Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001702-79.2019.5.02.0401

aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor... 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000759-56.2016.4.03.9999 SP

. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 28, IV E §5º, DA LEI 8.212/91. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO VALOR...-de-contribuição do seguro facultativo corresponde ao valor por ele …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007051-91.2015.4.03.9999 SP

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A DESTEMPO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007051-91.2015.4.03.9999 SP

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A DESTEMPO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0801038-31.2013.4.05.8100 PE 2016/0205653-3

, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto nos incisos III e IV do art. 28 da Lei no 8.212... do art. 28 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001196-11.2019.4.04.7111 RS 5001196-11.2019.4.04.7111

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO RETROATIVA DE SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Faz jus à devolução das contribuições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000386-74.2009.4.03.6182 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. BASE - DE - CÁLCULO DAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026395-92.2014.4.03.9999 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996, MATERIALMENTE ORDINÁRIA, REVOGADA PELA LEI Nº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000107-83.2014.4.03.6127 SP

por ele declarado, observado o limite máximo de contribuição, na forma do art. 28 , IV , da Lei 8.212 /1991, com alíquota... extinta pela Lei 9.876 /1999, momento a partir do qual o valor da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013405-35.2015.4.03.9999 SP 2017/0240411-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.988 - SP (2017/0240411-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NELZA AZAMBUJA DE QUEIROZ ADVOGADO : SÉRGIO ANTÔNIO NATTES E OUTRO(S) - SP189352 RECORRIDO : …