Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864532 RO 2020/0050893-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1864532 - RO (2020/0050893-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Joel Neves, com fundamento na alínea "a" inciso III do art. 105 da CF/1988, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1645629 SP 2016/0336671-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1645629 - SP (2016/0336671-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Léo Sidnei Crepaldi, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 0041199-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0041199-91.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301093768 AUTOR:ADALIO DOS ANJOS DA SILVA (SP379268 - RODRIGO MANCUSO, SP321661 - MARCIO ROBERTO GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0039540-47.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0039540-47.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092090 AUTOR: EDVALDO MANOEL DA SILVA (SP240516 - RENATO MELO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0037938-21.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0037938-21.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094498 AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA (SP436324 - KEITY DE MACEDO SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 47 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa – fato incompatível com o recebimento do…

Página 57 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e…

Página 108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que a parte autora apresentou renúncia ao excedente do limite de 60 salários mínimos. No…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006699-29.2016.4.01.3800 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006699-29.2016.4.01.3800 POLO ATIVO EXPEDITO EGIDIO ROSA FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002153-72.2015.4.04.7104 RS 5002153-72.2015.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002153-72.2015.4.04.7104/RS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: LUCIO ERNESTO…