Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000102-07.2020.4.04.7139 RS 5000102-07.2020.4.04.7139

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000102-07.2020.4.04.7139/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002512-28.2019.4.04.9999 5002512-28.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002512-28.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001990-26.2019.4.04.7113 RS 5001990-26.2019.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001990-26.2019.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002687-19.2020.4.04.7208 SC 5002687-19.2020.4.04.7208

recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991 , deverá complementar... do art. 21 da Lei 8.212 /91, que não são consideradas para …

Andamento do Processo n. 0001992-86.2020.4.03.6333 - 05/02/2021 do TRF-3

, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º... a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, para fixar o …

Página 2305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2021

, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º... a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, para fixar o …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Urbana (Art. 48/51) (6097) Renúncia ao benefício (6166) • 5000352-19.2018.4.03.6143 • 2ª Vara Federal de Limeira do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação... 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem …

Andamento do Processo n. 0002067-43.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

nos §§ 1º e 3º do art. 18 da Lei n. 8.213/91. Resumidas as conclusões da TNU no julgamento do Pedilef 2008.71.95.002186-9, Rel... o entendimento no fato de que a alínea d do inc. I do art. 18 da Lei

Página 4442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

º e 3º do art. 18 da Lei n. 8.213/91. Resumidas as conclusões da TNU no julgamento do Pedilef 2008.71.95.002186-9, Rel... o entendimento no fato de que a alínea d do inc. I do art. 18 da Lei n. 8.213

Andamento do Processo n. 5002991-97.2020.4.02.5001/ES - 11/12/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020529783 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-97.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: RUBEM MEDEIROS ADVOGADO: ES023944 - ALESSANDRA DOS…