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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Andamento do Processo n. 0004003-66.2011.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1... DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei 8.213/91 determina que o INSS proponha ação emface..., semprejuízo das sanções civis e penais correspondentes. Os arts. 120 e 121...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e 1º, da Lei 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver... e 121 da Lei 8.213/91 estabelecema responsabilidade civil do empregador pelo reembolso dos valores pagos pela Previdência.... EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito d...

Inteiro Teor. : RTOrd 8060820175210009

todas as medidas coletivas e individuais de proteção ao trabalhador que estivessem à sua disposição (art. 19, §1º, da Lei... 8.213/91), sob pena de ser considerada negligente em seu dever geral de cautela. No laudo pericial (fls. 230/244... material, como é o caso dos honorários sucumbenciais (art. 22 da Lei 8.9...

Andamento do Processo n. 0003909-89.2009.403.6119 - 12/01/2018 do TRF-3

INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e 1º, da Lei 8.213/91, sendo o meio legal cabível..., 12.3.1 e 12.3.3) e no art. 120 da Lei 8.213/91.Afirma o INSS que todos os corréus são responsáveis solidários... DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito ...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e 1º, da Lei 8.213/91, sendo o meio legal cabível para... REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES... - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)CIVIL E PR...

Inteiro Teor. : RTOrd 1383720175210009

todas as medidas coletivas e individuais de proteção ao trabalhador que estivessem à sua disposição (art. 19 , § 1º , da Lei... 8.213 /91), sob pena de ser considerada negligente em seu dever geral de cautela. Ocorre que, no laudo pericial... material, como é o caso dos honorários sucumbenciais (art. 22 da Lei 8...

Inteiro Teor. : RTOrd 11839120175210004

. 19, §1º, da Lei 8.213/1991), define o acidente do trabalho da seguinte forma: " Acidente do trabalho é o que ocorre... ou temporária, da capacidade para o trabalho " (Lei 8.213/91 - LBPS, art. 19). Pela redação, o acidente de trabalho exige... de Liquidação e de Custódia), ou, ainda, não sendo esse entendimento de V....

Inteiro Teor. : RTOrd 10074920165210004

" (art. 19, §1º, da Lei 8.213/1991), define o acidente do trabalho da seguinte forma: " Acidente do trabalho é..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho " (Lei 8.213/91 - LBPS, art. 19). Pela redação, o acidente de trabalho..., nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declar...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/12/2017

PREVENTIVAS E REGULAMENTAÇÕES DO MTE. ART. 19, §§1º E 4º DA LEI 8213/91. DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO QUE NÃO APARENTA TER... E REVERSÍVEL. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ACOLHIMENTO QUE NÃO ENSEJARIA CONCESSÃO DA MEDIDA SEM O PREENCHIMENTO.... Nesse contexto, impõe-se reconhecer infringência ao princípio do impuls...

Andamento do Processo n. 0000944-78.2014.5.03.0106 - RR - 19/12/2017 do TST

nos termos do art. 118 da Lei 8213/91. O perito (fls. 556/557) constatou que o exercício do trabalho pelo Reclamante... legal de evitar a ocorrência de doenças ocupacionais, observando as regras previstas na CLT, no art. 19, § 1º da Lei 8.213... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência p...

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