Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042502520184036338 SP

acompanhar a perícia e juntar o laudo respectivo. Passo à análise do mérito Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91... (a), de suposto acidente típico (artigo 19 , da Lei 8213 ) ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054930420184036338 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do (a) periciado (a), de suposto acidente típico (artigo 19 , da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1360005620065150130

. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - É constitucional o artigo... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. II - São pressupostos para a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5308020175080124

. O artigo 19 da lei 8. 213/91 preceitua o que deve ser considerado como acidente do trabalho: Art. 19. Acidente..., do seguro social. A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022771220165020072

aos empregados, como salientado nos esclarecimentos periciais (arts. 157, da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91 ). Saliente... 8.213/91)". Ademais, não é possível se extrair do acórdão recorrido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020504420155020464

das Leis do Trabalho ; artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 19 da Lei 8213 /1991; artigo 932 do Código... do Código Civil , 156 , I , II e III , 157 , I , II , III e IV , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12228520175210005

as hipóteses dos arts.19 e 20, Lei 8213/91, não resta atraída a responsabilidade da empresa pelos eventos supostamente... (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), limitando-se o agravante a explanar sobre o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10029862020165020372

ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Considera-se, ainda, acidente do trabalho... entre a moléstia e o trabalho desenvolvido, evidenciando-se o nexo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001702920175020502

ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Considera-se, ainda, acidente do trabalho a doença... de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202543820165040861

ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213 /91, art. 19 ). São equiparadas... à implementação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.21…