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18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 1772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/06/2019

do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título..., em seu artigo 15, III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que "não ofende o artigo 489, §1º, inciso... sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da p...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/06/2019

. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição...Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/06/2019 Art. 24. O imposto sobre a renda... sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência soci...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/06/2019

dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado... computados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e 883 da CLT Defiro nestes... de ambos, e de proventos de qualquer natureza. [...] Art. 24. O imp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 77245120144036303 SP

(ou pelo exercício da atividade por conta própria, conforme o caso) nos termos do artigo 28, inciso III, da Lei 8.212/1991 (Lei... 8.212/91. É o relatório. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal... de 1960; publicação da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (L...

Andamento do Processo n. 0000101-76.2019.5.23.0108 - RTSum - 07/06/2019 do TRT-23

nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título..., por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não..., nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Defiro nesses moldes. 9. IRPF e...

Andamento do Processo n. 0000101-76.2019.5.23.0108 - RTSum - 07/06/2019 do TRT-23

. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais... o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessórios apenas poderão ser devidos se o executado deixar transcorrer in... da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei...

Pg. 3446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/06/2019

. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição...Pg. 3446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/06/2019 Art. 24. O imposto sobre a renda... sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência soci...

Pg. 3457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/06/2019

social na categoria dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212... e demais segurados da previdência social. No caso, os advogados que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdência...-se, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normat...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50050235820184047113 RS 5005023-58.2018.4.04.7113

(art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição. Permaneceu ainda uma regra... ao valor declarado, como prescreve o artigo 28 , incisos I e II , da Lei 8212 /91, embora também limitado ao teto... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50221139720184047107 RS 5022113-97.2018.4.04.7107

ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado ao valor máximo do salário... da remuneração por eles recebida, e não ao valor declarado, como prescreve o artigo 28 , incisos I e II , da Lei 8212 /91... do cálculo do salário-de-benefício a que se refere o artigo 29 , inc...

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