Art. 19, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Andamento do Processo n. 0002766-02.2012.5.02.0462 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

e segurança da saúde do trabalhador" (art. 19, § 1º, da Lei 8.213/1991). Por fim, não se descure que o parágrafo único do art... prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991, que o vincula à …

Andamento do Processo n. 0002766-02.2012.5.02.0462 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

e segurança da saúde do trabalhador" (art. 19, § 1º, da Lei 8.213/1991). Por fim, não se descure que o parágrafo único do art... prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991, que o vincula à …

Página 717 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei 8.213/91... do trabalho, a Previdência Socialproporá ação regressiva contra os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 122446620145150053

", conforme inteligência dos arts. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e 157 da CLT . Argumenta que a reclamada agiu com culpa, não... OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, …

Andamento do Processo n. 0000242-44.2018.5.12.0009 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, o art. 157 da CLT e § 1º do art. 19 da Lei 8.213/1991..., quando incorrer em dolo ou culpa (grifei). Ainda, o art. 121 da Lei 8.213/1…

Andamento do Processo n. 0000242-44.2018.5.12.0009 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, o art. 157 da CLT e § 1º do art. 19 da Lei 8.213/1991, situação..., quando incorrer em dolo ou culpa (grifei). Ainda, o art. 121 da Lei

Andamento do Processo n. 0000695-61.2017.5.12.0013 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, o art. 157 da CLT e § 1º do art. 19 da Lei 8.213/1991, situação..., quando incorrer em dolo ou culpa (grifei). Ainda, o art. 121 da Lei

Andamento do Processo n. 0000695-61.2017.5.12.0013 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

humana, o valor social do trabalho, o art. 157 da CLT e § 1º do art. 19 da Lei 8.213/1991, situação que não só... em dolo ou culpa (grifei). Ainda, o art. 121 da Lei 8.213/1991 estabelece que …

Andamento do Processo n. 0001424-51.2016.5.12.0004 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

, da lei 8213/91 e item 1.7. da NR-1 do Ministério do Trabalho, o empregador tem a obrigação de cumprir as normas de segurança..., sequer alegado". Ressalta-se que, por força do art. 7º, XXII, da …

Andamento do Processo n. 0001424-51.2016.5.12.0004 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

alegado". Ressalta-se que, por força do art. 7º, XXII, da CF, bem como dos arts. 154 e 157 da CLT, art. 19, §1º, da lei 8213... Como o ajuizamento da ação e os pedidos são anteriores à entrada em …