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20 de novembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0372064-97.2012.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

10, 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade... do benefício de gratuidade, concedido nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem condenação em honorários, com base... : Apelação 0372064-97.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira...

Pg. 1200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

dos segurados obrigatórios da Previdência Social, inclusa nos artigos 18 e 19 da Lei 8.213/1991, ante a sua categoria... não se encontrava ausência de previsão legal (inclusão do inciso II do artigo 11 da Lei 8.213/1991, para fins também... de custeio estabelecida pelo repasse das contribuições das empresas outorgadas...

Pg. 1975. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3... da Lei 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício... decorrente da atividade laboral também é considerada acidente de trab...

Pg. 477. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

nos termos do dispositivo que segue: Ante o exposto, com suporte nos artigos 10, 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE... do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem condenação em honorários, com base na Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça Na origem... e legais efeitos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, ...

Pg. 201. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

Social - INSS - Ante o exposto, com amparo nos artigos 10, 19 e 59 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO... pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91, e alterações posteriores, aplicando... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta d...

Pg. 202. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

Nacional da Seguridade Social - INSS - Ante o exposto, amparado nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...-E, nos termos do artigo 31 da Lei 13.408/2016. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487... de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei . 9.4...

Pg. 920. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com base no Princípio da Fungibilidade e nos artigos 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo à...-75.2014.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: T. de J. O. - REQUERIDO: J. G. da P...-57.2018.8.05.0080 - Alimentos - Le...

Pg. 922. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

artigo 19 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez... a suspensão do benefício condicionada à nova perícia, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I..., nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. No entanto, con...

Pg. 928. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

existirem provas de que houve preenchimento de todos os requisitos dos benefícios acidentários requeridos. O artigo 19... da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requereu a co...

Pg. 473. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

condenação em custas e honorários, conforme estipulado pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Inconformado... para fins previdenciários e de aposentadoria por invalidez, consoante se afere do prescrito pelo artigo 19 da Lei 8.213... se depreende do art. 21-A, que fora acrescentado à Lei 8.213/91 p...

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