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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003464-53.2009.4.03.6319 - Apelação/remessa Necessária - 18/12/2017 do TRF-3

do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito... 357, de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611... do art. 57 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "§ 4º O segurado deve...

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, a exemplo do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 18 da Lei n. 8.213/91. Resumidas as conclusões da TNU no julgamento... integridade física. A TNU embasa o entendimento no fato de que a alínea d do inc. I do art. 18 da Lei n. 8.213/91 não restringe...) "o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, nã...

Andamento do Processo n. 0005243-42.2016.403.6143 - 04/12/2017 do TRF-3

do art. 18, 2º, da Lei n.º 8.213/91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar benefícios e vantagens pre..., da CRFB c/c artigo 18, 3º, da Lei 8.213/91). Isso semfalar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput... termos, é inaplicável do artigo 103 da Lei 8.213/91.A desaposentação f...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

artigo 18, 3º, da Lei 8.213/91). Isso semfalar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB), uma vez... inaplicável do artigo 103 da Lei 8.213/91.A desaposentação foi assimmuito bemconceituada pela emi-nente Desembargadora... - PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSI...

Andamento do Processo n. 0001736-85.2016.4.03.6333 - 30/11/2017 do TRF-3

ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, § 3º e 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB..., XXXVI, da CRFB) e ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, § 3º, da Lei 8.213/91... mesmo entendimento deste magistrado, declarando a constitucionalidade do a...

Andamento do Processo n. 0001881-44.2016.4.03.6333 - 30/11/2017 do TRF-3

artigo 18 , § 3º , da Lei 8.213 /91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º , caput, da CRFB... a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar... DOS VALORES -IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 , § 2º ,...

Pg. 1425. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica...) e ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio... geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. ...

Pg. 1429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput... a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar... à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 14612820144036327 SP

). Ademais, conforme previsto no artigo 18 , § 2º , da Lei federal 8.213 /1991, o aposentado no Regime Geral... do § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 -91. V – O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede... ordem constitucional vigente. 3. À luz dos artigos 11, § 3º e 18 , § 2º , da Lei 8.213 /9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26692220144036303 SP

. 3. À luz dos artigos 11, § 3º e 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB , verifica... ) e ao princípio da legalidade (artigo 37 , caput, da CRFB c/c artigo 18 , § 3º , da Lei 8.213 /91). Isso sem falar no... PERFEITO. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO. ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI FEDERAL 8.213 /1991. RECURSO...

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