Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

autora, em patamar superior a 40% do maior beneficio do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais O 791-A da CLT, originado da Lei 13.467/2017, tornou regra no processo do trabalho a previsão de…

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das…

Página 3846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

parcelas deferidas, sendo certo que, quanto às comissões, foram deferidas apenas diferenças. -ENVIO DE OFÍCIOS Considerando que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos…

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

providências estão ao alcance do jurisdicionado. Indefiro. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração constante dos autos (ID. 17b695f), defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. No…

Página 3859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

a nova redação conferida ao art. 790, §3º da CLT, notadamente porque superveniente ao ajuizamento da ação, sob pena de violação da segurança jurídica e de decisão surpresa às partes, até porque à…

Página 3865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

as mesmas regras atinentes ao RSR (OJ nº 394 da SDI-I do TST). São devidas, apenas, as repercussões no FGTS + 40%, conforme art. 15 da Lei 8.036/90. Para o cálculo, observem-se os seguintes…

Página 3872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol da parte reclamada), devidamente atualizados. No…

Página 3879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à…

Página 3889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

desnecessários, ressaltado que, apesar do que consta na tese de defesa (terceiro parágrafo do título I, ID. 5555342 - Pág. 2), não foi postulado pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477…

Página 3892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o 11/11/2017, quando entrou em vigência a Lei 13.467/17, plenamente aplicável a novel sistemática relativa aos honorários…