Art. 28, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005380320194047138 RS 5000538-03.2019.4.04.7138

declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição... por eles recebida, e não ao valor declarado, como prescreve o artigo 28 , incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50206868620184047100 RS 5020686-86.2018.4.04.7100

com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado.... Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29 a observância de uma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50788330820184047100 RS 5078833-08.2018.4.04.7100

com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28 , III , da Lei 8212 /91), limitado ao valor.... Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29 a observância …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00005681420064036005 MS

os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto nos incisos III e IV do art. 28 da Lei no 8.212, de 1991... do referido art. 202 da Constituição Federal. IV- O art. 28, inc. III, e o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000568-14.2006.4.03.6005 MS

as disposições do referido art. 202 da Constituição Federal. IV- O art. 28, inc. III, e o art. 29, caput, ambos da Lei8.212/91.... III- O art. 31 da Lei 8.213/91 estabeleceu, num primeiro …

Andamento do Processo n. 1001369-37.2016.5.02.0271 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

possível contrariedade ao artigo 5º, inciso II da CF e artigo 28, III, § 5º, da Lei 8.212/91. RECEBO o recurso de revista... previdenciárias e fiscais, o recolhimento caberá ao empregador, na forma …

Andamento do Processo n. 1001369-37.2016.5.02.0271 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

possível contrariedade ao artigo 5º, inciso II da CF e artigo 28, III, § 5º, da Lei 8.212/91. RECEBO o recurso de revista... previdenciárias e fiscais, o recolhimento caberá ao empregador, na forma …

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

do art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8.212/91, deduzindo a cota parte do empregado (OJ 363, da SDI.... TST para pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

, conforme previsto no art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91. Pediu, também, que a reclamada juntasse os comprovantes... pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo 5º, inciso

Andamento do Processo n. 0000197-91.2019.5.23.0108 - ATSum - 03/10/2019 do TRT-23

sobre os honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 21 c/c art. 28, inc. III, da Lei 8.212/91. Assinatura VARZEA GRANDE, 2 de Outubro...Andamento do Processo n. 0000197-91.2019.5.23.0108 - …