Art. 28, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0000712-24.2019.5.06.0004 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-6

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no... 13.467/2017. 1.2 Da Arguição de Inconstitucionalidade dos Artigos

Andamento do Processo n. 0000401-70.2019.5.06.0412 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-6

, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …

Andamento do Processo n. 0001632-27.2017.5.06.0017 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-6

/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, …

Andamento do Processo n. 1001454-63.2018.5.02.0041 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n... do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e 276 do Decreto …

Andamento do Processo n. 1000603-41.2016.5.02.0446 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91..., 4.8.2015) Para o dano moral, juros de mora na forma do artigo 39, §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 1001817-33.2017.5.02.0446 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Autorizo a dedução... por cálculos. Juros de mora de 1% ao mês "pro rata die" a contar da …

Andamento do Processo n. 1001022-90.2018.5.02.0446 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Há incidência no aviso prévio... constitucionais da legalidade e da moralidade. Friso que os fundamentos acima …

Página 1991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as..., os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de …

Página 2304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá... de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em …

Página 3486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova …