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19 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Pg. 3742. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do artigo 19, da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho e faça jus..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o artigo 20 da referida lei equipara ao acidente...Pg. 3742. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - Ante o exposto, e amparado nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO... em razão da gratuidade de justiça conferida pela legislação (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Aguarde... dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91, e alterações posteriores, aplicando-se ...

Andamento do Processo n. 1000271-51.2016.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42....Confira-se, ademais, o conceito de “acidente do trabalho”, contido no artigo 19 da Lei 8.213/91: “Acidente do trabalho é... dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando l...

Andamento do Processo n. 1004220-83.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será... do trabalho ou de doença ocupacional.Confira-se, ademais, o conceito de “acidente do trabalho”, contido no artigo 19 da Lei ..., em face do estampado no artigo 129, parágrafo único, da Lei...

Pg. 6117. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213 /91, ocorre pelo ?exercício do trabalho a serviço da empresa...º da Lei 8.213 /91). III a IV- [?]. (TJGO, Apelação 0388974-76.2012.8.09.0006, Rel. Fernando de Castro Mesquita, 3ª... que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei 9.528 , de 1997)?. Negritei N...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de “acidente do trabalho”, contido no artigo 19 da Lei 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face do estampa...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... da Lei 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador... da sucumbência, em face do estampado no artigo 129, parágrafo único, da Le...

Pg. 127. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto, com base nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE..., da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição." (grifei). Assim sendo, por lei... fundamentada, autorizada somente ao Procurador Geral, de acor...

Pg. 128. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

nos artigos 10, 19, 42 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de incapacidade laborativa..., 19 e 42 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício... e 42 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabele...

Pg. 130. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

19 e 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença... pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91, e alterações posteriores... da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder a...

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