Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

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de audiência e horário). Por fim, diante das medidas de restrição às atividades presenciais em função da pandemia de COVID-19 e considerando o Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral da Justiça…

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encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Int. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP) Processo 1000858-65.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000509-07.2018.8.10.0143 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000509-07.2018.8.10.0143 POLO ATIVO FREDERICO CARNEIRO FONTELES ADVOGADO(A/S) FREDERICO CARNEIRO FONTELES | 7659/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019949720175010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101994-97.2017.5.01.0042 (ROT) ACÓRDAO 9ª TURMA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇAO CIVIL . O empregador que descuida do seu dever legal de segurança, higiene e prevenção,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006272620185010067 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100627-26.2018.5.01.0067 (ROT) RECORRENTE: SILVESTRE CONCEICAO SANTOS, COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: SILVESTRE CONCEICAO SANTOS, COMAU DO BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017288620175010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101728-86.2017.5.01.0341 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA GOMES RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES EMENTA RECURSO DA RECLAMADA -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064143-29.2019.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0064143-29.2019.8.19.0001 APELANTE: JOAO BEZERRA DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010063-50.2017.5.15.0033 0010063-50.2017.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010063-50.2017.5.15.0033 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003601-20.2014.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0003601-20.2014.8.19.0066 Apelante: ANDERSON MOREIRA AMORIM Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0259575-35.2009.8.19.0001

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Câmara Cível Apelação nº 0259575-35.2009.8.19.0001 (n.121) Capital - 17ª Vara Cível Apelante: ANTONIO VIEIRA VICENTE Apelado:…