Art. 18, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010682820184036339 SP

o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 8.213/91, devendo a parte..., § 5º, da Lei 8.213/91, e independe do período de exercício da …

Andamento do Processo n. 0000338-35.2018.4.03.6333 - 09/08/2019 do TRF-3

dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação... 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem …

Página 1329 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB... com contas individuais. IV - O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001682920194036333 SP

. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto... da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002486-92.2007.4.01.3800

, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula 85 do STJ, somente as parcelas...: o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, …

Andamento do Processo n. 0002486-92.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 12/07/2019 do TRF-1

. 21 da Lei 8.212/1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º incluído... PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prejudicial de mérito/Prescrição .Nos termos do a…

Página 398 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º incluído pela LC 123/2006..., se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. 4. Nos termos do art. 55 da Lei n. 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50065134220184047202 SC 5006513-42.2018.4.04.7202

de contribuição. Conforme art. 18, § 3 o , da Lei n. 8.213/91, o segurado facultativo que contribua na forma do § 2..., de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e IPCA-E (a …

Andamento do Processo n. 0002058-86.2017.4.03.6328 - 25/06/2019 do TRF-3

. Prescreve o artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), que o benefício previdenciário de pensão... caso de morte presumida. Esse benefício independe de carência, a teor do …

Página 1319 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

. DECIDO. Prescreve o artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), que o benefício previdenciário..., no caso de morte presumida. Esse benefício independe de carência, a teor do …