Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001561-98.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, da Lei 8.213/91, as disposições da Convenção 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78... 13.467/2017. Com o advento da Lei 13.467 de 2017, publicada em 13 de Jul…

TRT6 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000089-55.2019.5.06.0231 • 1ª Vara do Trabalho de Goiana do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de benefício previdenciário. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213 /1991, a doença do trabalho se equipara a acidente... linha, é cabe mencionar o conceito mais largo acerca do acidente, constante no a…

TRT11 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000137-23.2020.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

que cause a morte, perda ou redução da capacidade laborativa (art. 19 da Lei 8213/91). As doenças profissionais... e as doenças do trabalho são consideradas acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8213

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000707-46.2013.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, a fim de apurar a ocorrência da contravenção penal prevista no art. 19, o § 2 da Lei 8.213/91. Da gratuidade... penal prevista no art. 19, § 2 da Lei 8.213/91. Intimem-se as partes. Nada mais. …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1001209-71.2017.5.02.0434 • 3ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento instantâneo), doença... 348 da SDI-I ( "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do …

Andamento do Processo n. 0727327-95.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi..., preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei 8213/91, …

Página 306 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

de reabilitação profissional, conforme conclusões que serão adiante explicitadas. Sabe-se que artigo 19, da Lei 8.213/91... o benefício auxílio doença acidentário 618.650-180-2 no período de 19/05…

Página 307 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (art. 62 da Lei 8.213/91). 4.(...). (Apelação Cível ... nos artigos 10, 19 e 59 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, …

Página 310 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

no art. 86 da Lei 8.213/91. Outrossim, no que concerne ao pedido para concessão do auxílio-doença...-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991”) Ante o exposto, com suporte …

Página 311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

previdenciários por ele requeridos, como a seguir restará demonstrado. Com efeito, o artigo 19, da Lei 8.213/91..., da capacidade para o labor. Por seu turno, o caput do artigo 86, da Lei8.213/9…