Inciso XII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
Andreas Miranda, Advogado
há 2 meses

Arrendamento e Parceria Rural

. 95 , inciso XII , do Estatuto da Terra e do art. 17 deste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos... - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95

Página 2814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea “a”, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo... em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1220375 SP 2017/0320016-1

pelo inc. XII, do art. 95, do Estatuto da Terra também não foi comprovado. Com efeito, não há prova do valor cadastral... da cláusula de remuneração, que estaria em desacordo com o limite de 15% …

Andamento do Processo n. 1.220.375 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

em desacordo com o limite de 15% estabelecido pelo inc. XII, do art. 95, do Estatuto da Terra também não foi comprovado..., alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 20 e 330, I, …

Página 9982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

/1973; e, ainda, 95, XII, do Estatuto da Terra. Sustenta, para tanto: a ) a ocorrência de cerceamento de defesa, pois, para... e que, por disposição contida no Estatuto da Terra e no Decreto …

Página 9985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

% estabelecido pelo inc. XII, do art. 95, do Estatuto da Terra também não foi comprovado . Com efeito, não há prova do valor...Pg. 9985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2020 questão restou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00575032320178160014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei ... DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0057503-23.2017.8.16.0014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00202618120185040401

Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…