Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
(julgamento em única ou última instância). Posto isso, nos termos do art. 28, §1º, da Lei n. 8.212/91, quando a admissão... 28 da Leinº8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Da mesma forma, …
, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os artigos 103 da Lei 8.213 /1991 e 28 do Decreto 77.077 /1976, alegando... , 1.022, caput e inciso II, todos do CPC , artigos 3º e 4º da Lei …
de origem (julgamento em única ou última instância). Posto isso, nos termos do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91... e adicional de insalubridade não são excluídas do conceito legal de …
em única ou última instância). Posto isso, nos termos do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, quando a admissão... de insalubridade não são excluídas do conceito legal de salário-de-contribuição (a……
. 28, 1, da Lei n°8.212/1991. Requer o provimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento. Houve contrarrazões..., da Constituição Federal e arts. 22, I e § 2º e 2, § 9º, da Leinº8.212…
-de-contribuição (artigo28 da Lei n. 8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Portanto, o voto é por prover o recurso... o art. 80 da Lei 8.213/91 , sendo esta a nova redação: Art. 80. O …
$ 1.292,43. Nos termos do art. 28, §1º, da Lei n. 8.212/91, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta... (artigo28 da Leinº8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Ou seja, ele …
da renda mensal inicial - art. 28, § 1º, da Lein.º8.212/91 e art. 214, §§ 1º e 3º, II, do Decreto n.º 3.048/99... reflexo no salário de contribuição (artigo28, § 1º da Lei8.212/91. Da mesma …
de contribuição esta prevista na legislação previdenciária. O artigo28, § 3 da lei8.212/91, consta: Art. 28. Entende..., da Lein.º8.212/91 e art. 214, §§ 1º e 3º, II, do Decreto n.º 3.048/99. …
do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer... legal de salário-de-contribuição (artigo28 da Lei n. 8.212 /91), devendo, …