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19 de março de 2019
Inciso XII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. XII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018093320178260383 SP 1001809-33.2017.8.26.0383

, inciso XII, do Estatuto da Terra, por não 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇAO... devidos, aliados a ordem de desocupação, se faziam de rigor, nos termos do artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra c/c... o artigo 32, inciso III, do Decreto n.º 59.566/1966, afigurando-se ta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6... para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste..., inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e da...

Pg. 5281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

ao limite do preço do contrato dado pela lei4504/64 (Estatuto da Terra), também não merece ser acolhido o pleito..., segundo o art. 95, XII. Portanto, não se pode aceitar a tese de que o valor do contrato foi superior ao estipulado no... previsto no Estatuto da Terra que a remuneração no arrendamento rural limita ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079440822 RS

da matéria, notadamente no disposto nos artigos 18 e 966 do CPC/15, artigos 166 e 884 do CC, artigo 95, XII, do Estatuto... da Terra e artigo 19 do Decreto 59.566/66. Requer o acolhimento destes embargos declaratórios. Vieram-me conclusos os autos. É... nos incisos I a VIII do art. 966 do CPC. Importa ressaltar, aliás...

Pg. 3783. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

o argumento do autor de que houve excesso de pagamento e violação do art. 95, inc. XII, do Estatuto da Terra, haja vista... de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto, sobretudo porque o rigor da lei... satisfatórias suas razões de decidir, não ocorrendo violação ao artigo 93,...

Pg. 3784. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

pelo arrendamento, estabelece o art. 95, XII da Lei 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra), que: “Art. 95 Omissis.... 95, INC. XI, "A", DO ESTATUTO DA TERRA E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO... em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) .” (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007) Ora,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002079020158010013 AC 0700207-90.2015.8.01.0013

do art. 95 , inciso XII , do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos... artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566 /66. II. No caso dos autos... agrários admitem a forma verbal. O artigo 92 , § 8º , do Estatuto da Terra , assim...

Andamento do Processo n. 1000107-18.2018.8.26.0383 - Apelação - 28/09/2018 do TJSP

Nº 1000107-18.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -

Pg. 3119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

Nº 1000107-18.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -

Andamento do Processo n. 1000107-18.2018.8.26.0383 - Apelação - 06/09/2018 do TJSP

Nº 1000107-18.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -

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