Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 2723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Fevereiro de 2021

advocatícios no importe de 10%, calculados sobre o valor apurado na liquidação, conforme acima já explicitado . Ainda, impende destacar que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o art.

Página 2727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Fevereiro de 2021

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que pertine a essa temática, necessária a manifestação deste Juízo, mormente levando-se em consideração que, a partir da inserção do art. 791-A no Diploma Consolidado,…

Página 3463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

-COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Indefiro. Indefiro, também, a dedução, pois não foram deferidas parcelas objeto de…

Página 3468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

aplicável ao contrato em análise). Ademais, a parcela possui natureza salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas (Súmula n.º 437, inciso III, do TST). Registro que a alteração do…

Página 3472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

efetiva frequência da parte autora ao serviço, excluídas as férias, faltas e eventuais licenças. Faculta-se ao reclamado juntar, na fase de liquidação da sentença, as fichas financeiras e os…

Página 3487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

Alimentação”, do início do período de afastamento e enquanto perdurar a suspensão contratual em virtude da percepção do benefício previdenciário. As parcelas vencidas serão incluídas em liquidação de…

Página 3489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

previdenciário em razão de acidente de trabalho, a reclamada suprimiu o vale alimentação fornecido desde a suspensão do contrato de trabalho. Menciona a existência de norma convencional que determina…

Página 17809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2021

intrajornada, com reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS+40%. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da…

Página 17804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2021

9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Defiro a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, inclusive em relação aos honorários…

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Fevereiro de 2021

40.2017.5.20.0009), a SDI-1/TST manteve a responsabilidade subsidiária da Petrobrás, confirmando que o ônus da prova acerca da culpa in vigilando é do Ente Público e que este entendimento está…