(julgamento em única ou última instância). Posto isso, nos termos do art. 28, §1º, da Lei n. 8.212/91, quando a admissão... 28 da Lei nº 8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Da mesma forma, …
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
Andamento do Processo n. 1716556 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ
, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os artigos 103 da Lei 8.213 /1991 e 28 do Decreto 77.077 /1976, alegando... , 1.022, caput e inciso II, todos do CPC , artigos 3º e 4º da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007765-25.2019.4.04.7112 RS 5007765-25.2019.4.04.7112
de origem (julgamento em única ou última instância). Posto isso, nos termos do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91... e adicional de insalubridade não são excluídas do conceito legal de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000091-11.2020.4.04.7128 RS 5000091-11.2020.4.04.7128
em única ou última instância). Posto isso, nos termos do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, quando a admissão... de insalubridade não são excluídas do conceito legal de salário-de-contribuição (a……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028064-39.1997.4.03.6100 SP
. 28, 1, da Lei n°8.212/1991. Requer o provimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento. Houve contrarrazões..., da Constituição Federal e arts. 22, I e § 2º e 2, § 9º, da Lei nº 8.212…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000582-78.2020.4.04.7108 RS 5000582-78.2020.4.04.7108
-de-contribuição (artigo 28 da Lei n. 8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Portanto, o voto é por prover o recurso... o art. 80 da Lei 8.213/91 , sendo esta a nova redação: Art. 80. O …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001374-88.2018.4.04.7112 RS 5001374-88.2018.4.04.7112
$ 1.292,43. Nos termos do art. 28, §1º, da Lei n. 8.212/91, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta... (artigo 28 da Lei nº 8.212/91), devendo, assim, ser consideradas. Ou seja, ele …
Andamento do Processo n. 0002789-81.2019.4.03.6338 - 10/08/2020 do TRF-3
da renda mensal inicial - art. 28, § 1º, da Lei n.º 8.212/91 e art. 214, §§ 1º e 3º, II, do Decreto n.º 3.048/99... reflexo no salário de contribuição (artigo 28, § 1º da Lei 8.212/91. Da mesma …
Página 1132 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020
de contribuição esta prevista na legislação previdenciária. O artigo 28, § 3 da lei 8.212/91, consta: Art. 28. Entende..., da Lei n.º 8.212/91 e art. 214, §§ 1º e 3º, II, do Decreto n.º 3.048/99. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018419-83.2019.4.04.7108 RS 5018419-83.2019.4.04.7108
do art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer... legal de salário-de-contribuição (artigo 28 da Lei n. 8.212 /91), devendo, …