Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRT5 • ATSum • Diferenças por Desvio de Função • 0000667-17.2019.5.05.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

inciso III do art. 28 da Lei 8.212 /91. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto...; O deverá ser descontado do crédito da reclamante, imposto de renda nos …

Andamento do Processo n. 0000989-35.2020.5.09.0129 - HTE - 22/01/2021 do TRT-9

, mensais, por iniciativa própria ( artigo 28, III e artigo 30, II da Lei 8212/91) e não a cada valor que recebe... a título de contribuição previdenciária, por falta de disposição em contrário …

Andamento do Processo n. 0000989-35.2020.5.09.0129 - HTE - 22/01/2021 do TRT-9

pelo contribuinte individual se dá em valores fixos, mensais, por iniciativa própria ( artigo 28, III e artigo 30, II da Lei ... em contrário na Lei 8.212/91. (TRT 15a R. - RO …

Página 3071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

pelo contribuinte individual se dá em valores fixos, mensais, por iniciativa própria ( artigo 28, III e artigo 30, II da Lei ... na Lei 8.212/91. (TRT 15a R. - RO 1789-2004-001-15-00-2 - …

Página 3072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

, por iniciativa própria ( artigo 28, III e artigo 30, II da Lei 8212/91) e não a cada valor que recebe. Portanto, não cabe... de contribuição previdenciária, por falta de disposição em contrário …

Página 999 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

contributivo, de acordo com a regra insculpida no art. 20 c.c art. 28, inciso III e §5º da Lei 8.212/91. Em caso de recolhimento... o parágrafo 2º do art. 12 da Lei 8.212/91 que “todo aquele que …

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 28, III, da Lei 8.212/91: para ocontribuinte individual, o salário de contribuição é a remuneração auferida... previsto no § 5º do art. 28 da Lei n.8.212/1991. Por sua vez, dispõe o §9º do a…

Página 653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

típicas de relação de emprego. Ademais, nos termos do art. 28, III, da Lei 8.212/91: para ocontribuinte individual... própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto no § 5º do art. 28

Página 2546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

, III, da Lei 8.212/91. Diante do valor, não há incidência de imposto de renda. Sobre o valor da condenação referente... alterada pela Lei 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 …

Andamento do Processo n. 5012699-74.2020.4.02.5001/ES - 13/01/2021 do TRF-2

: PREC-MENOR-MIN – recolhimento abaixo do valor mínimo). O art. 28, III, da Lei 8.212/91, diz que o salário.... Ainda, consta na Lei 10.666/2003, em seu artigo 4º, que a empresa é obrigada a …