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22 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10039720174036329 SP

na Lei 8.213/91, a partir de 01/03/1994. O art. 20 da mesma medida provisória estabeleceu que os benefícios concedidos...: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei n. 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1.º de março de 1994... entre 01/03/1994 e 18/06/2004, tendo em vista que a Lei 10.877/04 i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 263089220108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

8213/91: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando... de acidente de trabalho e a concessão do auxílio doença acidentário, há de se observar ainda o texto do art. 19 da lei... DE SEGURO SOCIAL. Na forma regimental (art. 92, §4º, do RITJERJ), adoto o re...

Andamento do Processo n. 1002260-59.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

o pedido. O art. 1o da Lei 8.213/91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários... que haja nexo causal entre a moléstia ou acidente e o trabalho realizado pelo segurado (artigo 19 da Lei 8.213/91). Também... entre as lesões e o acidente ocorrido em 2014. Assim, como o art. 19, cap...

Andamento do Processo n. 1000865-04.2016.8.26.0080 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

especiais em que o trabalho é executado e que com ele se relaciona diretamente (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/91). A qualidade... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbas de sucumbência na forma da lei 8213/91. Por fim, como advento... da Lei n. 8.213/91). Anoto que legislação previdenciária relacion...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000092-35.2017.5.08.0001 - RO - 20/07/2018 do TRT-8

. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... a equipação da doença profissional ou doença ocupacional, nos termos do art. 21 da Lei, 8.213/1991, seria necessário que fosse.... 21 da Lei, 8.213/1991, seria necessário que fosse desenca...

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Andamento do Processo n. 0000092-35.2017.5.08.0001 - RO - 20/07/2018 do TRT-8

do artigo 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... da doença profissional ou doença ocupacional, nos termos do art. 21 da Lei, 8.213/1991, seria necessário que fosse... da Lei, 8.213/1991, seria necessário que fosse desencadeada pelo exercício do trab...

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Andamento do Processo n. 0001159-75.2017.5.08.0117 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-8

nasce da mera constatação do infortúnio do trabalhador. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho é... do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.". Assim, ajuizada a ação trabalhista em 08.11.2017... inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbaçã...

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Andamento do Processo n. 0001159-75.2017.5.08.0117 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-8

, cuja obrigação nasce da mera constatação do infortúnio do trabalhador. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, acidente... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.". Assim, ajuizada a ação trabalhista... referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corpora...

Andamento do Processo n. 0001455-74.2016.5.10.0021 - RO - 20/07/2018 do TRT-10

em razão de acidente de trabalho. Consoante nos ensina o art. 19 da Lei 8213/91, 'acidente de trabalho é o que ocorre..., nos temos do art. 118, da lei 8.213. Assinala que, conforme consta nos relatórios e prontuário médicos juntados aos autos... observância ao princípio da não surpresa, resta inaplicável ao caso a no...

Andamento do Processo n. 0001455-74.2016.5.10.0021 - RO - 20/07/2018 do TRT-10

previdenciário pago em razão de acidente de trabalho. Consoante nos ensina o art. 19 da Lei 8213/91, 'acidente de trabalho é..., da Lei 8213/91). O auxílio-doença comum por sua vez (código 31), destina-se, a empregados afastados cuja doença ou lesão... provisória, nos temos do art. 118, da lei 8.213. Assinala que, con...

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