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19 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110813620175150121 0011081-36.2017.5.15.0121

nos artigos 21, §1º, I e 28, III da Lei 8.212 de 1991 e no artigo 4º da Lei 10.666 de 2003. Esse entendimento, ademais... do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nestes termos, provejo o recurso... pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (grifo nos...

Andamento do Processo n. 0010608-35.2017.5.18.0002 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-18

, nos termos do art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, bem como art. 22, III e art. 21 c/c art. 28, III, da Lei 8212... administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6... recolhimentos mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP...

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2019

do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais..., nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e 883 da CLT Defiro nestes moldes. 11. IRPF e INSS SOBRE HONORÁRIOS..., assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e d...

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2019

social na categoria dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212... e demais segurados da previdência social. No caso, os advogados que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdência...-se, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normat...

Pg. 2301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2019

nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título... 15, III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que "não ofende o artigo 489, §1º, inciso IV... art. 769 cc art. 515, §1º do CPC - que corresponde ao artigo 1.013, § 1º do CPC de ...

Andamento do Processo n. 0000533-32.2018.5.23.0108 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-23

dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser..., pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessórios apenas poderão ser devidos se o executado..., a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Art. 39. Os déb...

Pg. 2365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/07/2019

. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais... previdenciárias sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência social. No caso, os advogados... que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdênc...

Pg. 3701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2019

dos arts. 21 e 28, inciso III, ambos da Lei 8.212/91. Ora, tendo trabalhado e não tendo encontrado recolhimento algum... do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... PROCESSO : 0500176-83.2017.4.02.5156 AUTORA: KLEYTIANE DE LIMA ALENCAR ...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2019

nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título..., III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que "não ofende o artigo 489, §1º, inciso IV do CPC... sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência social. N...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2019

da previdência social na categoria dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III... da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição previdenciária... e demais segurados da previdência social. No caso, os advogados que atu...

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