente, conforme …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030327720184047103 RS 5003032-77.2018.4.04.7103
era de R$ 1.212,64. Nos termos do art. 28, §1º, da Lei n. 8.212/91, quando a admissão, a dispensa, o afastamento... do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos moldes do art. 15 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00338218920174036301 SP
individual e/ou segurado facultativo. De acordo com o art. 28, § 1º da Lei 8.212/91 cabe fracionamento... durante a competência inteira. De acordo com o art. 28, § 1º da Lei 8.212/91 cabe …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00216325420165040012
cumprida espontaneamente a obrigação, nos termos dos art. 879, § 1º, da CLT, art. 43 da Lei 8212/91, art. 28, § 1º, in... com o previsto no inciso IV do artigo 267 c/c o art. 301, II do Código de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50798992320184047100 RS 5079899-23.2018.4.04.7100
recluso. Nos termos do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta... do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos moldes do art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00409764420164039999
. 2. No cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado o disposto nos artigos 28, §1º, da Lei nº 8.212... JUNIOR APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : …
Página 39 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019
do auxílio-doença deve ser considerado o disposto nos artigos 28, §1º, da Lei nº 8.212/91 e 214, §§ 1º e 3º, inciso II... previsto no artigo 29, §9º da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº …
Página 40 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019
. No cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado o disposto nos artigos 28, §1º, da Lei nº 8.212/91... JUNIOR APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : …