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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204959320155040231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020495-93.2015.5.04.0231 (RO) RECORRENTE: JONATAS BARBOSA CARVALHO RECORRIDO: TI BRASIL

Pg. 11843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

, da Lei 8.213 /91. Estabelece ainda o art. 21 , inciso IV , alínea d da Lei 8.213 /91: " Art. 21. Equiparam-se também... 19 e 21 , inciso IV , alínea d da Lei 8.213 /91. Ao acidentado no trabalho ou no percurso, nos termos já asseverados.... Ante a constatação de acidente de percurso, nos termos do art. 21 , in...

Pg. 2178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2017

: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA- LHO. ART. 118 DA LEI No 8.213 /1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012... -DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213 /1991 que assegura o direito à... provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art....

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/04/2017

8213 /1991, artigo 19 , § 1º , 3º ; artigo 20 ; artigo 21, inciso I; artigo 21, § 1º; artigo 21-A; artigo 93; artigo 98.... 8.213 /91. O reclamante também requereu a sua reintegração com base no art. 93 da Lei n. 8.213 /91, e em razão...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 157 , inciso I , II ; art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200171620165040663

, da Constituição da República, artigo 157 da CLT e artigo 19 , §§ 1º e 3º , da Lei 8.213 /91. O relatório de fiscalização... os honorários assistenciais: Presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70, concedo o benefício da assistência... da condenação (Súmula 37 deste Regional), reversíveis ao sindicato ...

Andamento do Processo n. 0009515-56.2013.403.6120 - 18/04/2017 do TRF-3

, da Lei 8.213 /91, eis que a Emenda Constitucional 41 /2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201: 10º. Lei... da CLTl. Reforça a obrigação patronal o art. 7 , XXII , da CRFB/88 . Na mesma toada, o art. 19 , 1 , da Lei 8.213.... BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102435420155150092 0010243-54.2015.5.15.0092

dano moral. Na eventualidade, pela redução do valor e atualização, conforme parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91... AOS ARTIGOS 5º , V E 7º , XXII e XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 19, § 1º E 21, IV, -D-, DA LEI 8.213 /91 E 186 , 927 E 950... Federal , 19 , § 1º e 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91 e 186 , 927...

Inteiro Teor. : RTOrd 2314020165230086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA RTOrd 0000231-40.2016.5.23.0086 RECLAMANTE: PEDRO HENRIK VAZ TARGA RECLAMADO: CERAMICA RP

Andamento do Processo n. 0021274-69.2015.5.04.0030 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021274-69.2015.5.04.0030 AUTOR DEISE ALINE DA ROCHA NAVARRO ADVOGADO LEONIDAS COLLA (OAB: 31704/RS) ADVOGADO JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS (OAB: 64349/RS) RÉU THYSSENKRUPP

Andamento do Processo n. 0011861-57.2014.5.15.0031 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011861-57.2014.5.15.0031 AUTOR MAURO JOAO DOS SANTOS ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS(OAB: 283059/SP) RÉU JOSE FABIO BENELLI E OUTROS ADVOGADO João de Alcantara Rossetto(OAB:

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