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10 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Pg. 3286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

da Lei 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele: “que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa... o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 da Lei 8.213/914). O auxílio doença e auxílio acidente... em que o autor fora contemplado com a concessão do benefício, resta compro...

Pg. 3289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

há mais provas a se produzirem nesses autos. DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO O artigo 19 da Lei 8.213/91 define acidente... garanta subsistência (art. 42 da Lei 8.213/914). O auxílio doença e auxílio acidente, possuem naturezas e finalidades... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art...

Pg. 388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. Exegese do art. 86 da Lei dos Benefícios da Previdência Social. 2. Para... laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. 3. A presença da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida... com o direito adquirido a determinada forma de composição da re...

Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi.... Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Transitada... para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei 8213/91. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271160050768001 MG

laborativa decorrente de acidente de trabalho. 2. Nos termos da norma do art. 86, caput, da Lei . 8.213/91, o auxílio-acidente.... LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇAO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO... JULGAMENTO DO RESP . 1.495.146/MG. APLICAÇAO. 1. Compete à ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2416001120075040721

(em violação do disposto no artigo 157 da CLT - dever geral de cautela) e no artigo 19 da Lei 8.213 /91... /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, in verbis : "Art. 121. O pagamento, pela... distintos e não se compensam. O primeiro fundamenta-se na Lei 8.213 /91; o segundo, no Código...

Inteiro Teor. : ARR 14695120115040231

CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 19, 21 e 21-A da Lei 8213/91, 818 da CLT e 949 e 950...). Note-se, primeiramente, quanto à emissão da CAT, que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 21, parágrafo 2º, é clara..., 949 e 950 do Código Civil e 19, § 1º e 21, I, da Lei8213/91. Afirma ...

Inteiro Teor. : ARR 6588620155080119

na reclamada . O art. 19, caput da Lei 8.213/91 dispõe que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... de benefícios previdenciários pelo INSS, preenchendo, deste modo, os critérios do Art. 19 da Lei 8.231, de 24 de julho de 191, para... ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade pa...

Inteiro Teor. : ARR 16469820165110019

patrimonial indireto, caracterizado pela redução da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91... da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91. Diante do exposto, deve ser reformada a sentença para... patrimonial indireto, caracterizado pela redução da capacidade para o...

Inteiro Teor. : ARR 10686120155020039

ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Por outro lado, assegura-se ao trabalhador..., do CC e 21, II, "c" da Lei 8.213/91. Colaciona arestos. À análise. A leitura do acórdão combatido revela que o acidente... expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896...

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