Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Março de 2021

trabalhadora, ora reclamante. Por outro lado, é de se deixar claro que não se discute sobre a licitude ou não do contrato de prestação de serviços havido entre reclamada principal e litisconsorte…

Página 813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Março de 2021

audiência de instrução, cujo efeito processual decorrente é a confessio, tenho por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, notadamente a prestação de serviços em…

Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

autora, em patamar superior a 40% do maior beneficio do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais O 791-A da CLT, originado da Lei 13.467/2017, tornou regra no processo do trabalho a previsão de…

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das…

Página 1655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

não há incidência sobre pedidos extintos sem julgamento do mérito ou extintos com julgamento do mérito. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes e parcialmente…

Página 1664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

Dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais Trata de hipótese em que houve procedência parcial da ação, sendo ambas as partes sucumbentes, motivo pelo qual são devidos honorários…

Página 3846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

parcelas deferidas, sendo certo que, quanto às comissões, foram deferidas apenas diferenças. -ENVIO DE OFÍCIOS Considerando que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos…

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

providências estão ao alcance do jurisdicionado. Indefiro. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração constante dos autos (ID. 17b695f), defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. No…

Página 3859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

a nova redação conferida ao art. 790, §3º da CLT, notadamente porque superveniente ao ajuizamento da ação, sob pena de violação da segurança jurídica e de decisão surpresa às partes, até porque à…

Página 3865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2021

as mesmas regras atinentes ao RSR (OJ nº 394 da SDI-I do TST). São devidas, apenas, as repercussões no FGTS + 40%, conforme art. 15 da Lei 8.036/90. Para o cálculo, observem-se os seguintes…