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23 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/07/2019

. 21 c/c art. 28, III, da Lei 8212/91, comprovando-a até 10 dias após o vencimento, sob pena...% sobre o total do acordo, nos termos do art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, bem como arts. 22, III e art..., processo 0001406- 93.2014.5.18.0081 (fls. 458/466 dos autos supramencionados) como prova emprestad...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2019

, bem como art. 22, III e art. 21 c/c art. 28, III, da Lei 8212, comprovando-a até o dia 20 do mesmo mês, sob pena...Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2019 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei ..., MIGUEL MARTINS FERNANDES , digitei. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de...

Andamento do Processo n. 0000234-21.2019.5.23.0108 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-23

c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição... social. A Constituição Federal, estabeleceu, ainda, em seu art. 1º, incisos III e IV, como fundamentos da República... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 d...

Andamento do Processo n. 0000234-21.2019.5.23.0108 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-23

dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado..., transporte e previdência social. A Constituição Federal, estabeleceu, ainda, em seu art. 1º, incisos III e IV..., restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais ...

Andamento do Processo n. 0000798-40.2018.5.23.0106 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-23

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, relativas às respectivas... do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título.... 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, restando, pois, inconstituci...

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. Nessa situação não haverá incidênciadas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212..., o art. 8º, § 3º, inciso III da Lei 12.546 de 2011 criou um regime de tributação diferenciado para as empresas... individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei...

Andamento do Processo n. 0000798-40.2018.5.23.0106 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-23

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na categoria dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá... de ambos, e de proventos de qualquer natureza. [...] Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos... da previdência social. No caso, os advogados que atuaram no fei...

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2019

social na categoria dos contribuintes individuais. Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212... e demais segurados da previdência social. No caso, os advogados que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdência...-se, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normat...

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