Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 339792520044036100 SP

. O artigo 28, §9º, alínea "j", da Lei 8.212/91, dispõe que a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra... como contribuinte individual, nos termos dos arts. 12, V, "f", 22, III e 28, III da Lei n.°8.212/91. 6. Assim, não demonstrado... realizado de acordo com a Medida Provisória 794/1994 e, po...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106607020054036107 SP

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. - O artigo 28, III..., da Lei 8.212/91, dispõe que o salário-base para o trabalhador autônomo e equiparado, é determinado conforme a escala... artigo 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação original: O salário-de-benefício c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39737720044036183 SP

28, III, da Lei 8.212/91, dispõe que o salário-base para o trabalhador autônomo e equiparado, é determinado conforme... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROGRESSÃO DE CLASSES. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. - O artigo... a escala de salário-base prevista em seu art. 29, o qual manteve as cla...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648782 SC 2017/0011394-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.782 - SC (2017/0011394-4) RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SC - SINDICOMERCIO ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NAC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450758 RS 2014/0099251-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.758 - RS (2014/0099251-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : IRACEMA PIRES PADILHA ADVOGADOS : ILVONALDO LOPES OTESBELGUE - RS032684 EZIO DA SILVA ELIZEU E OUTRO(S) - RS02923...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14188220074036183 SP

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROGRESSÃO DE CLASSES. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. - O artigo 28, III, da Lei 8.212/91, dispõe que o salário-base para o trabalhador autônomo e equiparado, é determinado conforme a escala de salário-base prevista em seu art. 29, o qual man...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50015644720184040000 5001564-47.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 4): Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de concessão de tutela provisória no sentido de que seja suspensa a exigib...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 48808319994036100 SP

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROGRESSÃO DE CLASSES. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. - O artigo 28, III, da Lei 8.212/91, dispõe que o salário-base para o trabalhador autônomo e equiparado, é determinado conforme a escala de salário-base prevista em seu art. 29, o qual man...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589431 SP 2016/0074401-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.431 - SP (2016/0074401-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA FERNANDES ADVOGADO : CARLOS MOLTENI JUNIOR - SP015155 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro na alí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652504 RS 2017/0025548-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.504 - RS (2017/0025548-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO - SC038454 EDSON SOUZA FILHO - SC037837 ISADORA CLIMACO JUNG - SC041359 DECISÃO Trata-se de Recurso Es...

×