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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Regulamenta a Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto nº 5.205 de 14 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei nº 8.958 , de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Medida Provisória no 1.518, de 19 de setembro de 1996.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

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