Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRT2 • ATOrd • Contagem de Minutos Residuais • 1000623-26.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no.... Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua …

Andamento do Processo n. 0000100-86.2020.5.06.0413 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

de contribuição, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser... a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 estão disciplinados no art. …

Andamento do Processo n. 0000100-86.2020.5.06.0413 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

de salário de contribuição, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade das partes, devem..., após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 estão disciplinados …

Andamento do Processo n. 0000376-20.2020.5.06.0413 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017..., os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham …

Andamento do Processo n. 0000373-65.2020.5.06.0413 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade... na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 estão …

Andamento do Processo n. 0000385-79.2020.5.06.0413 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade... do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 estão …

Andamento do Processo n. 0001148-41.2019.5.06.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

natureza de salário de contribuição , nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade... condenação, segue o disposto na Lei 8212 /91 e no Dec. 612 /92. Assim as …

Andamento do Processo n. 0001148-41.2019.5.06.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

de contribuição , nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser... na Lei 8212 /91 e no Dec. 612 /92. Assim as contribuições …

Andamento do Processo n. 0001277-50.2017.5.06.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

que tenham natureza de salário de contribuição , nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à... o disposto na Lei 8212 /91 e no Dec. 612 /92. Assim as contribuições …

Andamento do Processo n. 0001277-50.2017.5.06.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição , nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91... condenação, segue o disposto na Lei 8212 /91 e no Dec. 612 /92. Assim …