Art. 95, inc. XII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
, inciso XII, do Estatuto da Terra, por não 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇAO... devidos, aliados a ordem de desocupação, se faziam de rigor, nos termos do artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra c/c... o artigo 32, inciso III, do Decreto n.º 59.566/1966, afigurando-se ta...
, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6... para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste..., inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e da...
ao limite do preço do contrato dado pela lei n° 4504/64 (Estatuto da Terra), também não merece ser acolhido o pleito..., segundo o art. 95, XII. Portanto, não se pode aceitar a tese de que o valor do contrato foi superior ao estipulado no... previsto no Estatuto da Terra que a remuneração no arrendamento rural limita ...
da matéria, notadamente no disposto nos artigos 18 e 966 do CPC/15, artigos 166 e 884 do CC, artigo 95, XII, do Estatuto... da Terra e artigo 19 do Decreto 59.566/66. Requer o acolhimento destes embargos declaratórios. Vieram-me conclusos os autos. É... nos incisos I a VIII do art. 966 do CPC. Importa ressaltar, aliás...
o argumento do autor de que houve excesso de pagamento e violação do art. 95, inc. XII, do Estatuto da Terra, haja vista... de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto, sobretudo porque o rigor da lei... satisfatórias suas razões de decidir, não ocorrendo violação ao artigo 93,...
pelo arrendamento, estabelece o art. 95, XII da Lei nº 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra), que: “Art. 95 Omissis.... 95, INC. XI, "A", DO ESTATUTO DA TERRA E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO... em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) .” (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) Ora,...
do art. 95 , inciso XII , do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos... artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566 /66. II. No caso dos autos... agrários admitem a forma verbal. O artigo 92 , § 8º , do Estatuto da Terra , assim...
Nº 1000107-18.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -
Nº 1000107-18.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -
Nº 1000107-18.2018.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nhandeara -