Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 8000096-36.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário (22) [incapacidade Laborativa Parcial] - 18/09/2019 do TJBA

posterior em que cessado o pagamento do benefício antecedente. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4..., na modalidade de auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 86 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0704976-31.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor..., a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo …

Andamento do Processo n. 0701196-83.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa... da Lei 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o …

Andamento do Processo n. 0711462-32.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal... da Lei 8213/91. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não …

Andamento do Processo n. 0708241-75.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal... que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos …

Andamento do Processo n. 0732794-89.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei 8213/91..., que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer …

Andamento do Processo n. 0705657-35.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição..., 20 e 21 da Lei 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo …

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e considerando o disposto nos artigos 19 , 20 , 21 e 59 , todos da Lei 8.213 /91, tendo o autor recebido apenas... que por si só tornaria inadmissível, à luz do disposto no artigo 59 da Lei 8.213 /9…

Página 1594 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de Trabalho. O artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que: Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício... de Trabalho. O artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que: Art.19. Acidente do …

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre... a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a …