Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

(OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP), STELLA CUPINI DE MORAES (OAB 279683/SP), JOÃO LUIS SARTI (OAB 337614/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON…

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0005782-46.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084922293 (Nº CNJ: 0005782-46.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. TEMA 660 DO STF. RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016855-82.2021.4.04.0000 5016855-82.2021.4.04.0000

É caso de incidência do Tema 1.018 (STJ): "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0123539-95.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084851807 (Nº CNJ: 0123539-95.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇAO. NEGATIVA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0012473-76.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084989201 (Nº CNJ: 0012473-76.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇAO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0005617-96.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084920644 (Nº CNJ: 0005617-96.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0005490-61.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084919372 (Nº CNJ: 0005490-61.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0011258-65.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084977057 (Nº CNJ: 0011258-65.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITAÇAO DE IDADE. NATUREZA DAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0006929-10.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084933761 (Nº CNJ: 0006929-10.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. TEMA 660 DO STF. RECURSO…