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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. : 77351620154036119

PROC. -:- 2015.61.19.007735-2 Ap 2136456 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007735-16.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.007735-2/SP APELANTE : RENATO LIMA DOS SANTOS (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Inteiro Teor. : 377482720174039999

PROC. -:- 2017.03.99.037748-7 Ap 2279360 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037748-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.037748-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 375265920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.037526-0 Ap 2279156 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037526-59.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.037526-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 376244420174039999

PROC. -:- 2017.03.99.037624-0 Ap 2279255 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037624-44.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.037624-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ANESIO

Inteiro Teor. : 297994920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.029799-6 Ap 2267606 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029799-49.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029799-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : NILBERTO

Pg. 2251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0027633-78.2015.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY

Pg. 2303. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A suspensão do processo até o julgamento

Pg. 2307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado. 2. Omissão com relação à análise da necessidade de devolução dos valores recebidos pela

Pg. 2308. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

3. Em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar na possibilidade de renúncia de benefício para obtenção de nova aposentadoria. 4. Apelação não provida. A C

Pg. 2513. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

4. A renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei

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