Art. 19, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Wilson Seabra, Advogado
há 3 dias

Guia do acidente do trabalho

preventivas a fim de evitar acidente do trabalho? Sim, de acordo com art. 19, §1º, da Lei 8.213/91, a “ empresa é... e seus conceitos 1. O que é acidente do trabalho? Existe uma forma específica …

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9797620125040204

Federal e 19, §1º, da Lei 8.213/91), com orientações sobre a forma segura de procedimento. A empresa não cumpriu... do art. 19, § 3º, da Lei 8.213/9. Com isso, correta a sentença que reconheceu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2421005520065020014

), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Além disso, o artigo 19, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece... DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1809120175120056

, da Lei 8.213/91, 157, I, II e III, da CLT, 7º, XIII, da CR, da Convenção 155 da OIT e a regulamentação prevista..., prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no …

Andamento do Processo n. 0001438-34.2017.5.21.0009 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

º, XXII da CRFB com sua repercussão nos artigos 157 da CLT; e 19, parágrafo único da Lei 8.213/91; e 927, parágrafo... esbarra no disposto no art. 33, § 2º da Lei 12.815/2013, que impõe a …

Andamento do Processo n. 0001438-34.2017.5.21.0009 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

com sua repercussão nos artigos 157 da CLT; e 19, parágrafo único da Lei 8.213/91; e 927, parágrafo único do Código Civil... de Natal Recurso da reclamada 1. Acidente de trabalho. Nexo de …

Andamento do Processo n. 0000865-94.2016.5.21.0020 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

, todos da CF/8, art. 157 da CLT e art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O reclamante afirma que sofreu um acidente... que forem estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 163 …

Andamento do Processo n. 0000865-94.2016.5.21.0020 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

200, VIII, todos da CF/8, art. 157 da CLT e art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O reclamante afirma que sofreu um acidente... que forem estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social

Andamento do Processo n. 0000865-94.2016.5.21.0020 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

, todos da CF/8, art. 157 da CLT e art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O reclamante afirma que sofreu um acidente... que forem estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 163 …