Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Acórdão n° 2014/ - 11a Turma Recursal MM. JUIZ(A) , já devidamente…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Acórdão n° 2014/ - 11a Turma Recursal MM. JUIZ(A) , já devidamente…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA DISPENSA DE CARÊNCIA - ROL TAXATIVO STF - PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AMPLIAR OU INSTITUIR BENEFÍCIO…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 22/07/2010 Valor da causa: Assuntos: Renúncia ao benefício…

Andamento do Processo n. 0001402-21.2011.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Auxílio-doença Previdenciário - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0001402-21.2011.8.12.0035 (035.11.001402-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -Auxílio-Doença Previdenciário Reqte: Doraci Garcia Lisboa Herber ADV: RUBENS DARIO FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0006346-22.2021.4.03.6301 - 18/10/2021 do TRF-3

0006346-22.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301241695 AUTOR: SILVANA MARIA DOS SANTOS (SP256994 - KLEBER SANTANA LUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 809 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2021

Processo 0000537-46.2021.8.12.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Sandro Marcos Alves de Almeida e outros ADV: PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA (OAB…

Página 95 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2021

marca o regime previdenciário brasileiro, cabendo ao legislador a escolha dos riscos sociais e dos segurados que serão atendidos por determinado benefício. Destarte, nada mais ampara pleitos no…

Intimação - Apelação Cível - 0026409-08.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026409-08.2016.4.03.9999 POLO PASSIVO JOSEILDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JUCENIR BELINO ZANATTA | 125881/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026409-08.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice…