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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000997-15.2016.4.03.6333 - 11/04/2017 do TRF-3

0000997-15.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002267 AUTOR: NATAL APARECIDO RODRIGUES (PR052514 - ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Federal, veja-se o julgado do TRF2 que mostra ser completamente falsa a propaganda que vem sendo feita nos meios jurídicos no sentido de que a única controvérsia que remanesceria seria a de ser a

Andamento do Processo n. 0001274-31.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0001274-31.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002171 AUTOR: JO O CARLOS FISCHER (SP213288 - PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0003556-76.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0003556-76.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002173 AUTOR: ROBERTO MONTAGNOLI (SP255173 - JULIANA SENHORAS DARCADIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001598-21.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0001598-21.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002172 AUTOR: ANTONIO CANERA ALVES (SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003098-59.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0003098-59.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002170 AUTOR: JORGE DA SILVA DIAS (SP262051 - FABIANO MORAIS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO

Andamento do Processo n. 0002638-38.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0002638-38.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002104 AUTOR: ADEMIR LUIZ (SP257674 - JO O PAULO AVANSI GRACIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0002771-17.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0002771-17.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002214 AUTOR: JO O SOARES DOS SANTOS (SP307045 - THAIS TAKAHASHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0002772-65.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0002772-65.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002179 AUTOR: PAULO GONÇALVES DIAS (SP264628 - SILVANA APARECIDA CHINAGLIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002841-97.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0002841-97.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002180 AUTOR: JOÃO BATISTA MEDEIROS (SP241020 - ELAINE MEDEIROS COELHO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO

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