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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Inteiro Teor. : 208314520125200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020831-45.2012.5.20.0009 (RO)  RECORRENTES: CLÁUDIO

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

convicção pessoal" (fls. 29). Pontuou que a prova pericial tem função de apresentar parecer técnico ao julgador, e sustentou a relativização do referido parecer, à vista de outros pareceres médicos

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

SUBJETIVOS COMO TONTEIRAS, ZUMBIDOS, DISTÚRBIOS DO EQUILÍBRIO E DÉFICIT DE ATENÇÃO E DO SONO E AINDA APRESENTA ALTERAÇÕES SOMÁTICAS AJUSANTES COMO HIPERTENSÃO ARTERIAL, CONCLUI-SE QUE O MESMO

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

monetariamente."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 3.ed. LTR: São Paulo, 2007. p. 200) No caso dos autos, a parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/07/2017

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA SCHILOTTFELDT ADVOGADO: ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/07/2017

Imperioso ressaltar que, a despeito da autorização contida na Resolução n. 3.954, de 24-2-2011, do Banco Central do Brasil, para a instituição de correspondentes bancários, tal ato normativo não tem

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2017

Veja-se que, conforme esclareceu o dr. Glacus de Souza Brito, médico perito indicado nestes autos, afora questões genéticas, fatores ocupacionais podem aumentar o risco de patologias na coluna

Pg. 1456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2017

nº 8.213/1991, resta aferir se houve, ou não, culpa da empresa a responsabilizá-la pelos danos morais e materiais dele advindos. A resposta é afirmativa. Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

7 . inciso XXII). Significa que são direitos do trabalhador -direitos humanos dele - prevenção e a reparação. O aprimoramento da legislação civil deveria prever, como espécie de enriquecimento

Andamento do Processo n. 0002367-35.2015.5.11.0003 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002367-35.2015.5.11.0003 AUTOR JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO (OAB: 2926/AM) RÉU EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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