Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA CO ~~ a ~ ~/ •1f DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, , bancária, portadora da carteira de identidade n.° 107.104.19-2, .emitida…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004383820185010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100438-38.2018.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: INGRID GALIZA ALVES DA COSTA RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010995-10.2017.5.15.0107 0010995-10.2017.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010995-10.2017.5.15.0107 (ROT) RECORRENTE: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2270493-86.2020.8.26.0000 SP 2270493-86.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010056-45.2020.5.03.0176 MG 0010056-45.2020.5.03.0176

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma PROCESSO Nº 0010056-45.2020.5.03.0176 (ROT) RECORRENTES: MARCOS ROBERTO MARTINS CARDOSO (1), JBS S/A (2)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010500-56.2019.5.03.0033 MG 0010500-56.2019.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010500-56.2019.5.03.0033 (ROT) RECORRENTE: SIDNEIA ROSA DE SOUZA LINO RECORRIDA: FUNDACAO SAO FRANCISCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011039-31.2019.5.03.0030 MG 0011039-31.2019.5.03.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011039-31.2019.5.03.0030 (ROT) RECORRENTES: CLEONICE PEREIRA DA SILVA, VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00102456220155010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010245-62.2015.5.01.0561 (RO) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CELSO ANDRE DE ALMEIDA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA O art. 7º, inciso XXVIII, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013481-49.2016.5.15.0059 0013481-49.2016.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013481-49.2016.5.15.0059 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: CONFAB…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010056-45.2020.5.03.0176 MG 0010056-45.2020.5.03.0176

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPABILIDADE PATRONAL CONFIGURADA. A responsabilidade do empregador em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando …