Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Sumário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE SOROCABA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP Processo:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DA VARAS CÍVIL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, amasiado, montador de produção, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PIRES - SÃO PAULO Processo n°: Autor: R ÉU : O , Autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90 e regulamentada…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA-SP Processo n°: Autor(a): Réu: O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL- SP Processo n° Autor(a): Réu: , autarquia federal com sede em Brasília - DF, representada pela…

Petição - TJSP - Ação Juros - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP Processo n° 1049860-95.2017.8.26.0053 Autor (a): Réu: , autarquia federal com sede em Brasília - DF,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP Autos n.° 1020472-16.2018.8.26.0053 Autor(a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - O…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Acidente de Trabalho - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO. , solteiro, brasileiro, preparador de carroceria, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Julymar Industria de Calcados

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/POSTO DE MARAU - RIO GRANDE DO SUL , inscrito no CPF n° , , PIS , nascida em 13/10/1992, filha de , residente…