declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição... por eles recebida, e não ao valor declarado, como prescreve o artigo 28 , incisos…
Art. 28, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50206868620184047100 RS 5020686-86.2018.4.04.7100
com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado.... Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29 a observância de uma …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50788330820184047100 RS 5078833-08.2018.4.04.7100
com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado ao valor.... Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29 a observância …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00005681420064036005 MS
os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto nos incisos III e IV do art. 28 da Lei no 8.212, de 1991... do referido art. 202 da Constituição Federal. IV- O art. 28, inc. III, e o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000568-14.2006.4.03.6005 MS
as disposições do referido art. 202 da Constituição Federal. IV- O art. 28, inc. III, e o art. 29, caput, ambos da Lei n° 8.212/91.... III- O art. 31 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu, num primeiro …
Andamento do Processo n. 1001369-37.2016.5.02.0271 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2
possível contrariedade ao artigo 5º, inciso II da CF e artigo 28, III, § 5º, da Lei 8.212/91. RECEBO o recurso de revista... previdenciárias e fiscais, o recolhimento caberá ao empregador, na forma …
Andamento do Processo n. 1001369-37.2016.5.02.0271 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2
possível contrariedade ao artigo 5º, inciso II da CF e artigo 28, III, § 5º, da Lei 8.212/91. RECEBO o recurso de revista... previdenciárias e fiscais, o recolhimento caberá ao empregador, na forma …
Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019
do art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8.212/91, deduzindo a cota parte do empregado (OJ 363, da SDI.... TST para pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo …
Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019
, conforme previsto no art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91. Pediu, também, que a reclamada juntasse os comprovantes... pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo 5º, inciso …
Andamento do Processo n. 0000197-91.2019.5.23.0108 - ATSum - 03/10/2019 do TRT-23
sobre os honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 21 c/c art. 28, inc. III, da Lei 8.212/91. Assinatura VARZEA GRANDE, 2 de Outubro...Andamento do Processo n. 0000197-91.2019.5.23.0108 - …