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20 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 42328920145120039 SC 0004232-89.2014.5.12.0039

Acórdão - RO 0004232-89.2014.5.12.0039 DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Preconiza o art. 157 da CLT que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho,

Pg. 37. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

APELADO : NELSON DENTEE ADVOGADO : Gustavo Hentges Redecker : Grasiele Cofferri DECISÃO Discute-se neste processo sobre a pretensão de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo

Pg. 48. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

Trata-se, no caso, de segurado especial que exerce atividade agrícola, em regime de economia familiar. A Lei 8.213/91 garantiu ao segurado especial o direito a recebimento de benefício por

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do autor será oportunamente intimado, por ato ordinatório da Serventia, de que a guia de comparecimento do obreiro à perícia estará disponível para impressão no Sistema. O próprio advogado

Pg. 739. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

acidentário deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido anteriormente, motivo pelo qual tomo este como marco inicial do benefício de auxílio-doença. Imperioso ressaltar, ainda,

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

mas, sobretudo, do Estado e dos trabalhadores; b) Criar uma metodologia de aferição da morbidade laboral brasileira que seja independente da vontade-poder do empregador, para fins de tributação

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

DALLEGRAVE NETO, Jose Affonso. Nexo epidemiológico e seus efeitos sobre a ação trabalhista indenizatória, Revista TRT 3ª Região, edição nº 76 , Jul. Dez. - 2007. p. 145). Dessa forma, uma vez

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

a obrigação patronal o art. 7º, XXII, da CF/88, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, as disposições da Convenção nº 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria nº 3.214/78 do Ministério

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Assim, tendo em vista os aspectos acima destacados e, em que pesem as alegações recursais, entendo escorreita a sentença ao deferir o pagamento de pensão mensal correspondente a 50% das verbas

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

concausas, dispondo que: Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única , haja contribuído diretamente

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