Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
incisoIII do art. 28 da Lei8.212 /91. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto...; O deverá ser descontado do crédito da reclamante, imposto de renda nos …
, mensais, por iniciativa própria ( artigo28, III e artigo 30, II da Leinº8212/91) e não a cada valor que recebe... a título de contribuição previdenciária, por falta de disposição em contrário …
pelo contribuinte individual se dá em valores fixos, mensais, por iniciativa própria ( artigo28, III e artigo 30, II da Leinº... em contrário na Leinº8.212/91. (TRT 15a R. - RO …
pelo contribuinte individual se dá em valores fixos, mensais, por iniciativa própria ( artigo28, III e artigo 30, II da Leinº... na Leinº8.212/91. (TRT 15a R. - RO 1789-2004-001-15-00-2 - …
, por iniciativa própria ( artigo28, III e artigo 30, II da Leinº8212/91) e não a cada valor que recebe. Portanto, não cabe... de contribuição previdenciária, por falta de disposição em contrário …
contributivo, de acordo com a regra insculpida no art. 20 c.c art. 28, incisoIII e §5º da Lei8.212/91. Em caso de recolhimento... o parágrafo 2º do art. 12 da Leinº8.212/91 que “todo aquele que …
do art. 28, III, da Lei8.212/91: para ocontribuinte individual, o salário de contribuição é a remuneração auferida... previsto no § 5º do art. 28 da Lei n.8.212/1991. Por sua vez, dispõe o §9º do a……
típicas de relação de emprego. Ademais, nos termos do art. 28, III, da Lei8.212/91: para ocontribuinte individual... própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto no § 5º do art. 28 …
, III, da Leinº8.212/91. Diante do valor, não há incidência de imposto de renda. Sobre o valor da condenação referente... alterada pela Leinº 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 …
: PREC-MENOR-MIN – recolhimento abaixo do valor mínimo). O art. 28, III, da Lei8.212/91, diz que o salário.... Ainda, consta na Lei 10.666/2003, em seu artigo 4º, que a empresa é obrigada a …