Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013120-03.2017.5.15.0025 0013120-03.2017.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013120-03.2017.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: JOSE CARLOS ARANTES BRAGA, BANCO SANTANDER…

Página 6376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

bebedouro e/ou recipientes portáteis, conforme preconizado pelos itens 24.7.1 e 24.7.1.2 no locais abaixo: o Estação de captação de água bruta do rio Uberaba o ETE Conquistinha o Reservatório R13 o…

Página 6385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

exemplo do ETI da Conquistinha (CODAU), não existiam cofres. Por esse motivo, tinham que levar os armamentos para casa, o que também ocorreu com o autor. Nesse ponto, a testemunha Wagner, apesar de…

Página 6395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

o ETE Seara – Paradigma confirmou que de fato molhava dentro do trailer quando chovia (...) Evidenciado que o banheiro da estação de captação de água bruta do Rio Uberaba não atendia quanto a…

Página 6405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

condições de trabalho precárias, em clara violação às NRs 08 e 24. Conforme se infere do art. 170 da CRFB, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010616-74.2020.5.03.0147 MG 0010616-74.2020.5.03.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010616-74.2020.5.03.0147 (ROT) RECORRENTE: MESSIAS JOSE FLORES RECORRIDO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000446-59.2019.5.02.0221 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Ngº 1000446-59.2019.5.02.0221 - 9ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010157-63.2018.5.15.0097 0010157-63.2018.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (1ªTURMA) PROCESSO TRT Nº 0010157-63.2018.5.15.0097 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000758-15.2020.4.04.7122 RS 5000758-15.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000758-15.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010694-12.2020.5.03.0101 MG 0010694-12.2020.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO QUEM PREVINE O ACIDENTE DE TRABALHO VALORIZA A VIDA! PROCESSO nº 0010694-12.2020.5.03.0101 (ROT) RECORRENTES: GILSON…