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24 de abril de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208863720155040752

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020886-37.2015.5.04.0752 (RO) RECORRENTE: JULCEMAR STEIN RECORRIDO: METALSTAR INDUSTRIA

Apelação: APL 16135058 PR 1613505-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do vota da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - - SENTENÇ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213924520155040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021392-45.2015.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: LUIS EDUARDO BUENO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218875020155040334

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021887-50.2015.5.04.0334 (RO) RECORRENTE: FABIO RAFAEL RAMIRES RECORRIDO: ESTRUTURAS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207469220155040302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020746-92.2015.5.04.0302 (RO) RECORRENTE: FABIO CARDOSO RECORRIDO: METALURGICA FREMAC LTDA -

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207335520155040541

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020733-55.2015.5.04.0541 (RO) RECORRENTE: FLAVIO WANDSCHEER RECORRIDO: KEPLER WEBER

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204959320155040231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020495-93.2015.5.04.0231 (RO) RECORRENTE: JONATAS BARBOSA CARVALHO RECORRIDO: TI BRASIL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208093320145040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020809-33.2014.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: MBAYE GOTT, SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MBAYE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205956920155040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020595-69.2015.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: RODRIGO CONCEICAO DOS SANTOS, CONSORCIO NOVA BENTO

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/04/2017

do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Nesse sentido o art. 19 da Lei 8.213 /91 menciona que"acidente do trabalho é... da Lei 8.213 de 1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando... da reclamada e durante a sua jornada, ou seja, típico acidente de traba...

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