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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Alínea "e" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 95, inc. XI, "e" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

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