Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Página 1298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Dispõe o artigo 29-C da Lei 8.213/1991: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940207 SP 2021/0160238-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1940207 - SP (2021/0160238-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832854 SP 2019/0246239-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1832854 - SP (2019/0246239-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Nazaré Landi Ferreira, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, …