Art. 18, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0125718-78.2013.4.02.5102 - Embargos Infringentes - 27/05/2020 do TRF-2

', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91". 3. O acórdão exarado pela Primeira Seção Especializada... de aposentadoria, para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. No …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 00001367820184039301 SP

do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91.” Posteriormente... legal do direito à 'desaposentação' ou ‘reaposentação’, sendo constitucional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019038220194036338 SP

outros benefícios previdenciários ao aposentado – salário família e reabilitação profissional (consoante art. 18, §2º, da Lei n... autora se deu quando há muito revogado aquele dispositivo legal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00304270620194036301 SP

, considerando ser constitucional a regra prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Por fim, destaco que a decisão acima..., por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50164954320144047001 PR 5016495-43.2014.4.04.7001

do artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030 , III , e 1.040 do CPC/2015... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016495-43.2014.4.04.7001 PR 5016495-43.2014.4.04.7001

, sob o enfoque do artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030 , III... dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18 , § 2º , da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0019345-18.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TRF-1

, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º da Lei n. 8.213 /91. 3... do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar be…

Andamento do Processo n. 0063086-74.2010.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 26/05/2020 do TRF-1

a tese de que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens... , § 2º da Lei n. 8.213 /91. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por …

Página 665 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º da Lei n. 8.213/91. 3. Em juízo de retratação, modificado o acórdão..., sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de …

Página 668 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º da Lei n. 8.213/91. 3. Honorários advocatícios... da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e …