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24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003896-10.2010.4.03.6102 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003896-10.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.003896-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0003701-74.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003701-74.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.003701-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : GERSON SCHLATTER DE LIMA ADVOGADO : SP127125 SUELI APARECIDA

Pg. 2044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

01/12/1992) como dentista, de 13/07/1987, sem data de saída. - plano de radioproteção expedido em 1997, consultório da autora; Alvará de licença de localização relativo ao plano de radioproteção,

Pg. 2047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Até a DER (12/09/2013) - 32 anos, 0 meses e 11 dias Tempo necessário até a DER - 34 anos, 10 messes e 25 dias. Foi dado provimento ao recurso administrativo, como enquadramento da atividade como

Pg. 2382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

proteção mereceu respaldo constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB), sendo uma garantia ao direito fundamental da segurança jurídica. Ato jurídico perfeito é aquele já concretizado segundo a lei

Pg. 2445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º,

Andamento do Processo n. 0001768-27.2015.4.03.6333 - 11/07/2017 do TRF-3

0001768-27.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333005037 AUTOR: EMIVALDO VENANCIO DA SILVA (PR064871 - KELLER JOSÉ PEDROSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1159. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

qualquer condicionamento legal. III- O princípio da liberdade na acepção do livre poder de ação onde a lei não dispõe de modo contrário é válido no regime do direito privado, não, porém, na órbita da

Andamento do Processo n. 0002843-67.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

0002843-67.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333005002 AUTOR: DULCE MARIA CORTE CRESSONI (SP258107 - DULCE MARIA CORTE CRESSONI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0002848-89.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

0002848-89.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333005004 AUTOR: EDISON LUIS CANDIDO (SP119943 - MARILDA IVANI LAURINDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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