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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Alínea "d" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. XI, "d" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

d) formas de extinção ou rescisão;

Inteiro Teor. Apelação: APL 15679420138260589 SP 0001567-94.2013.8.26.0589

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000003386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001567-94.2013.8.26.0589, da Comarca de São

Apelação: APL 15679420138260589 SP 0001567-94.2013.8.26.0589

Apelação. Ação de consignação em pagamento e manutenção de posse. 1. Nos termos do art. 96, inciso VII, da Lei 4.504/64, aplicam-se aos contratos de parceria agrícola, no que couber, as normas pertinentes ao arrendamento rural. Assim, não havendo previsão específica no Estatuto da Terra atinente à prorrogação dos contr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544920 SP 2015/0179412-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.920 - SP (2015/0179412-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIAO OTAVIANO DA SILVA RECORRENTE : JULIANO ROBERTO DA SILVA RECORRENTE : WILLIAN JULIO DA SILVA ADVOGADO : LEANDRO QUENTINO RIBEIRO - SP184553 RECORRIDO : GERALDINO FERNANDES ADVOGADO : MARCELA APARECIDA VIEIRA...

Andamento do Processo n. 2015/0179412-6 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5232) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.920 - SP (2015/0179412-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIAO OTAVIANO DA SILVA RECORRENTE : JULIANO ROBERTO DA SILVA RECORRENTE : WILLIAN

Pg. 8566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de

Andamento do Processo n. 0300417-36.2016.8.24.0013 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança / Citação - 11/08/2016 do TJSC

ADV: CASEMIRO MILANI JÚNIOR (OAB 040.450/RS), LEONARDO MILANI SECKLER (OAB 94331/RS), CASEMIRO MILANI JUNIOR (OAB 40450/RS) Processo 0300417-36.2016.8.24.0013 - Despejo por Falta de Pagamento

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2016

DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2789482 PR 0278948-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0278948-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA PETENDI. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ADEQUADA PARA RETOMADA DO IMÓVEL É

Pg. 3729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2012

INTERES. : CEVAL ALIMENTOS S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão

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