Art. 18, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000183-94.2013.4.02.5117 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91." Assim, em juízo de retratação, como previsto no artigo 1.040, II... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 0108343-64.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91." Assim, em juízo de retratação, como previsto no artigo 1.040, II..., 12 de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – art. …

Andamento do Processo n. 0016049-87.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar …

Andamento do Processo n. 0037121-33.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não... havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo …

Andamento do Processo n. 0045971-76.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE’s ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). 4. Tem aplicação... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. …

Andamento do Processo n. 0027432-28.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE’s ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). 4. Tem... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. …

Andamento do Processo n. 0056635-35.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não... havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo …

Andamento do Processo n. 0068896-32.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE’s ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). 4. Tem... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. …

Andamento do Processo n. 0011390-80.2011.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE’s ns. 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). 4. Tem aplicação... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. …

Andamento do Processo n. 0037386-73.2012.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

”, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. (RE’s ns. 661.256, 827.833 e 381.367... pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei