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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-3ª – JEF/Assis desobriga trabalhadora já aposentada a contribuir novamente com regime geral de previdência

Para magistrado, INSS não concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção em relação à atual situação da empregada O Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis) declarou a

Andamento do Processo n. 0009961-18.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009961-18.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009961-3/SP AUTOR(A) : APARECIDA DALVA CORORATO DOS SANTOS ADVOGADO : SP103039 CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME e outro(a) RÉU/RÉ :

Andamento do Processo n. 0001084-55.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00016 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001084-55.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.001084-9/SP AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP202214 LUCIANE SERPA e outro(a) ADVOGADO : SP000030

Andamento do Processo n. 0002697-88.2016.4.03.6183 - 20/07/2017 do TRF-3

0002697-88.2016.4.03.6183 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128057 RECORRENTE: CARMELO NERI (SP120066 - PEDRO MIGUEL, SP252633 - HEITOR MIGUEL, SP292666 - THAIS SALUM BONINI)

Andamento do Processo n. 0046872-07.2016.4.03.6301 - 20/07/2017 do TRF-3

0046872-07.2016.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128054 RECORRENTE: SANTOS AMERICO FERREIRA (SP235324 - LEANDRO DE MORAES ALBERTO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0027024-34.2016.4.03.6301 - 20/07/2017 do TRF-3

0027024-34.2016.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128056 RECORRENTE: MARIA BARBOSA REIS VERISSIMO (SP366804 - ANDREZA FIDELIS BATISTA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0046828-85.2016.4.03.6301 - 20/07/2017 do TRF-3

0046828-85.2016.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128055 RECORRENTE: EVANDA MOREIRA MELO (SP235324 - LEANDRO DE MORAES ALBERTO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0030378-77.2010.4.03.6301 - 20/07/2017 do TRF-3

0030378-77.2010.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127616 RECORRENTE: RAUL GIL BARBOSA SANCHES (SP299060A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Vistos.

Andamento do Processo n. 0011393-70.2014.4.03.6317 - 20/07/2017 do TRF-3

0011393-70.2014.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128087 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: SEVERINO GONCALVES DE MEDEIROS

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

AUTOR(A)  :  APARECIDA DALVA CORORATO DOS SANTOS  ADVOGADO  :  SP103039 CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME e outro(a)  RÉU/RÉ  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP000030

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