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25 de fevereiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118457820165150146 0011845-78.2016.5.15.0146

incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991), autorizada... em suas razões recursais trecho dos laudos periciais já acostados aos autos. Examina-se. Nos termos da Lei . 8.213/1991... da controvérsia, bem como da perda ou redução da capacidade labora...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110376920175150039 0011037-69.2017.5.15.0039

e 20, da Lei . 8213/1991 pode gerar três tipos de consequências distintas: o reconhecimento do acidente/doença para... lógico e finalidade social, art. 5º/LICC, da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514... "disfunção de 5%". Examina-se. É cediço que o acidente do trabalho ou a doenç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120013520165150124 0012001-35.2016.5.15.0124

-se. Nos termos da Lei . 8.213/1991 (artigos 19 e 20) para configuração do acidente de trabalho (ou da doença..., ainda que de forma temporária (art. 19, da Lei8.213/91). Segundo as conclusões do Perito do juízo, Dr.JOAO CARLOS D... prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo ..." (artigo 22, §2º da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121368720155150122 0012136-87.2015.5.15.0122

, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9 e 17 da Portaria MTb....n.). Assim, demonstrado está o nexo causal, a autorizar a responsabilização civil do empregador, por aplicação do artigo 20 da Lei 8.213... estabelecido no §1º do artigo 30 da Lei 9.656/98...

Acidente do Trabalho por Equiparação

ou temporária da capacidade para o trabalho”, assim dispõe o art. 19 , Lei 8.213 /91. Todavia, o art. 21 , da Lei 8.213 /91... sofridos pelo trabalhador, como especificados no inciso I do referido artigo, caracteriza o acidente do trabalho... ocorrido com o ônibus, é equiparado ao acidente do trabalho. Mas o § 2º, do ...

Inteiro Teor. : 10171510320158260562 SP 1017151-03.2015.8.26.0562

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO ART. 19 DA LEI 8.213 /91 TUTELA ANTECIPADA REVOGADA SENTENÇA REFORMADA ISENÇÃO DA PARTE... a ausência de requisito essencial à concessão do benefício pretendido, previsto no artigo 19 da Lei 8.213 /91 1..., observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos term...

Inteiro Teor. : 40097879420138260562 SP 4009787-94.2013.8.26.0562

ou indiretamente do trabalho, nos termos do art. 19, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre... 8.213/91), independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito. E essa isenção legal não se confunde... com a assistência jurídica gratuita (prevista no art. 5º, LXXIV, da C...

Inteiro Teor. : 10074655520168260625 SP 1007465-55.2016.8.26.0625

do art. 19, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... Registro: 2018.0000100635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007465-55.2016.8.26.0625..., da Comarca de Taubaté, em que é apelante MARIO CELSO DOS SANTOS PEREIRA, é apel...

Inteiro Teor. : 10118548320168260625 SP 1011854-83.2016.8.26.0625

originada direta ou indiretamente do trabalho, nos termos do art. 19, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente... desfavorável (STJ, REsp. 217.847/PR, rel. Min. Castro Filho). Aliás, como determina o art. 370 do novo Código de Processo... referidos no inciso VII, do art. 11 desta Lei, provocando lesão corpo...

Inteiro Teor. : 10052757520158260554 SP 1005275-75.2015.8.26.0554

tão somente a incapacidade laboral originada direta ou indiretamente do trabalho, nos termos do art. 19, da Lei ... 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... 1005275-75.2015.8.26.0554 Apelante: Thiago Augusto Domingues Apelado: Instituto N...

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