Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Página 665 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

de incapacidade total nem permanente, sem fundamento no art. 42 da Lei 8213/91, não se há de conceder referido benefício..., da Lei 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na …

Página 666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova..., cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica …

Página 667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato... acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício

Página 668 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, os requisitos previstos no art. 42 da Lei 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional... a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a …

Doenças e acidentes do trabalho no período de pandemia

distribuído EPI's e orientado os empregados sobre o uso adequado? O artigo 19 da Lei 8.213/91 define o acidente do trabalho... o trabalho. Imputa-se à empresa, portanto, na forma da lei, a …

Andamento do Processo n. 9065245-73.2019.8.21.0001 - 04/08/2020 do TJRS

DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 19 E 59 DA LEI 8.213/91, CONDENANDO O RÉU À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA... SUAS ATIVIDADES COMO REPRESENTANTE COMERCIAL.INICIALMENTE, TRAGO À TONA O ARTIGO

Andamento do Processo n. 0050312-61.2014.8.06.0158 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJCE

, os artigos 59 e 60, da Lei 8.213/91, dispõem que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... inserta no art. 19 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Acidente de …

Página 283 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Agosto de 2020

de acidente de trabalho se encontra inserta no art. 19 da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: Acidente de trabalho é o que decorre... acidentário em aposentadoria por invalidez. A Lei 8.231 /1991

Página 14347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

/81; arts. 154 a 200, CLT; Convenções 161 e 155 da OIT; arts. 2o e 6o, Lei 8.080/90; art. 19, Lei 8.213/91...Pg. 14347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2020 e …

Página 14355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

, Lei 6.938/81; arts. 154 a 200, CLT; Convenções 161 e 155 da OIT; arts. 2o e 6o, Lei 8.080/90; art. 19, Lei 8.213/91..., SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). DA EMISSÃO DE NOVO …